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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110110367 Correia Pinto 2011.011036-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110110367 Correia Pinto 2011.011036-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110110367_7c348.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA ENTE AUTÁRQUICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E NÃO DO ESTADO.

"O beneficiário do valor da multa é o autor (exeqüente), não o Estado ou a União Federal, consoante o processo tenha curso perante a Justiça Estadual ou a Justiça Federal, respectivamente, ao contrário do que se verifica com a multa arbitrada com base no parágrafo único do art. 14 [dispositivo correspondente ao Código de Processo Civil brasileiro], de natureza sancionatória. Não pago o seu valor correspondente espontaneamente, poderá o exeqüente cobrá-la judicialmente [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. v.
3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 416)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101610615/apelacao-civel-ac-20110110367-correia-pinto-2011011036-7