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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100331748 São Bento do Sul 2010.033174-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Maio de 2011

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100331748_5c73e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.033174-8, de São Bento do Sul

Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO NOMEADO DIANTE DA IMPARCIALIDADE NA LIDE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.033174-8, da comarca de São Bento do Sul (2ª Vara), em que é apelante Erico Taschek, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

1. RELATÓRIO

Erico Taschek ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício auxílio-acidente no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário-contribuição, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa (18.07.1969), mais abono anual, acrescidos de juros e correção monetária.

Para tanto, alegou que em 30.10.1968 sofreu acidente na mão esquerda, percebendo benefício previdenciário até 08.12.1968, quando lhe foi concedida alta como curado; que em 10.07.1969 sofreu novo sinistro, mas na mão direita, vindo a perceber benefício previdenciário até 18.07.1969, quando lhe foi concedida alta como curado; que possui capacidade laborativa comprometida em virtude dos acidentes sofridos, motivo pelo qual faz jus à concessão da benesse referida.

Deferida a gratuidade (fl. 14), o INSS foi citado e apresentou resposta às fls. 21-29.

Impugnação à contestação às fls. 31-35.

Laudo pericial foi apresentado às fls. 56-61.

Manifestação acerca do laudo às fls. 70-75 e 77.

O pedido foi julgado improcedente (fls. 83-92).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. No mérito, afirmou, em síntese, que as conclusões do assistente técnico, aliada à prova juntada à fl. 11, são provas inequívocas de que sofreu acidente de trabalho; e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos de prova. (fls. 94-101).

Contrarrazões às fls. 103-108.

2. VOTO

Trato de recurso de apelação cível, interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, formulado por Erico Taschek, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduziu o segurado, preliminarmente, que a decisão está eivada de nulidade, ante o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, não lhe sendo oportunizada a produção de prova testemunhal e a realização de nova perícia.

Em que pese a insurgência do autor, não vislumbro procedência do pleito de nulidade de sentença fundado no cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Isso porque há provas suficientes nos autos para caracterização do quadro de saúde do segurado, como também a ocorrência, ou não, de incapacidade laborativa.

Ve-se, pela análise dos elementos dos autos, que o magistrado singular agiu em completa consonância com o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. É sabido que, quando os documentos juntados tanto pelo autor, quanto pela parte ré são suficientes para o deslinde do caso, é desnecessária maior dilação probatória, o que claramente se evidencia no caso em análise.

A propósito, é imperioso destacar que o julgamento da lide, sem as produção de todas as provas pleiteadas, não importa em violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988).

Ademais, com as modificações introduzidas em nossa Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a razoável duração do processo foi elevada à categoria de direito fundamental, prevista no art. , inciso LXXVIII:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

"[...]

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Assim, só será efetiva a tutela se oferecida em tempo hábil, condizente para com as expectativas daqueles que ao Poder Judiciário recorrem para solucionar seus conflitos de interesses, sob pena de perecimento do próprio direito que se busca tutelar.

É de salientar-se, ainda, que, nos termos do art. 131 da Lei Civil Adjetiva, compete ao magistrado analisar os elementos constantes do processo e, de forma livre e motivada, decidir acerca dos fatos apresentados quando, reforço, puder fazê-lo sem prejuízo da qualidade da jurisdição entregue. Caso entenda que a instrução probatória já efetuada é satisfatória, tem ele o poder discricionário de dispensar as demais provas. Nesse diapasão, extrai-se do art. 130 do Código de Processo Civil:

"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

No caso em tela, infere-se que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde do feito, inexistindo necessidade de realização de prova testemunhal, uma vez que a prova documental é suficiente para demonstrar os fatos ocorridos.

Nesses termos, afasto a preliminar de nulidade da sentença fundada no cerceamento de defesa.

No mérito, também não merece guarida a pretensão do apelante.

Insurge-se o recorrente, afirmando que teve sua capacidade laborativa reduzida em decorrência do desempenho da atividade habitual.

É sabido que ao trabalhador que sofre lesão advinda do exercício funcional, que reduza a sua capacidade laborativa, segundo disposição da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei n.º 9.528/97), que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, será devido o benefício acidentário denominado auxílio-acidente. Está é a dicção do art. 86, caput, da referida lei:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Extrai-se, portanto, que há a necessidade de comprovação da existência de lesão e sequela que ocasionem uma redução da capacidade funcional do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia. Daí, e por ausência de disposição a respeito, pouco importa o grau da lesão e da sequela resultante, de modo que mister é a constatação da diminuição da capacidade na realização das funções ou em maior esforço para execução destas, quando então será cabível a concessão do auxílio-acidente. Afora isso, cabe ressaltar que é também requisito essencial para a outorga do benefício a comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução de capacidade do trabalhador.

Neste contexto, compulsando o caderno processual verifico que não há prova sobre o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laborativa desenvolvida pelo obreiro, conforme evidenciado pelo laudo pericial; o perito atesta que não há como estabelecer nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa habitual (fls. 56-61).

Destaco, ainda, que a perícia médica foi taxativa ao concluir que o autor não teve redução da capacidade laborativa em virtude de possíveis sequelas originadas em decorrência do desempenho da atividade habitual.

Ao responder os quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo disse: não foi constatado alterações motoras tanto sob o aspecto de flexão e extensão dos dedos, médio e anular, de sua mão esquerda do mencionado acidente de trabalho, sendo visíveis apenas pequenas cicatrizes teciduais da epiderme; não há incapacidade total permanente para o trabalho; não foi constatada incapacidade parcial permanente; o requerente aposentou-se por tempo de serviço em 1993, após laborar na empresa moveleira, Móveis Danilo por 12 ou 13 anos. Atualmente labora como pintor, marceneiro, sendo que na maior parte efetua serviços domiciliares (roça, grama, corta e empilha lenha na residência de sua progenitora); que laborou em várias empresas moveleiras (Indústria Artefama - 5 anos, Fábrica de Móveis Duns - 6 anos, Móveis Danilo - 13 anos, como Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Produção e Operador de Máquinas); o requerente apresenta condições laborativas para exercer sua anterior função laboral, conclusão esta baseada em que o autor após o acidente manteve o mesmo ritmo laboral nas empresas citadas até sua aposentadoria por tempo de serviço. (fls. 56-61).

Como se vê, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado.

Nesse ponto, convém mencionar que, além de atestado pela perícia médica que a patologia não implicou qualquer redução na capacidade laborativa do segurado, após o infortúnio ele permaneceu no exercício das mesmas funções, vindo inclusive a se aposentar por tempo de contribuição, razão pela qual se afigura impossível a concessão do benefício acidentário pleiteado.

Destaca-se que, por outro lado, que ainda que exista discrepância entre o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juiz e o laudo do assistente técnico trazido pela parte em relação à redução de capacidade laborativa do apelante, é o entendimento nesta Corte de Justiça de que deve prevalecer o primeiro, porquanto alheio aos fatos, estando imparcial na solução da lide.

Neste sentido, confira-se:

"Havendo divergência entre os laudos do expert nomeado pelo Juízo e o do assistente técnico indicado pelas partes, devem prevalecer as conclusões daquele, posto que alheio aos interesses dos envolvidos na lide, sendo inaplicável, na espécie, o princípio do in dubio pro misero." (AC n.º 2007.038678-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.08.08)

Assim, diante da ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia, o desprovimento do apelo é medida que se impõe.

3. DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 31 de maio de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 31 de maio de 2011.

Ricardo Roesler

Relator


Gabinete Des. Ricardo Roesler


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