jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090598069 Capital - Continente 2009.059806-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090598069_8cd92.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.059806-9, da Capital / Estreito

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRANSCURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME.

Os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica. Assim, uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.059806-9, da comarca da Capital/Estreito (2ª Vara Cível), em que é apelante Besc Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Bescredi, e apelados Roberto Domingues e outro:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento . Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 3 de maio de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 15 de maio de 2012.

Júlio César Knoll

Relator

RELATÓRIO

Besc Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Bescredi ajuizou, na 2ª Vara Cível da comarca da Capital/Estreito, a presente ação de execução contra Roberto Domingues e Albino Dumsch Filho, embasada em nota promissória emitida em razão do contrato de crédito direto a usuário final, firmado pelos litigantes em 12-3-1997, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Intimado para efetuar o pagamento, o devedor Roberto Domingues ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 51-56), na qual afirmou estar prescrito o crédito exequendo, porquanto o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil afirma que a pretensão para o pagamento de título de crédito prescreve em três anos.

Após, sobreveio sentença do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Nunes Born, que reconheceu a prescrição do título de crédito objeto desta ação de execução, sob o argumento de que, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional era trienal, em consonância com o artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra).

Inconformada, a exequente Besc Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Bescredi interpôs recurso de apelação, no qual afirmou que, conquanto a nota promissória esteja vinculada ao contrato de crédito direto a usuário final, não há falar em aplicação da Lei Uniforme de Genébra, razão por que deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no inciso IIIdo § 10º do artigo 178 do Código Civil de 1916.

Contrarrazões do apelado Roberto Domingues às fls. 71-76, em que requereu o desprovimento do apelo.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de ação de execução promovida por Besc Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Bescredi contra Roberto Domingues e Albino Dumsch Filho, embasada em nota promissória emitida em razão do contrato de crédito direto a usuário final, firmado pelos litigantes em 12-3-1997, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Na sentença objurgada, o Magistrado a quo julgou prescrito o direito de ação da exequente, porquanto a nota promissória foi emitida, para pagamento à vista, em 12-3-1997, e a propositura da presente ação ocorreu em 17-5-2001, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme.

Dessa forma, a apelante requereu a reforma da sentença objurgada, conquanto afirma que, por estar atrelada ao contrato de crédito direto a usuário final, firmado pelos litigantes em 12-3-1997, o prazo prescricional para ajuizar ação de execução, tanto com base na nota promissória, quanto no contrato que ensejou a emissão daquela, é de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916.

A nota promissória, como cediço, consiste numa promessa de pagamento do subscritor de pagar suposta quantia ao tomador ou a quem estiver na posse do título de crédito na data da apresentação, e a ela é aplicável o mesmo regime da letra de câmbio, ambas submetidas à legislação especial - Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966).

Nesse sentido, as normas do Código Civil, tanto o de 1916, quanto o de 2002, somente serão aplicáveis quando não houver norma específica na LU, bem como quando não dispor de modo contrário a esta, à luz do princípio da especialidade.

Portanto, no que diz respeito à prescrição da ação cambial, que vise ao pagamento de quantia representada por nota promissória, deve-se observar o disposto no artigo 70, primeira alínea, do Decreto n. 57.663/1966, que assim dispõe:

Artigo 70

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. (grifei)

No mesmo sentido, leciona de forma precisa Fábio Ulhoa Coelho:

A ação cambial é a execução, porque os títulos de crédito são definidos, na legislação processual (CPC, art. 585, I), como títulos executivos extrajudiciais. Verificando-se, contudo, a prescrição fixada na legislação cambiária, caberá a ação causal, de natureza cognitiva.

Para a ação cambial, fixou a lei uniforme o prazo prescricional (LU, art. 70). A execução da letra de câmbio [assim como a da nota promissória], assim, deve ser ajuizada contra o devedor principal e seu avalista, em 3 anos, a contar do vencimento; contra os codevedores, em 1 ano, contrado do protesto (ou do vencimento, no caso de cláusula "sem despesas"); para o exercídio de direito de regresso contra o codevedor, em 6 meses, a partir do pagamento ou ajuizamento da execução. Como prazos prescricionais, operam-se, em relação à sua fluência, os fatores de suspensão e interrupção prescritos pelo direito civil, não existindo nenhuma regra específica do direito cambiário para a matéria.

Prescrita a execução, ninguém poderá ser acionado em virtude da letra de câmbio. No entanto, se a obrigação que se encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento (Dec. n. 2.044/08, art. 48) ou por monitória, nas quais a letra serve, apenas, como elemento probatório. Essas ações são chamadas de "causais", porque discutem a causa da obrigação e não o seu documento. O devedor cuja obrigação se tenha originado exclusivamente no título de crédito - como é, em geral, o caso do avalista -, após a prescrição da execução cambial, não poderá ser responsabilizado em nenhuma hipótese perante o seu credor, já que não há causa subjacente a fundamentar qualquer pretensão ao recebimento do crédito. [...]

A ação causal (seja de conhecimento ou monitória) prescreve, por sua vez, de acordo na legislação aplicável ao vínculo extracambiário que une as partes da demanda: por exemplo, o contrato de compra e venda que deu origem ao título, o mútuo que foi cumprido por meio de endosso etc. Se inexistir regra específica, prescreverão, em 5 anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas (CC, art. 205, § 5º, I). O termo inicial da prescrição da ação causal, portanto, não é o exaurimento da ação cambial, mas a data - que pode mesmo ser até anterior à do saque de título de crédito - em que a medida poderia ter sido ajuizada. (grifei) (Curso de Direito Comercial. v. 1, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 452-453)

Destarte, observa-se que o prazo prescricional previsto no Código Civil possui natureza subsidiária, de modo que só será aplicado quando não houver legislação específica que disponha acerca de títulos de créditos criados após o advento da LU.

Na espécie, porque há disposição específica às notas promissórias, rechaça-se a argumentação da apelante quanto à aplicação dos prazos previstos no diploma Civil, porquanto estes somente são aplicáveis às ações causais (de conhecimento ou monitória) e não à ação de execução (ação cambial).

Logo, uma vez que o vencimento da nota promissória que embasa esta ação de execução ocorreu em 12-3-1997, o termo final para a propositura de ação cambial que exigisse o valor estampado no título seria na data de 12-3-2000.

Diante do exposto, porque a presente ação foi ajuizada posteriormente ao transcurso do prazo prescricional, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Besc Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Bescredi, a fim de manter incólume a sentença objurgada.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101598545/apelacao-civel-ac-20090598069-capital-continente-2009059806-9/inteiro-teor-1101598592

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0306287-07.2015.8.24.0075 Tubarão 0306287-07.2015.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090598069 Capital - Continente 2009.059806-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0306287-07.2015.8.24.0075 Tubarão 0306287-07.2015.8.24.0075