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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130694979 Balneário Camboriú 2013.069497-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130694979 Balneário Camboriú 2013.069497-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130694979_75c25.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. NASCIMENTO DO FILHO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que a agravante gestante contratada a título precário, não foi assegurada a estabilidade provisória, direito que lhe assiste desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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