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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2008.075002-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080750020_d08ee.rtf
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Ementa

RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO REVELA-SE MORTIÇO, AO FUNDAMENTO DE QUE A TESTEMUNHA OUVIDA É SUSPEITA, POIS NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE CONFIRMANDO, ENTRETANTO, A VERSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS QUE COLOQUEM EM XEQUE REFERIDO DEPOIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRADITA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 414 DO CPC. PRECLUSÃO.

No ordenamento processual vigente vigora o princípio da livre apreciação da prova (art. 131 do CPC), de modo que o magistrado é livre para formar sua convicção no depoimento de uma só pessoa em desfavor de todo o conjunto probatório, inclusive, de testemunho contrário. Desta forma, para que a parte ponha em dúvida um relato testemunhal, deve apontar incongruências em suas assertivas, não bastando, pois, a alegação de que o depoimento, contrário ao que lhe seria favorável, não é idôneo. A contradita deve anteceder o depoimento. DEFENDIDA A PROPOSIÇÃO DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE, É INCONCLUSIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL DE PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE, DE FATO, FAZ-SE PRESENTE QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL, AO REGISTRÁ-LO, OUVE OS ENVOLVIDOS, COLHE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E REALIZA INSPEÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENCIANTE QUE, EMBORA MANIFESTE-SE SOBRE O B.O., AMPARA-SE EM TODO O CONJUNTO DE PROVAS. Estando o boletim de ocorrência em harmonia com o contexto probatório, ainda que desprovido de inspeção policial no local dos fatos, mas claro quando à ocorrência do acidente, de se conferir credibilidade à versão nele contida, ficando prejudicada a tese de inveracidade, por ausência de melhor prova em sentido contrário, a teor do que dispõe o inciso II do art. 333 do CPC. ACIDENTE QUE OCORRE POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA QUE, DE FORMA NEGLIGENTE, SAIU DA PISTA TRANSVERSAL E ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A MOTO CONDUZIDA PELA VÍTIMA. 'Age com culpa o condutor de automóvel que repentinamente ingressa em via preferencial sem as cautelas necessárias, vindo a interromper o fluxo normal de automóveis e dando, assim, causa à colisão' (Apelação cível nº 2007.013776-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 13.11.09). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. DEVER DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CC. PENSÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA DISTINÇÃO DE SUAS NATUREZAS. Na indenização resultante de colisão de veículos, reconhecida a incapacidade laborativa do ofendido, deve ser fixado o valor da pensão, a teor do art. 950 do Código Civil. 'As prestações devidas a título de pensão indenizatória devem, para garantir o princípio da restitutio in integrum, acompanhar a variação salarial da categoria funcional a que pertencia a vítima' (STJ. Resp nº 39.625-5-BA. Min. Cláudio Santos, Julgado em 17.04.95) abarcando, inclusive, o 13º salário. O benefício concedido pela previdência oficial e o dever de indenizar oriundo da responsabilidade civil oriunda de acidente de trânsito possuem natureza distinta. Este trata do ressarcimento dos prejuízos, àquele do pagamento, pelos cofres públicos, em relação a uma contribuição da vítima. ABALO PSÍQUICO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). CONTRATO DE SEGURO QUE, EXPRESSAMENTE, PREVE COBERTURA PARA DANO MORAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE LIMITAR SUA OBRIGAÇÃO AOS VALORES ESTIPULADOS NA APÓLICE. QUANTIA DIMINUTA (R$ 2.000,00) SE COMPARADA COM O VALOR PREESTABELECIDO PARA O DANO CORPORAL (R$ 30.000,00). DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO RESTRINGIR A COBERTURA PARA DANO PSÍQUICO, REVELA-SE ABUSIVA, FACE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. DEVER DE INFORMAÇÃO PATENTE. Embora este Julgador concorde que a obrigação da seguradora deve ser limitada aos valores constantes na apólice quando o consumidor concorda, expressamente, com as disposições contratuais que estipulam pagamento distinto para a indenização por danos morais, esta regra deva ser flexibilizada se, do teor do pacto ou das circunstâncias do caso, ficar demonstrada que a inserção de tal cláusula ocorreu às margens da Lei nº 8.078/90 e em detrimento do segurado que, frise-se, é parte hipossuficiente. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação; entretanto, não se admite a possibilidade quando o causador dos danos ou a seguradora não comprovaram que a vítima tenha recebido tais valores. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS CONDENAR A SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE DEMANDADA, DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONTRATUAL. ENCARGO AFASTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORÉM, DEVIDA. Não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre os valores da apólice, uma vez que a responsabilidade da seguradora está cingida aos limites contratuais, ou seja, a obrigação não decorre de ato ilícito, mas, sim, do contrato de seguro firmado com o demandado. A correção monetária, porém, faz-se devida, porque o objetivo da seguradora é de garantir o segurado, razão pela qual os valores da apólice devem acompanhar o reflexo financeiro do país. APELAÇÃO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECLAMO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARCIALIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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