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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2011.8.24.0045 Palhoça XXXXX-57.2011.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020555720118240045_89ea8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020555720118240045_2c57e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA.. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.
1. Em execução não embargada, configurado o abandono da causa pela inércia do exequente que, intimado por seu procurador e pessoalmente, não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, omitindo-se de dar o necessário impulso ao processo, faculta-se ao julgador decretar a extinção do feito "ex officio", independentemente de pedido da parte executada, nos termos do art. 485, III, do CPC/15.
2. "Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101473684/apelacao-civel-ac-20555720118240045-palhoca-0002055-5720118240045

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