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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20100681272 Curitibanos 2010.068127-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

31 de Maio de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100681272_9f31d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.068127-2, de Curitibanos

Relator: Des. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, IV)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS E RECONHECIDA PELA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS INCONSISTENTES - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - PRETENSA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 2º DO ART. 155 DO CP - INVIABILIDADE - VALOR ELEVADO DOS BENS FURTADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto qualificado, tais como o depoimento da vítima, de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão dos réus, aliado ao fato de parte da res furtiva ter sido apreendida em poder destes, sendo que não lograram êxito em comprovar a origem lícita desses bens.

II - Não há falar-se em desclassificação da figura qualificada do crime de furto para a modalidade simples, quando presente nos autos prova inequívoca de que os bens furtados foram apreendidos na posse dos réus, que se encontravam em um veículo no momento da abordagem policial.

III - A figura do furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º) exige, para seu reconhecimento, dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, caso em que não se admite a aplicação da benesse se a res furtiva ultrapassar este patamar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.068127-2, da comarca de Curitibanos (Vara Criminal Infância e Juventude), em que são apelantes Márcio Gonçalves dos Santos, Iraci Caetano de Oliveira e Ricardo Caetano Correa, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que condenou Márcio Gonçalves dos Santos à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal; Iraci Caetano de Oliveira à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixada em 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e; Ricardo Caetano Correa à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos e multa no valor de 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, todos por infração ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal. Custas legais.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante na Vara Criminal Infância e Juventude da comarca de Curitibanos, ofereceu denúncia contra Márcio Gonçalves dos Santos, Iraci Caetano de Oliveira e Ricardo Caetano Correa, dando-os como incursos no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na proemial acusatória:

Consta no caderno investigatório, que no dia 27 de julho de 2008, durante a madrugada, os denunciados, em comunhão de esforços e vontades, entraram na empresa "Mecânica Agrícola Rov", localizada na Avenida Salomão Carneiro de Almeida, nº 1851, bairro Aparecida, nesta cidade e de lá subtraíram 01 notebook, marca Del (cor preta), 01 cabo da bateria do notebook DEL, 01 cabo da bateria do cel (LG, de cor cinza), 1 (uma) lanterna do toyota e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em espécie (cfe. Termo de exibição e apreensão de fl. 23/ip).

Em que pese o crime ter ocorrido em Curitibanos/SC, a Polícia Militar de Lages/SC logrou êxito em encontrar os denunciados Márcio e Ricardo na posse de parte da res furtiva.

A denunciada Iraci foi abordada quando tentava sair da cidade de Lages/SC de táxi na posse de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais) em espécie, montante proveniente do furto realizado (fls. 01/03).

Ao final, arrolou três testemunhas, requerendo o recebimento da exordial acusatória, além do regular processamento do feito.

Recebida a denúncia em 1º-10-2008 (fls. 52), citaram-se os réus para responderem à acusação, vindo a defesa a ser apresentada por defensor constituído, ocasião em que arrolou seis testemunhas (fls. 70/81).

Em não havendo hipótese de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (fl. 95).

Na audiência de instrução e julgamento, interrogaram-se os réus, bem como ouviram-se uma testemunha de defesa e a vítima (fls. 119/123).

Em ato posterior, tomou-se o depoimento das demais testemunhas de acusação e de defesa (fls. 157, 184, 192 e 195/196).

Ofertadas as derradeiras alegações (fls. 204/212 e 214/227), o magistrado a quo proferiu sentença (fls. 254/264), julgando procedente a denúncia para condenar Márcio Gonçalves dos Santos à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob regime semiaberto, em razão da reincidência, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal; condenar Iraci Caetano de Oliveira à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixada em 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II do Código Penal; condenar Ricardo Caetano Correa à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos e multa no valor de 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II do Código Penal. Fixou, a título de reparação de danos à empresa vítima ( CPP, art. 387, IV), a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a serem arcados solidariamente entre os réus.

Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 269, 280/294), alegando, em síntese, que o inquérito policial que instruiu o processo foi conduzido no sentido exclusivo de culpar os acusados e não de desvendar a verdade real dos fatos. Afirmaram que os objetos apreendidos na posse dos réus não foram aqueles descritos pela vítima, não havendo falar-se, portanto, em inversão do ônus da prova. Referiram que o valor de R$ 9.090,00 encontrado na posse da acusada Iraci seria proveniente da venda de um imóvel, não havendo correlação alguma com os fatos descritos na inicial acusatória. A lâmpada supostamente furtada pelos réus, seria de propriedade de Iraci, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais. Requereram, por fim, a absolvição por ausência de provas.

Após as contrarrazões (fls. 296/302), ascenderam os autos a esta egrégia corte.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota (fls. 306/311), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Gonçalves dos Santos, Iraci Caetano de Oliveria e Ricardo Caetano Correa contra a sentença que condenou Márcio por infração ao disposto no art. 155, § 4º, IV do CP, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e Iraci e Ricardo, por infração ao art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito e multa no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

1 Da autoria e materialidade do crime de furto qualificado por concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV)

Antes de adentrar no mérito, necessário fazer um breve resgate histórico dos fatos para melhor fundamentar as razões de decidir.

Segundo se extrai da denúncia, no dia 27-7-2008, durante a madrugada, os réus, em comunhão de esforços e vontades, teriam adentrado na empresa "Mecânica Agrícola Rov", localizada na cidade de Curitibanos e de lá subtraído 01 notebook, marca Dell, 01 cabo da bateria do notebook Dell, 01 cabo da bateria de celular marca LG, de cor cinza, 01 lanterna de Toyota e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em espécie.

A denunciada Iraci teria sido abordada quando tentava sair da cidade de Lages de táxi na posse de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais) em espécie, montante, supostamente, proveniente do furto realizado.

Pugnam, os apelantes, pela absolvição por ausência de provas, argumentando, inicialmente, que o inquérito policial que instruiu o processo foi conduzido no sentido exclusivo de culpar os acusados e não de desvendar a verdade real dos fatos. Afirmam que os objetos apreendidos em suas posses não foram aqueles descritos pela vítima, não havendo falar-se, portanto, em inversão do ônus da prova. Referem que o valor de R$ 9.090,00 encontrado na posse da acusada Iraci seria proveniente da venda de um imóvel, não havendo correlação alguma com os fatos descritos na inicial acusatória. A lâmpada supostamente furtada seria de propriedade de Iraci, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais.

O recorrido, por sua vez, afirma que a prova produzida durante a instrução processual conduz à certeza da condenação, além do que as versões apresentadas pelos réus são inconsistentes e não derruem as teses aventadas pela acusação, não merecendo reforma a sentença.

Fixadas referidas premissas, cumpre destacar que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do termo de exibição e apreensão (fl. 23) e do termo de reconhecimento e entrega (fls. 24/25).

Quanto à autoria, exsurgem provas de que os réus teriam, efetivamente, praticado o furto contra a vítima.

Ao serem ouvidos na etapa indiciária, os acusados negaram a autoria delitiva.

Em juízo, como bem asseverado na sentença objurgada, Márcio (fls. 138), Ricardo (fl. 140) e Iraci (fl. 141), afirmaram que estavam em Lages para adquirir um veículo para a ré Iraci, pois esta havia recebido dinheiro referente a uma indenização pela morte do marido e pela venda de uma casa, e como não conhecia a cidade pediu ajuda ao seu irmão Ricardo e este ao acusado Márcio.

Os réus Ricardo e Iraci alegaram que pernoitaram em Lages, mas o acusado Marcio não. Afirmaram que, dos objetos apreendidos o aparelho de CD e os CD's eram do carro da acusada Iraci e o cabo era de sua máquina fotográfica.

Iraci relatou que o dinheiro estava todo em notas de R$ 50,00 e que teria comprado as lâmpadas do indivíduo chamado Reni, sendo que estas eram usadas e, por elas, pagou R$ 22,00.

A vítima, ao ser ouvida em juízo, afirmou (fl. 122):

que há mais de 20 anos sempre faz o pagamento de seus funcionários em dinheiro; que no dia dos fatos separou o dinheiro para proceder ao pagamento no dia seguinte, colocou na gaveta da mesa ligou o alarme e foi embora; que no dia seguinte quando voltou, viu que tentaram arrombar a porta da frente, mas entraram por uma janela lateral, quebrando-a, inclusive o cadeado; que danificaram a sirene do alarme e; tiraram os telefones do gancho, o que soube depois impedia que o alarme fizesse a ligação de emergência; que de imediato notou a falta do dinheiro e de um notebook; que chamou a polícia; que duas horas depois a polícia notificou o depoente que haviam sido presos em Lages três pessoas com dinheiro e outros objetos; que foi até lá e no meio das coisas furtadas acabou reconhecendo depois as lâmpadas de Xenom, que havia comprado para colocar em sua Pickup; que não recuperou mais nada; [...] que também reconhece entre os materiais apreendidos um cabo de seu notebook... (grifou-se)

A testemunha Mario Jailson Cordova Sasso, Polícial Militar, inquirido em juízo, narrou (fl. 157):

[...] que no trajeto um dos policiais avistou o acusado Márcio passando em um veículo. Que sabendo tratar-se de foragido da Justiça iniciaram perseguição. Que os três réus entraram em um pátio de uma borracharia e em seguida desceram do veículo tentando fugir a pé. Que todos acabaram sendo localizados e presos. Que Ricardo admitiu que durante a fuga dispensou um revólver, localizado depois pelos policiais. Que no carro utilizado pelos réus os policiais apreenderam parte da res furtiva, dentre os quais uns cabos de computador. Que a acusada Iraci acabou sendo abordada e presa quando tentava fugir em um táxi no acesso norte de Lages. Que Iraci levava grande quantidade em dinheiro, ao que lembra quantia em torno de R$ 9.000,00. Que na oficina ocorreu o roubo do notebook, bateria e cabos, além de R$ 18.000,00 em dinheiro. [...]

Os Policiais Militares Ivonir Peppes do Valle (fl. 184), Juarez Correa da Silva (fl. 192) e Marcos Antônio Ribeiro (fls. 195/196), ouvidos em juízo, corroboram as palavras do agente estatal Mario.

Na avaliação da prova testemunhal carreada aos autos, conclui-se que, conquanto os réus tenham apresentado algumas justificativas em relação aos bens encontrados em suas posses, não lograram êxito em comprovar a origem lícita de tais objetos. Veja-se.

Com relação à lâmpada, Iraci trouxe uma testemunha que confirmou que esta teria sido instalada em seu veículo VW/Gol (fl. 136).

Todavia, a lâmpada encontrada com os apelantes não estava instalada, mas sim, solta dentro do veículo, e conforme o termo de reconhecimento e entrega (fl. 25) a lâmpada pertencia ao veículo Toyota e não VW/Gol.

Ademais, a vítima declarou que a lâmpada também havia sido furtada, sendo que a reconheceu na delegacia de polícia, indicando que pertencia à sua pickup Toyota.

Com relação ao cabo USB, os réus informaram que este pertencia à máquina digital de propriedade de Iraci, contudo, esta máquina não fora encontrada no veículo e, nem ao menos fora apresentada a nota fiscal do produto.

Por fim, quanto ao dinheiro encontrado, cumpre ressaltar que, embora Iraci tenha arrolado testemunhas que confirmaram a venda de um terreno por ela realizada, necessário esclarecer que tal transação fora efetivada em fevereiro de 2008 (fls. 120 e 123), e os fatos se deram no final de julho de 2008, sendo que o terreno foi vendido pela quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Além disso, não faz sentido o porte de mais de R$ 9.000,00 reais em espécie, anexados ao corpo.

Quanto à suposta indenização que a ré teria percebido em razão da morte do marido, nada existe de provas sobre este fato nos autos.

Destaque-se que o dinheiro encontrado com a acusada Iraci estava em notas de R$ 50,00, da mesma forma como a vítima afirmou que havia separado para fazer o pagamento dos funcionários.

Como muito bem asseverado na sentença atacada, não há comprovação do nexo causal nas provas produzidas pela defesa, uma vez que todas as circunstâncias se apresentam indicando que os réus foram os autores do fatos.

Assim é que a inversão do ônus da prova se mostrou evidente a partir do momento em que foram encontrados objetos da vítima com os réus, sendo que estes não apresentaram versão consistente apta a comprovar a posse lícita dos bens.

Acerca do tema, colhe-se do seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONFISSÃO, OPERADA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DA DELAÇÃO DO CO-DENUNCIADO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Ap.Crim. n. 2008.005678-8, de Modelo, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 12-8-2008)

E, ainda:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE SE DIRIGIRAM AO EDIFÍCIO PARA SUBTRAIR O SOM DO VEÍCULO NA GARAGEM DO CONDÔMINO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONFISSÕES CORROBORADAS PELAS DEMAIS DECLARAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO FURTO IMPOSSÍVEL. (Ap.Crim. n. 2006.044613-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 18-6-2008)

Por fim:

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DO DOMINUS LITIS CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, bem assim no reconhecimento realizado pela vítima. (Ap.Crim. n. 2007.013130-6, da Capital, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 24-7-2007)

Vale ressaltar que nos crimes contra o patrimônio, mormente praticados de maneira ardilosa, as declarações coerentes da vítima e de testemunhas, apresentam extrema relevância e alto valor probatório, máxime nas hipóteses em a res furtiva é encontrada na posse do réu, de modo que, se em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, como no presente caso, autorizam a prolação da sentença condenatória.

Desse modo, de acordo com o conjunto probatório dos autos, uma vez comprovada a autoria, bem como a materialidade do furto, não restam dúvidas de que os apelantes devem ser responsabilizados por suas condutas delitivas, não havendo que se falar, assim, em absolvição por ausência de provas ( CPP, art. 386, VII).

Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, não há dúvidas de que o crime fora praticado por Márcio, Iraci e Ricardo, haja vista a res furtiva ter sido apreendida em suas posses, não havendo falar-se em desclassificação, tampouco em tentativa, como requer a defesa.

Por fim, o pleito de aplicação da benesse do § 2º do art. 155 do CP também não merece acolhimento, pois, de fato, os bens furtados, somados aos valores, totalizam mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ademais, este Tribunal se posiciona no sentido de não se aplicar a figura do furto privilegiado à sua forma qualificada.

Passa-se à análise das penas aplicadas na sentença.

2 Da dosimetria da pena

2.1 Márcio Gonçalves dos Santos

De início, destaca-se que não há reparos a serem efetuados, haja vista a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Na segunda fase, agiu corretamente o magistrado ao reconhecer a reincidência, pois, de fato, o réu já havia sido condenado em oportunidade anterior por crime de furto (fl. 47), com lapso temporal menor do que cinco anos entre a data do cumprimento da pena e o cometimento do crime ora em foco, razão pela qual majorou a pena em 3 (três) meses, perfazendo-a em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e, não havendo insurgência em relação ao quantum utilizado pelo magistrado para aumentar a pena, deve este prevalecer no patamar arbitrado.

Na derradeira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, motivo pelo qual torna-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, face à reincidência, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

Nega-se a substituição da pena em razão da reincidência ser específica ( CP, art. 44, § 3º).

2.2 Iraci Caetano de Oliveira

Inicialmente, importa destacar que há erro material no dispositivo da sentença, haja vista que o magistrado referiu que a ré estaria sendo condenada por furto qualificado por abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ( CP, art. 155, § 4º, II). Entretanto, todos os réus respondem por furto qualificado por concurso de pessoas ( CP, art. 155, § 4º, IV), conforme fundamentação supra.

Não obstante, não há reparos a serem efetuados na pena-base, haja vista ter sido fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Por inexistirem circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, torna-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

Com relação à substituição da pena corporal, agiu corretamente o magistrado ao substituí-la por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária e multa, no valor de 1 (um) salário mínimo.

2.3 Ricardo Caetano Correa

De início, verifica-se novamente erro material no dispositivo da sentença, pois o magistrado condenou o réu como incurso no art. 155, § 4º, II do Código Penal. No entanto, como antes mencionado, os réus respondem por furto qualificado por concurso de pessoas ( CP, art. 155, § 4º, IV).

Quanto à pena-base, não há reparos a serem efetuados, uma vez ter sido fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Por inexistirem circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, torna-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

Com relação à substituição da pena corporal, agiu corretamente o magistrado ao substituí-la por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária e multa, no valor de 1 (um) salário mínimo.

Por fim, não havendo ilegalidade ou insurgência, mantém-se o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de indenização ( CPP, art. 387, IV) em favor da vítima, a ser prestada solidariamente entre os réus.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que condenou Márcio Gonçalves dos Santos à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal; Iraci Caetano de Oliveira à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixada em 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e; Ricardo Caetano Correa à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos e multa no valor de 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, todos por infração ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que condenou Márcio Gonçalves dos Santos à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal; Iraci Caetano de Oliveira à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixada em 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e; Ricardo Caetano Correa à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos e multa no valor de 1 (um) salário mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, todos por infração ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal.

Participaram do julgamento em 31 de maio de 2011, os Exmos. Srs. Desembargadores Irineu João da Silva (Presidente) e Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 7 de junho de 2011.

Salete Silva Sommariva

Relatora


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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