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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR XXXXX Guaramirim 2012.082479-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Marli Mosimann Vargas
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE, COM O FIM DE LUCRO E CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 228, §§ 2º E E ART. 229 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTES M. E J.). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CARACTERIZADO O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 228, §§ 2º E DO CÓDIGO PENAL. APELANTES QUE IMPEDIAM OU DIFICULTAVAM QUE AS MULHERES QUE SE PROSTITUÍAM NA DENOMINADA "BOATE STILING" ABANDONASSEM O LOCAL. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, DE APARELHO DE CHOQUE E TONFAS PARA INTIMIDÁ- LAS. MULHERES QUE APENAS RECEBIAM COMO CONTRAPRESTAÇÃO COMIDA, ROUPAS, FRALDAS E CUIDADOS PARA OS FILHOS. TAMBÉM CARACTERIZADO O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL TOLERÂNCIA SOCIAL COM A ATIVIDADE NÃO É CAUSA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS INDICAM QUE OS APELANTES TIRAVAM PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 229 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (APELANTES M. E J.). IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, ENQUANTO O ART. 228 DO CÓDIGO PENAL TUTELA A DIGNIDADE SEXUAL, O ARTIGO SEGUINTE VISA COMBATER A EXPLORAÇÃO SEXUAL. APELANTES QUE ATUARAM DE FORMA A INDUZIR AS VÍTIMAS À PROSTITUIÇÃO E POSTERIORMENTE IMPEDIRAM-AS DE ABANDONAR O MERETRÍCIO. CARACTERIZADOS OS DOIS TIPOS PENAIS. AFINAL, SOMENTE QUANDO A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE SE SUBSOME AO TIPO PENAL DE "FACILITAÇÃO" DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CP)É QUE O REFERIDO DELITO FICA ABSORVIDO PELO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP), O QUE NÃO OCORREU IN CASU. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 PARA O DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (APELANTE J.). INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ALTERADA. POSSUIR OU PORTAR CARACTERIZAM O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI DE ARMAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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