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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal: APR 20090262229 Forquilhinha 2009.026222-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20090262229 Forquilhinha 2009.026222-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090262229_49ea8.rtf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO ( CF/88, ART. , LXIII)- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.

Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa ( CF/88, art. , LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio ( CF, art. , LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. , LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101548290/arguicao-de-inconstitucionalidade-em-apelacao-criminal-apr-20090262229-forquilhinha-2009026222-9

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