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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Brusque 2012.700227-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma de Recursos - Itajaí

Julgamento

Relator

Osvaldo João Ranzi
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Ementa

RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO - DANOS NOS FARÓIS - COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que o valor da indenização seja irrisório se comparado ao dano efetivo, não se pode interpretar extensivamente a responsabilidade do segurador, uma vez que a essência do contrato de seguro reside na assunção da responsabilidade sobre riscos predeterminados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101624452/recurso-inominado-ri-20127002273-brusque-2012700227-3