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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110202402 Timbó 2011.020240-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110202402 Timbó 2011.020240-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110202402_4ccbf.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CARECE DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. DISCUSSÃO ACERCA DA DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO QUE SE REVELA INÓCUA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101475108/agravo-de-instrumento-ai-20110202402-timbo-2011020240-2