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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090598069 Capital - Continente 2009.059806-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090598069 Capital - Continente 2009.059806-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090598069_8cd92.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRANSCURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME.

Os prazos prescricionais do Código Civilsomente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica. Assim, uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme(Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101598545/apelacao-civel-ac-20090598069-capital-continente-2009059806-9

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