jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140377708 Jaraguá do Sul 2014.037770-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140377708_9b34c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2014.037770-8, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.037770-8, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Oi S/A e Pedro Francisco da Silva:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor em ordem a majorar a verba indenizatória por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Cid Goulart e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 12 de agosto de 2014

João Henrique Blasi

Relator E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Oi S/A, sociedade empresária representada pelo Advogado Wilson Sales Belchior, e Pedro Francisco da Silva, representado pelo Advogado Eduardo Vieira, apelaram de sentença lavrada pelo Juiz Ezequiel Schlemper (fls. 64 a 69), que assim decidiu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais aforada pelo segundo contra a primeira:

[...] julgo procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e que enserajam a negativação do autor, bem como para condenar a ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao demandante, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados a partir desta data até o efetivo pagamento.

Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que são fixados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 20, § 3o, do Código de Processo Civil. No ponto, não há que se falar em sucumbência recíproca, porque "o valor pleiteado a título de indenização em sede de dano moral é meramente estimativo, não ocorrendo sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior ao montante pretendido" (Apelação Cível n. 03.017456-7, de São José, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). (fl. 69)

Em seu apelo a ré requer a redução do quantum indenizatório (fls. 73 a 78).

O autor, a seu turno, requer o elastecimento dessa mesma verba (fls. 81 a 94).

Não houve contrarrazões (fl. 98).

É o relatório.

VOTO

O dano moral defluente da indevida inscrição do autor em cadastro de negativação creditícia é indubitável, tanto que, reconhecido sentencialmente, a ré sequer recorreu quanto a este aspecto.

No tocante à fixação do seu quantum, quadra observar que o magistrado, ao dimensioná-lo, deve fincar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotando valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante.

Sobre o assunto leciona Sérgio Cavalieri Filho:

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116)

Consideradas, então, as variáveis em tela, impõe-se prover a apelação interposta pelo autor, e desprover a manejada pela ré, em ordem a majorar o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que, consoante inúmeros julgados deste órgão fracionário, em feitos protagonizados por sociedades empresárias operadoras do ramo de telefonia, tem-se mostrado apta a compor o gravame sofrido pelo autor, revestindo-se do sentido compensatório, pedagógico e punitivo que se exige na espécie.

Esclareço que a correção monetária do quantum supra terá fluência a partir deste rearbitramento, na senda do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA PARTE. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.

[...]

6. Tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação.

[...] ( REsp 1314796/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 4.6.2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO DA VERBA PRINCIPAL. ÓBICE DA PRECLUSÃO OBSERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

2. Deve o Superior Tribunal de Justiça atribuir um novo termo inicial à correção monetária incidente na condenação, sempre que houver arbitramento de novo valor, sob pena de se perder o parâmetro para a fixação de uma condenação razoável e proporcional, não havendo se falar, nessa hipótese, de julgamento de matéria preclusa.

[...] ( EDcl no REsp 1127913/RS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.12.2012)

As demais cominações ficam mantidas do modo como sentenciadas, até porque não houve insurgência quanto a elas.

Com esse contorno é de negar-se provimento ao recurso da ré e de dar-se provimento ao do autor.

Eis o voto.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101476006/apelacao-civel-ac-20140377708-jaragua-do-sul-2014037770-8/inteiro-teor-1101476326