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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110110367_7c348.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.011036-7, de Correia Pinto

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA ENTE AUTÁRQUICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.

PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E NÃO DO ESTADO.

"O beneficiário do valor da multa é o autor (exeqüente), não o Estado ou a União Federal, consoante o processo tenha curso perante a Justiça Estadual ou a Justiça Federal, respectivamente, ao contrário do que se verifica com a multa arbitrada com base no parágrafo único do art. 14 [dispositivo correspondente ao Código de Processo Civil brasileiro], de natureza sancionatória. Não pago o seu valor correspondente espontaneamente, poderá o exeqüente cobrá-la judicialmente [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 416)." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.025920-8, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE, IMPOSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA CONTRA O INSS E INAPLICABILIDADE DE ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNE TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

"Tem-se a preclusão acerca da matéria relativa à aplicação de multa diária para o caso de não cumprimento da decisão judicial pela Fazenda Pública ( CPC, art. 461, §§ 3º e ), pois este aspecto somente poderia ter sido apreciado em agravo (de instrumento ou retido), não interposto no prazo legal contra a decisão interlocutória que determinou a fixação da astreinte, não se podendo mais discuti-la nesta Corte de Justiça." (Apelação Cível n. 2009.040445-6, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.011036-7, da comarca de Correia Pinto (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelada Arina Rodrigues de Oliveira:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Cézar Medeiros - Presidente, com voto e Desª Janice G. G. Ubialli.

Florianópolis, 15 de maio de 2012.

Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Correira Pinto, Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução em face de processo executivo aforado por Arina Rodrigues de Oliveira, aduzindo que são indevidos os valores cobrados na execucional decorrentes da aplicação de astreintes, no valor total de R$ 212.757,85 (duzentos e doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Ressaltou ainda o descabimento da multa em obrigação de pagar e a vedação do locupletamento pela embargante, vez que os valores pleiteados em muito superam a quantia que teria para receber a título de verbas atrasadas relativas à pensão por morte (fls. 02-12).

Os embargos foram recebidos e determinou-se a suspensão da execução (fls. 13).

Em sede de impugnação aos embargos, a embargada refutou as alegações do INSS, sustentando a responsabilidade objetiva do ente autárquico no descumprimento da ordem judicial e a preclusão para insurgência contra a aplicação da multa e seu valor (fls. 17-24).

Intimado, o INSS não apresentou réplica (fls. 27).

Sentenciando, o togado singular julgou os embargos parcialmente procedentes para o fim de diminuir o valor da multa diária (fls. 28-31).

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 34-43), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora para executar as astreintes, e, no mérito, argumenta a falta de fundamentação na decisão que fixou a multa diária, impossibilidade de cominar multa diária ao INSS e a inaplicabilidade de astreinte em obrigação de dar (fls. 34-43).

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 47).

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo posteriormente distribuídos a este Relator.

Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. Fábio de Souza Trajano opinando pela desnecessidade de sua manifestação (fls. 55-56).

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso.

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora para executar a astreinte:

O INSS suscita a ilegitimidade ativa da autora para executar a astreinte.

Por economia processual, transcrevo valoroso voto do eminente Des. Sérgio Roberto Luz que tratou da matéria nos Embargos Infringentes n. 2009.025920-8, de Criciúma , inclusive com o INSS no polo passivo:

"Conforme se verifica à fl. 126 do processo de conhecimento, a multa fixada em desfavor do ente ancilar teve lastro no art. 461, do CPC, ou seja, trata-se da chamada astreinte, segundo a qual, para a doutrina e jurisprudência, é do próprio credor da obrigação a legitimidade ativa para executar os valores dela decorrentes.

Fiel a esse entendimento, leciona Cassio Scarpinella Bueno:

'O beneficiário do valor da multa é o autor (exeqüente), não o Estado ou a União Federal, consoante o processo tenha curso perante a Justiça Estadual ou a Justiça Federal, respectivamente, ao contrário do que se verifica com a multa arbitrada com base no parágrafo único do art. 14 [dispositivo correspondente ao Código de Processo Civil brasileiro], de natureza sancionatória. Não pago o seu valor correspondente espontaneamente, poderá o exeqüente cobrá-la judicialmente, valendo-se do procedimento regulado pelo art. 475-J, a ser desenvolvido nos mesmos autos, independentemente do exercício de uma 'nova' ou 'diverso' processo. [...]' (in Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 416).

Por certo que, enquanto o disposto no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.358/2001, faz menção à destinação da astreinte ao Estado, na disposição que trata da tutela específica ( Código de Processo Civil, art. 461, § 4º), não há qualquer referência a destinação específica deste montante ao Estado.

Outro argumento a reforçar a tese de que o valor da multa reverte em proveito da parte beneficiária da medida é o de que se o montante da astreinte fosse destinado ao Estado, este, quando condenado ao pagamento de multa, não teria interesse de cobrá-la de si próprio, frustando-se uma das mais importantes finalidades do instituto que é a de assegurar a efetividade das decisões judiciárias e evitar a insubordinação à autoridade ou o 'contempt of court'.

Desta Corte, aliás, há valioso precedente emanado pelo Des. Ricardo Roesler, recentemente julgado, acórdão este o qual teve como um de seus integrantes o Des. Cesar Abreu. A importância deste julgado se revela no fato da tese ali defendida ser a mesma da aqui proclamada, ou seja, que há legitimidade da parte beneficiária da astreinte fixada com base no art. 461 do CPC em sua execução, o que demonstra uma aparente alteração de entendimento do então relator da apelação cível originária dos presentes embargos infringentes, senão veja-se referida ementa:

'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO À TITULO DE ASTREINTE CONCEDIDO. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 156/97. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE.'

Agravo. Execução provisória de astreinte. Título judicial. Tutela específica inibitória. Desobediência a ordem de cancelamento do registro do nome da agravada no cadastro de devedores inadimplentes. Resistência injustificada a ordem judicial. Legitimidade da parte beneficiária para a execução. Possibilidade de execução provisória. Preclusão da interlocutória. Exigibilidade da multa antes do trânsito em julgado da sentença mandamental. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de documento que comprove que a ordem judicial não fora cumprida. Informação do Serviço de Proteção ao Crédito que demonstra a pendência. Recurso desprovido. [...]

A parte beneficiária do provimento mandamental, em cujo favor impõe-se multa diária para o caso de descumprimento da tutela inibitória liminarmente deferida, tem legitimidade para propor procedimento de execução provisória de astreinte, por interpretação extensiva dos arts. 600, inc. III e 601 do Código de Processo Civil, em sintonia com o disposto no art. 461, § 4º, do mesmo estatuto' (Agravo de Instrumento n. 2003.008055-4, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, em 13/11/2003).' (Apelação Cível n. 2008.077185-9, de Armazém, relator: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. Em 16.06.09).

Igualmente, aliás, confira-se o julgado no Agravo de Instrumento n. 2007.045244-4, de relatoria do Des. Ricardo Fontes. Sob a mesma orientação, julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"A astreinte tem o objetivo de induzir ao cumprimento, e não de punir ou de indenizar. É justamente por esse motivo que o § 2º, do artigo 461 do CPC, prevê que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa. Assim, é o Autor da demanda e não o Estado, a parte legítima para promover a execução do crédito relativo à multa."(AC n. XXXXX, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 30.01.2008).

Ve-se, assim, que o acórdão impugnado não incorreu em qualquer equívoco ao apontar a Fazenda Pública como credora da multa do art. 14, parágrafo único, do CPC. Peca, contudo, por não se ater ao detalhe de que a hipótese dos autos se refere à multa do art. 461, §§ 4º e , do Código Buzaid, para a qual tanto a doutrina como os precedentes carreados são uníssonos ao apontar acerca da legitimidade do ora embargante.

Assim, há de se dar provimento aos presentes embargos infringentes para, dando-se prevalência ao voto minoritário, declarar-se a legitimidade do exequente para cobrar os valores referentes a astreinte fixada pelo togado a quo."

Logo, afasto a preliminar.

Mérito:

As alegações de mérito do apelante são as seguintes: a) ausência de fundamentação na decisão que culminou multa diária; b) impossibilidade de cominar multa diária ao INSS; e c) inaplicabilidade de astreinte em obrigação de dar.

À luz de não se tratarem as matérias ventiladas de condições da ação ou pressupostos processuais (questões conhecíveis de ofício), tais insurgências encontram-se preclusas em virtude do instituto processual da preclusão temporal.

Como o próprio embargante aduz, a astreinte foi fixada no processo de conhecimento em momento extremamente remoto ao atual, não cabendo ao embargante, agora, querer contestar algo que deveria ter sido feito na época oportuna. Acaso fosse possível, a marcha processual não findaria nunca, ficando as questões processuais e o próprio togado à mercê da vontade das partes em impugná-las a qualquer tempo.

O despacho que fixa a astreinte, ensina a doutrina, tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, ou seja, com uma carga de impulso processual mas também com carga decisória, devendo a parte, acaso discorde com o determinado pelo juiz, insurgir-se imediatamente ao comando oficial, sob pena de perda da faculdade processual, sob pena de preclusão, assim definida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

"Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular."( Código de processo civil e legislação extravagante em vigor, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 483).

Assim sendo, é incabível a apreciação das matérias agitadas pelo INSS apenas nas razões de sua apelação, haja vista que ela não foi questionada no momento processual oportuno, com a interposição de agravo de instrumento ou retido contra a decisão interlocutória que fixou as astreintes.

Ou então nas palavras do Des. Jaime Ramos na Apelação Cível n. 2009.040445-6, de Tubarão, em situação semelhante à presente:

"O apelante reclama da aplicação, à Fazenda Pública, da pena pecuniária aplicada pelo nobre Togado" a quo "na decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da autora. A multa diária estipulada pelo MM. Juiz"a quo"tem como suporte o disposto no art. 461,"caput", e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preveem que:

'Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

'[...]

'§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.'

Logo, é fácil perceber que essa multa imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação afeiçoa-se como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo Juiz, isto é, trata-se de mecanismo de coerção contra o devedor desidioso.

Todavia, observe-se que a multa diária foi aplicada na decisão interlocutória que deferiu a medida antecipatória (art. 461, §§ 3º e , do CPC) e determinou ao Estado que fornecesse o medicamento necessário ao tratamento da paciente, enquanto ela dele necessitar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da decisão judicial (fls. 89/92).

Contra essa decisão não houve a interposição de agravo, daí porque houve preclusão referente a essa questão.

(...)

Desse modo, é incabível a apreciação dessa matéria agitada pelo Estado apenas nas razões de sua apelação, haja vista que ela não foi questionada no momento processual oportuno, com a interposição de agravo de instrumento ou retido contra aquela decisão interlocutória."

Nesse sentido é a jurisprudência da Corte:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS EM SANEADOR - AGRAVO NÃO INTERPOSTO - PRECLUSÃO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA APLICADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO NÃO INTERPOSTO - PRECLUSÃO (...)
Opera-se a preclusão sobre as matérias que somente poderiam ter sido apreciadas em agravo de instrumento não interposto no prazo legal contra o despacho saneador que afastou as preliminares arguidas em contestação, não se podendo mais discuti-las nesta Corte de Justiça.

(...)
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos.

Tem-se a preclusão acerca da matéria relativa à aplicação de multa diária para o caso de não cumprimento da decisão judicial pela Fazenda Pública ( CPC, art. 461, §§ 3º e ), pois este aspecto somente poderia ter sido apreciado em agravo (de instrumento ou retido), não interposto no prazo legal contra a decisão interlocutória que determinou a fixação da astreinte, não se podendo mais discuti-la nesta Corte de Justiça." (Apelação Cível n. 2009.040445-6, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos).

De outro tanto, quanto ao pleiteado prequestionamento de dispositivos legais, convém ressaltar: "o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento." ( AC 2008.016540-3, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 18/08/2011).

Por fim, impende deixar assente que o magistrado reduziu substancialmente o valor da multa, resultando no valor de R$ 21.579,99, ao invés de R$ 212.757,85, em benefício do apelante!

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e nesta parte, nego-lhe provimento, mantidas as verbas sucumbenciais pois não objeto de insurgência recursal.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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