Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090253835 Blumenau 2009.025383-5

À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pondera-se, outrossim, quanto a irreversibilidade do provimento, o jogo de interesses em perigo, privilegiando-se sempre a subsistência pessoal perante a questão patrimonial. Viável, nessa ordem de ideias, a fixação de pensão à viúva de morto em acidente de trânsito, quando a prova indica, de forma convincente, a culpa do motorista réu pelo infortúnio, que se soma à necessidade preemente de percepção da verba alimentar por quem a reclama, prevalecente sobre a questionada inexistência de fundos para devolução em caso de sentença de improcedência da actio. Sobre o valor da pensão, por outro lado, embora no ato ilícito a verba tenha origem factual distinta daquela decorrente do parentesco, seu regime jurídico não é oposto ou estanque, senão comum em diversos pontos, sendo que em ambas cabe o dever de levar em conta não apenas as necessidades do alimentado, mas também a condição econômica do alimentando, que não pode ser espoliado e privado dos recursos a sua própria vida condigna. Aplicação combinada do art. 948, II e 1.694, § º 1º do CC/2002, e redução da quantia cabível no caso vertente, para o fim de adequá-la à realidade dos ganhos dos agravantes.