Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130376806 Chapecó 2013.037680-6

- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ -Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida, bem como se o requerimento da diligência mostrar-se extemporâneo e impossível de ser efetivado - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral no sentido de que os apelantes subtraíram numerário do estabelecimento comercial e para garantirem a impunidade dispararam tiros com arma de fogo contra a vida dos agentes policiais que os perseguiam, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação pelo crime de latrocínio tentado - A não recuperação da arma de fogo e da integralidade do valor subtraído pelos criminosos não têm o condão de afastar a comprovação da materialidade e tampouco da consumação do crime de latrocínio tentado, uma vez que a sua natureza encontra-se pautada na subtração do patrimônio alheio - Muito embora somente um dos agentes tenha efetivamente efetuado o disparo contra a guarnição policial, esse fato se comunica em relação ao seu comparsa, porque circunstância objetiva e elementar do crime de latrocínio, conforme art. 30 do Código Penal - Caracteriza-se o animus necandi no momento em que os agentes lançaram mão de violência (disparo de arma de fogo) para garantir a impunidade do crime e a detenção da coisa roubada, tornando inviável a desclassificação da conduta para a tentativa de roubo circunstanciado - É firme o entendimento jurisprudencial de que, na omissão da lei, é razoável e proporcional a aplicação do quantum de 1/6 (um sexto) para a valoração de uma circunstância judicial - Quando a tentativa da prática delituosa percorrer quase a integralidade do iter criminis, é justificada a redução da pena em seu patamar mínimo legal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso do apelante Roni Maicon Martins conhecido em parte e desprovido - Recurso do apelante Anderson da Silva conhecido e desprovido.