jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
GUILHERME NUNES BORN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03012291520178240055_74ea5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0301229-15.2017.8.24.0055/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: DANIEL NERY JUTTEL (EMBARGANTE) APELANTE: RITA DE CASSIA DOOSE JUTTEL (EMBARGANTE) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO)


RELATÓRIO


1.1) Da inicial
Centro de Formação de Condutores Juttel Ltda, Daniel Nery Juttel e Rita de Cassia Doose Juttel opuseram embargos à execução n. 0300980-64.2017.8.24.0055 promovida por Banco do Brasil S/A que almeja perceber a quantia de R$ 385.980,37, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Fixo n. 067.410.452.
Alegaram, preliminarmente, que a demanda expropriatória deve ser extinta pela ausência de demonstrativo de débito e pela falta de documentos essenciais, quais seja, os extratos bancários. Como prejudicial, ainda, levantaram a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 10.931/04.
No mérito, pugnaram pela incidência do Código de Defesa do Consumidor para revisar o contrato e: (i) afastar a Tabela Price e a capitalização de juros; (ii) limitar os juros remuneratórios; (iii) afastar a incidência de juros no período de carência, bem como a capitalização de juros sobre a comissão de permanência; (iv) pediram pela repetição do IOF calculado erroneamente e pela nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO; (vi) argumentaram que é abusiva a exigência de valores para cobranças extrajudiciais; (vii) falaram da descaracterização da mora e da repetição do indébito. Por fim, requereram a procedência dos embargos.
1.2) Da impugnação aos embargos à execução
Intimado, o Banco apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 12) requerendo, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos pela ausência do valor tido pode excessivo. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e de suas cláusulas, falou da impossibilidade de revisar e da não incidência do CDC no caso. Ainda, impugnou as demais teses e requereu a rejeição dos embargos à execução.
1.3) Do encadernamento processual
Os embargos à execução foram recebidos sem efeitos suspensivos (evento 7).
Foi concedido prazo para as partes indicar as provas que queriam produzir (evento 14), tendo a parte autora pedido pela exibição de documentos (evento 17), o que foi deferido no evento 21. Posteriormente, a parte autora sustentou a iliqudez do título (evento 28).
1.4) Da sentença
No ato compositivo da lide (evento 31), proferida em 27/01/2020, a Juíza de Direito Fabrícia Alcantra Mondin, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
1.5) Dos embargos de declaração e decisão
A parte embargante opôs embargos de declaração (evento 39), que foram rejeitados (evento 47).
1.6) Do recurso
Inconformada, a parte autora ofertou recurso de Apelação Cível (evento 52) arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial.Alegou, no mérito, a impossibilidade de falar do valor tido por incontroverso, porque "os Embargos à Execução suscitam o excesso de execução decorrente, não de erros de cálculos, mas da indicação de ilegalidades/abusividades das cláusulas que integram o contrato firmado pelas partes, tais como juros abusivos, etc". Assim, requereu a reforma do julgado.
1.7) Das contrarrazões
Presente (evento 56).
Após, ascenderam os autos a este Colegiado.
Este é o relatório.

VOTO


2.1) Do objeto recursal
A discussão é sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e a rejeição liminar dos embargos à execução.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.3) Da preliminar de cerceamento de defesa
Defende a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial.
Inicialmente, necessário pontuar que no sistema jurídico vigente o Magistrado, para chegar a conclusão sobre os fatos expostos, é regido pelo princípio da persuasão racional, o qual desdobra-se nos princípios do convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil) e da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil).
No que concerne o convencimento motivado, este concreta a liberdade do Magistrado na análise da prova constante do feito, independentemente de quem a tenha produzido, autorizando-o a pontuar sua relevância e seu peso, desde que de forma fundamentada.
Não diferente, a admissibilidade da prova motivada traz a liberdade de determinar, de ofício ou a requerimento, a produção de prova necessária à formação de seu convencimento, devendo indeferir aquelas inoportunas, desnecessárias, protelatórias e ilícitas, conquanto que o faça, igualmente, com a expressão de seus motivos.
Neste prumo, a Lei Processual, visando a celeridade processual, consubtanciada na razoável duração do processo (art. 139, inc. II, do Código de Processo Civil e art. , inc. LXXVIII da CF), bem como na eficiente prestação jurisdicional (art. 37, caput da CF), contempla o instituto do julgamento antecipado da lide (art. 355 do Código de Processo Civil), o qual deve ser aplicado nas hipóteses de revelia ou quando a questão for unicamente de direito ou, sendo também de fato, ser desnecessária a produção de outras provas.
Também, não se pode esquecer, que a todo litigante é assegurado o contraditório e a ampla defesa, princípios gravados nos art. 7 º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais devem ser ponderados juntamente com os supracitados, como bem expõe o doutrinador Robert Alexy, quando trata da sua teoria dos direitos fundamentais, a fim de equacionar uma efetiva, justa e célere resposta ao mérito, conforme predispõe a teoria eclética de Liebman.
Portando, dito de outra forma, a finalidade da prova é permitir ao julgador, seu destinatário final, a formação de convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes, para que exponha de forma fundamentada.
No caso em apreço, o cerceamento de defesa é edificado na falta de produção de prova pericial. Contudo, além da parte silenciar a este respeito quando se manifestou no evento 17, a perícia do pacto não era essencial para a solução da demanda.
Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para exarar o ato compositivo da lide e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa.
Assim, afasta-se esta preliminar.
2.4) Da rejeição liminar dos embargos à execução
Busca a parte agravante modificar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ausente os pressupostos de desenvolvimento válido e regular, uma vez que não informado o valor tido por excessivo quando alegado o excesso de execução.
Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
[...]
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
§ 2o Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Pois bem, da análise do dispositivo legal citado vê-se que, para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que a parte embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.
No caso em apreço, é fácil perceber que, mesmo sem expressamente consignar na peça portal de origem, a parte embargante sustentou que a exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios, juros capitalizados, comissão de permanência, entre outros), tanto que busca a repetição.
Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tidos por excessivos foi feita pela parte embargante, o que seria possível apontar, acaso tivesse a parte realizado o cálculo na forma que busca promover as alterações contratuais, mas não o fez.
Acerca do assunto, é do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
[...] II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).
Ainda:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
No mesmo prumo, é desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR LIMITADO APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).
Já decidi:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306591-69.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019).
Assim, como a parte não atendeu a providência constante da Lei Processual ao manejar seus embargos à execução foi acertada a decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução. Inclusive, conforme os precedentes já citados, é incabível a emenda da inicial posteriormente para indicar eventuais valores tidos por excessivos.
Veja-se que, mesmo tendo a parte almejado, no presente recurso, dar a conotação de que sua pretensão era somente discutir as cláusulas, qualquer decisão neste sentido redunda no reconhecimento de excesso de execução, de modo que não há como separar as coisas.
Já decidi:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022658-93.2018.8.24.0900, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).
Portanto, como não foram preenchidos os pressupostos processuais, a decisão combatida é acertada.
2.5) Dos honorários recursais
Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, delineou sua incidência nos seguintes termos, que passo a adotar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.
I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
Assim, para que incida tal verba é necessário que: i) a decisão tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016; ii) que o recurso não tenha sido conhecido (integral) ou, se conhecido, tenha sido improvido, seja por decisão monocrática ou colegiada; iii) seja devida a verba honorária na origem também; iv) não seja Agravo Interno ou Embargos de Declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; v) não tenha atingido na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.
Portanto, considerando que no presente caso o recurso foi improvido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional promovido, no moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC.
Assim, majoro os honorários advocatícios em 2% daquele fixado na origem.
3.0) Conclusão:
Voto por conhecer do recurso para negar provimento.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 345408v8 e do código CRC 5e8739ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 15/10/2020, às 15:43:23
















Apelação Nº 0301229-15.2017.8.24.0055/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: DANIEL NERY JUTTEL (EMBARGANTE) APELANTE: RITA DE CASSIA DOOSE JUTTEL (EMBARGANTE) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR.
RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 345409v5 e do código CRC 4cbcef53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 15/10/2020, às 15:43:23














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/10/2020

Apelação Nº 0301229-15.2017.8.24.0055/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: DANIEL NERY JUTTEL (EMBARGANTE) ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: RITA DE CASSIA DOOSE JUTTEL (EMBARGANTE) ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/10/2020, na sequência 64, disponibilizada no DJe de 25/09/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101591491/apelacao-apl-3012291520178240055-tjsc-0301229-1520178240055/inteiro-teor-1101591702

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000249-21.2011.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0000249-21.2011.8.24.0066

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301476-78.2018.8.24.0081 Xaxim 0301476-78.2018.8.24.0081

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 285090 SC 2009.028509-0