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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110190413 Curitibanos 2011.019041-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Maio de 2011

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110190413_a6d5c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.019041-3, de Curitibanos

Relator: Des. Newton Trisotto

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.019041-3, da Comarca de Curitibanos (2ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Adenir Veronezi e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso do autor e negar provimento àquele do réu. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Adenir Veronezi ajuizou, em 14.08.2008, "ação de reconhecimento de direito ao benefício de auxílio acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Apresentados a contestação (fls. 21/24), a réplica (fls. 26/29) e o laudo pericial (fls. 71/77), o Juiz Rafael Sandi prolatou a sentença. No "dispositivo", cujos termos revelam a natureza do litígio, inscreveu:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Adenir Veronezi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos autos n. 022.08.005238-1, e em consequência disso:

a) DETERMINO ao INSS que conceda imediatamente à parte autora o benefício do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao do cancelamento administrativo indevido do auxílio-doença.

b) CONDENO o INSS a pagar integralmente à parte requerente de uma só vez as parcelas vencidas, mais juros de mora e correção monetária, na forma exata estabelecida na fundamentação da sentença, excluídas da condenação as parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional, contado retroativamente do ingresso da demanda (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único).

c) DECLARO que o crédito reconhecido nesta lide tem natureza alimentar para todos os fins de direito (CNCGJ, art. 256).

d) CONDENO ainda o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluídas as vincendas. As custas judiciais são devidas pela metade, nos termos da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina.

e) Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, com ou sem ele, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório ( CPC, art. 475, I).

f) Por via de conseqüência, DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito, forte no art. 269, I, do CPC" (fls. 110/114).

As partes não se conformaram com o veredicto. O autor reclama que a Lei n. 11.960, de 2009, "impôs novo regramento para atualização e mora dos débitos da Fazenda Pública, todavia suas disposições somente são aplicáveis para ações judiciais propostas após sua entrada em vigor" (fls. 118/119). O réu sustenta, em síntese, que: a) o segurado "quedou-se inerte por longo período antes de propor a presente ação judicial. Tendo em vista que o acidente relatado ocorreu em 14.04.1995 e o apelado só ajuizou a presente ação em 14.08.2008, é de se concluir que o mesmo não teve impedimentos laborais que inviabilizassem o pleno desempenho de suas funções"; b) "o inexorável cumprimento da determinação judicial de concessão imediata do benefício gerará dano ao recorrente que dificilmente será reparado em razão da natureza do bem que estará sendo entregue [...], o que torna a r. decisão recorrida irreversível economicamente, mormente pelo fato da parte recorrida atuar sob a assistência judiciária gratuita" (fls. 128/136).

Os recursos foram respondidos (fls. 118/126 e 140/142v.).

Para o Procurador de Justiça Guido Feuser, inexiste na causa interesse a justificar intervenção do Ministério Público (fls. 147/149).

VOTO

01. A pretensão do autor encontra respaldo, em tese, na Lei n. 8.213, de 1991, mais precisamente no seu art. 86, que assim dispõe:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício".

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho;

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º do art. 29 desta lei".

Registro que o fato gerador do direito vindicado ocorreu em 14.04.1995 (fl. 13).

02. A sentença submete-se a reexame necessário ( CPC, art. 475, I); deve o Tribunal conhecer de todas as questões que possam refletir no resultado do julgamento, ainda que não suscitadas, observados o princípio que veda a reformatio in pejus e o princípio da legalidade - que se sobrepõe ao primeiro (AgAC n. 2008.017217-8, Des. Newton Trisotto).

03. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista - circunstância que lhe confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida pelo exercício da atividade laboral ou por ela agravada; c) perda ou redução da capacidade laborativa - esta configurável tão somente pelo fato de a lesão ou a moléstia lhe exigir maior esforço para exercer as suas funções habituais (EDREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos).

Conforme a jurisprudência ( REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque,"em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura"(Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho, AJURIS 12/93; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário, Conceito Editorial, 2007, 8ª ed., p. 97).

No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho," os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética "( REsp n. 1.067.972).

04. Como é cediço,"a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau"(Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, Saraiva, 2000, 2ª ed., p. 113; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz).

No caso em exame, atestou o perito (fls. 71/77) que: a) o segurado sofreu" sequela na mão direita com dificuldade de movimentação no 2º, 3º, 4º e 5º dedo devido corte profundo "(quesitos 1 do autor, 1 do réu e a do Ministério Público); b) está ele parcial e definitivamente (quesitos 5 do autor, 8 do réu e e do Ministério Público) incapacitado para o exercício das atividades laborativas habituais.

Quando indagado se" essa lesão ou perturbação foi causada por acidente relacionado com o exercício do trabalho ", respondeu o perito afirmativamente (quesito c do Ministério Público).

Estou de acordo com o Juiz Rafael Sandi; do laudo também infiro que o segurado tem direito ao auxílio-acidente, do dia seguinte àquele em que deixou de lhe ser pago o auxílio-doença (AgRgREsp n. 832.554, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRgAI n. 883.266, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AC n. 2008.000082-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2007.060285-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.038787-9, Des. Jânio Machado), excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição.

05. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, em"última instância, interpretar lei federal"( CR, art. 105, III) e"tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal"(AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon).

Em favor da segurança jurídica, que passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência (AC n. 2005.014052-9), seguindo orientação daquela Corte, quanto aos encargos da mora tem decidido a Câmara que a Lei n. 11.960, de 2009," possui natureza instrumental e material, motivo por que não pode incidir nos feitos em andamento "(T5, AgRgREsp n. 1.179.834, Min. Jorge Mussi; T6, AgRgAI n. 1.174.569, Min. Maria Thereza de Assis Moura).

06. À vista do exposto, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento àquele do réu.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento àquele do réu.

O julgamento, realizado no dia 24 de maio de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 30 de maio de 2011

Newton Trisotto

RELATOR


Gabinete Des. Newton Trisotto


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