18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Eládio Torret Rocha
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Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. RETOMADA DO IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES, CUJO CONTEÚDO REVELA A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, compete a ele julgá-la no estado em que se encontra, não havendo cerceamento de defesa quando a produção de novas provas mostrar-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos, francamente favorável a uma das partes.
2. Evidenciada, no caso, a existência de pacto locatício residencial verbal por prazo indeterminado e a inadimplência do locatário, é correta a sentença que decide pelo despejo, além de condenação no pagamento dos alugueres vencidos e outros encargos.
