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20 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100331748 São Bento do Sul 2010.033174-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100331748 São Bento do Sul 2010.033174-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Maio de 2011

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100331748_5c73e.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO NOMEADO DIANTE DA IMPARCIALIDADE NA LIDE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.