Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Rio do Sul 2013.041414-4

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM TRAMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ASSEVERADAS ILEGALIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO AO DOMICÍLIO E SUA INVIOLABILIDADE QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM DE INVIABILIZAR A IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.