jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120029306 Lages 2012.002930-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120029306_535e2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado.

- Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.002930-6, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Sérgio José Godinho, e apelada Olivete Salmoria da Silva e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 10 de maio de 2012.

Henry Petry Junior

Relator

RELATÓRIO

1. A ação

Perante a 1ª Vara Cível da comarca de Lages, Sérgio José Godinho, em 05.05.2011, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Olivete Salmória e Baggio Editora Jornalística Ltda..

Asseverou, em síntese, que é político e pessoa pública, e que teve a sua privacidade, honra e imagem abaladas em razão dos informes jornalísticos de autoria da primeira ré, noticiando tratar-se de funcionário fantasma da Assembléia Legislativa, que foram veiculados pela segunda ré (proprietária do Jornal Correio Lageano), o que contribui pela formação de opinião política negativa a seu respeito junto ao público.

Em face disso, pediu: a) a condenação solidária das rés no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) a retratação pública e a publicação da sentença, na íntegra, tanto no blog da primeira ré como no Jornal Correio Lageano, em letras em tamanho normal e em página frontal, fixando-se prazo para divulgação e multa diária a ser arbitrada para o caso de descumprimento.

Citadas, as rés contestaram.

Baggio Editora Jornalística Ltda., alegando: a) a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, b) a liberdade de imprensa e o dever de informar à população, direito esse que foi utilizado sem ofender a honra e moral do autor; c) que a ação tem caráter de represália, uma vez que o autor possui dívida para com o jornal referente à campanha para prefeito do ano de 2008, a qual já foi discutida em juízo por meio de ação judicial (autos n. 039.10.01.0577-5, do Juizado Especial de Lages), que foi julgada improcedente, se encontra em fase de execução de honorários, sem sucesso, no entanto, em face da ausência de ativos financeiros por parte do autor/executado; e d) litigância de má-fé do autor (fls. 53/61).

Olivete Salmória, em síntese, defendeu os informes veiculados, asseverando que a imprensa é uma ferramenta de defesa da sociedade, sendo que a atividade jornalística é amparada e reconhecida pela constituição, alegando, inclusive, que as notícias veiculadas são de conhecimento de todos, eis que o autor é uma figura pública (fls. 75/103).

Impugnação às contestações de fls. 118/120 e 121/123.

1.1 A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 124/134), o juiz Juliano Schneider de Souza, em 13.10.2011, afastou a prefacial de carência da ação pela ilegitimidade passiva da segunda ré; e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores das rés, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um (fls. 124/133).

1.2 O recurso

Irresignado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 140/152), reafirmando, em linhas gerais, o que foi dito na inicial, requerendo a indenização por danos morais e ainda que seja publicada a decisão nos meios de comunicação em que foram veiculadas as notícias sobre o apelante, prequestionando os seguintes dispositivos legais: art. , III, e 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código Civil.

Contrarrazões de fls. 162/179.

Após, ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório possível e necessário.

VOTO

2. A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos, reconhece-se do recurso.

2.1 O mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto para que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada em jornal, bem como de retratação e publicação da sentença, na íntegra, tanto no jornal Correio Lageano como no blog da autora das notícias.

Verifica-se, portanto, que se trata de típico caso de conflito de direitos constitucionais, quais sejam, de um lado aqueles referentes à comunicação social e, de outro, o direito à honra, à imagem e à privacidade de pessoa pública.

2.1.1. Considerações iniciais

É consabido que, em um estado democrático de direito, a imprensa deve ser livre, notadamente pela missão pública que exerce, considerando-se que a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão da atividade artística, intelectual ou de comunicação, bem como o amplo acesso à informação, são opções políticas insertas na Constituição da República de 1988, nos arts. , IX, e 220.

Registre-se que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5.259/67 (Lei de Imprensa) pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 130/DF, que entendeu não ter sido a referida lei recepcionada pela Constituição de 1988, a liberdade dos veículos de informação não restou desamparada, mantendo-se com suporte no art. 220 dessa Carta, sendo vedada a censura.

Não há, contudo, direito absoluto, de forma que essa liberdade está limitada pelos direitos e garantias individuais e pelos direitos da personalidade, dentre estes o direito à honra, à imagem e à privacidade, não podendo a imprensa extrapolar seus limites e prejudicar terceiros.

A Carta Magna, em seu art. , X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O Código Civil, por seu turno, prevê, em seu art. 186 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

O art. Art. 927, do Código Civil, também estipula que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Extrai-se dos dispositivos legais em apreço, por conseguinte, que esta modalidade de responsabilização encerra cinco requisitos, a saber: fato gerador, nexo de imputação, dano, cabimento no âmbito de proteção da norma e nexo de causalidade.

Fato gerador consiste em toda ação ou omissão ou fato natural antijurídico, ou seja, não permitido pelo direito em si mesmo ou em suas consequências.

FERNANDO NORONHA ensina que "a antijuridicidade, quer diga respeito a um fato humano, quer um fato natural, é dado de natureza objetiva: existe quando o fato (omissão, ação, fato natural) ofende direitos alheios de modo contrário ao ordenamento jurídico, independentemente de qualquer juízo de censura que porventura possa estar presente e ser referido a alguém" (in: Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 469).

O nexo de imputação é o fundamento da atribuição de responsabilidade a uma determinada pessoa pelos prejuízos ocasionados à outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. Em outras palavras, "é o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 471). Em regra, o supedâneo de tal imputação é a atuação culposa. Excepcionalmente, haverá imputação pelo risco.

O dano pode ser compreendido como a violação de um interesse legitimamente tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja materialização se dá com o efetivo prejuízo suportado pela vítima. Configurado o prejuízo, conforme o art. 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano".

Uma vez consumado o prejuízo, é preciso perquirir se ele está ou não contido no âmbito de proteção da norma tida por vulnerada, "isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 468).

É conveniente, nesse ponto, transcrever as palavras de SÉRGIO CAVALIERI sobre as circunstâncias que podem configurar o dano moral, especificamente:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).

Por fim, tem-se o nexo causal, que se consubstancia no liame havido entre a conduta do agente e o dano provocado, o qual pode ser afastado acaso verificada alguma das excludentes elencadas no art. 188 do Código Civil.

2.1.2. A espécie

Cumpre analisar, portanto, se os apelados, no exercício de seu direito à livre manifestação de pensamento e de informação, violaram o direito do apelante, tendo-se em vista as premissas acima fixadas.

O apelante relacionou na inicial extenso rol de notícias imputadas aos apelados, porém, colacionou aos autos apenas a coluna veiculada pelo jornal Correio Lageano em 16/03/2010, de Olivete Samória, a seguir transcrita:

O próprio companheiro de partido e quem lhe deu espaço para ficar por todo o período de recesso como deputado, Narciso Parizoto, tornou pública a lotação do suplente Sérgio Godinho, no gabinete da presidência da Assembléia. Mais um fantasma, entre tantos outros, e mais um fato a acrescentar em sua folha corrida. [...] (fl. 46).

O excerto colacionado encontra guarida, ainda, nas declarações prestadas à polícia civil à fl 38 por uma assessora de imprensa, Carla Maria Reche, que declarou:

Que é assessora de imprensa do Deputado Eliseu Matos, e que trabalha dentro da Assembléia Legislativa em Florianópolis; que tem a dizer que foram poucas as vezes que viu o Deputado Sergio Jose Godinho nas seções plenárias, que acontecem nas terças, quartas e quintas, nem mesmo tem cruzado com ele nos corredores da Assembléia; que acompanha as sessões plenárias e uma vez que o encontrou se surpreendeu com a presença dele; que por se tratar de um lageano e a depoente também reside em Lages, seria impossível não notar a sua presença [...] (fl. 38)

Nesse norte, vislumbra-se que a notícia veiculada, além de ser embasada nos dizeres de uma assessora parlamentar, não possui outro intuito senão o de informar o público.

Em hipóteses como a presente, é preciso considerar, ainda, que, quando de sua candidatura, o recorrente se tornou homem público sujeito a tal sorte de publicidade, tendo-se em vista que a coletividade possui o direito de obter informações sobre aqueles que porventura possam vir a ser seus representantes perante a municipalidade, o que faz exsurgir o interesse público da matéria veiculada.

Assim, realizada a necessária ponderação, e sopesando os princípios aparentemente conflitantes, entende-se que, neste caso, há a relativização do resguardo à honra, à imagem e à privacidade do recorrente em face da livre manifestação do pensamento e da expressão de comunicação dos apelados, bem como do amplo acesso à informação, uma vez que as notas veiculadas limitaram-se a uma narrativa.

Nesse sentido já decidiu esta Casa:

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DIVULGAÇÃO DE FATOS EM INFORMATIVO ESCRITO. CANDIDATO POLÍTICO. VEREAÇÃO. MERAS CRÍTICAS À VIDA CÍVICA DO AGENTE. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PREPONDERÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade. Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-4-2010).(Apelação cível n. 2010.083169-5, de Herval D'Oeste, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 22.03.2011); e

2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA EM JORNAL. HOMEM PÚBLICO. CANDIDATO À REELEIÇÃO DE CARGO POLÍTICO. ACONTECIMENTOS DE DOMÍNIO E INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. Contudo, elas haverão de ser articuladas de maneira a não ofender os direitos da personalidade do criticado, sob pena de, inversamente, caracterizar ilícito e danos morais, responsabilizando-se civilmente, então, o ofensor pelos atos praticados.

Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de domínio e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso ou inverdade de seu conteúdo. (Apelação cível n. 2005.013575-5, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 29.09.2009).

Assim, o fato de o apelante ter sido Assessor Parlamentar da Assembléia Legislativa (matrícula 3991) - nomeação em 18/02/2012 (fl. 29), termo de posse firmado em 25/02/2010 (fl. 28) e exoneração realizada em 02/07/2010 (fl. 33) - e ter juntado Relatório de Frequência referente aos meses de fevereiro a junho (fls. 31/35), não é suficiente para emprestar ilicitude à opinião noticiada.

Isso porque os relatórios de frequência não servem para atestar definitivamente que o apelante realizou as funções para as quais foi nomeado, pois sequer foram assinados pelo apelante, mas apenas pela Chefe de Gabinete da Presidência.

Depois, como bem colocado pelo magistrado singular, na sentença, a notícia veiculada é contemporânea aos fatos e, apesar de deselegante, apenas representa a opinião sobre tema que corriqueiramente acontece, ao qual o apelante está sujeito, como homem público que é.

Nessa linha, afasta-se a indenização por dano moral pedido pelo apelante, bem assim eventual direito de resposta, não havendo que se falar em violação à dignidade (art. , III, CF), imagem, honra, vida privada e intimidade (art. , X, CF) do apelante.

3. A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido e desprovido.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101510073/apelacao-civel-ac-20120029306-lages-2012002930-6/inteiro-teor-1101510454