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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120470620 Turvo 2012.047062-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
José Volpato de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120470620_e3b15.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.047062-0, de Turvo

Relator: Des. José Volpato de Souza

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL.

"A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública." (TJSC, AC n. 2012.022737-3, de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz)

VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

"Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (TJSC MS n. 2005.031908-3, da Capital, rel. Des. Nicanor Calírio da Silveira).

AFRONTA AO ART. , IV, DA CF. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. LEI ORDINÁRIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE.

"A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF)" ( REsp 1176604/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 4-10-2010) ".

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PERÍODO DE 24-5-2002 a 29-2-2008.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º C/C § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.047062-0, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelada Eliana Gomes Lopes rep. p/ curador Márcia Lopes Marchezini:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do apelo e da remessa necessária, para negar provimento ao recurso voluntário e prover parcialmente o reexame. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 1º de agosto de 2013, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schmitz.

Florianópolis, 7 de agosto de 2013.

José Volpato de Souza

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Eliana Gomes Lopes, representada por Márcia Lopes Marchezini, ajuizou ação revisional de pensão contra o Estado de Santa Catarina, alegando, em suma, que recebe mensalmente meio salário mínimo a título de pensão ao excepcional definitivamente incapaz, quantia esta inferior à garantida pelo art. 157 da Constituição Estadual. Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o salário mínimo e os valores pagos, desde a concessão do benefício, bem como a gratuidade da justiça (fls. 2-5). Juntou documentos às fls. 6-13.

Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 14.

O Estado de Santa Catarina ofertou resposta em forma de contestação às fls. 17-33. Alegou, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral e a prescrição quinquenal. No mérito, asseverou que a autora recebeu pensão especial de 24-5-2002 até 29-2-2008, quando foi cancelada a seu pedido; o benefício não tem fundamento no art. 157 da Constituição Estadual e 203 da Constituição Federal, de caráter obrigatório e pago pela Seguridade Social, mas tem natureza de pensão graciosa, mera liberalidade, não atrelada ao limite mínimo constitucional; é vedada a vinculação da remuneração ao salário mínimo (art. , IV, da CF); a pretensão afronta o princípio federativo e a separação de poderes; a majoração do benefício seria ofensa ao princípio da legalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de prescrição do fundo de direito; a improcedência dos pedidos; ou, em caso de condenação, a observância da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, bem como a fixação dos juros e da correção monetária, conforme a Lei n. 11.960/2009 e a Súmula 188 do STJ. Documentos às fls. 34-38.

Réplica às fls. 42-49.

O Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Filipe Costa Brenner, opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 51-53).

Ao sentenciar (fls. 54-57), o MM. Juiz a quo rejeitou a preliminar arguida e decidiu:

[...]

Ante o exposto, julgo pocedente o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e por consequência condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de pensão graciosa de 1 (um) salário mínimo nacionalmente unificado, para as parcelas vincendas, e ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão do benefício (24-05-2002), em patamar não inferior ao salário mínimo vigente à época em que deveriam ter sido pagas, e descontados do saldo devedor os valores já recebidos.

O débito deverá ser apurado em liquidação, corrigido monetariamente desde a data em que eram devidos, acrescidos de juros de mora após a citação, nos termos dos índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com as alterações da Lei n. 11.960/09.

Condeno o Estado de Santa Catarina, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor global da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignado, o Estado interpôs recurso de apelação às fls. 61-89, repisando os argumentos da contestação.

Contrarrazões às fls. 94-102.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e da remessa necessária (fls. 107-112).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina, contra a decisão que o condenou ao pagamento de pensão graciosa de um salário mínimo a Eliana Gomes Lopes.

O apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a pretensão foi atingida pela prescrição e, no mérito, que a pensão especial é graciosa e não está atrelada ao art. 203 da CF ou 107 da CE, que impõem o valor do salário mínimo nacional.

A sentença proferida pelo Juiz a quo está sujeita ao reexame necessário, porquanto se enquadra nos ditames do art. 475, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise integral dos seus fundamentos, em conjunto com o recurso de apelação.

Da Prescrição

Aduz o apelante, em preliminar, que a parte autora não comprovou sua incapacidade absoluta, podendo estar enquadrada como relativamente incapaz (art. do Código Civil), sendo que" a prescrição não corre apenas contra os absolutamente incapazes para a vida civil (art. do CC)".

Sustenta o Estado que o art. 186 do Código Civil destina-se a proteger os incapazes enquanto não haja quem os represente, de maneira que, após suprida a incapacidade pela representação, o prazo prescricional voltaria a ser contado. No caso dos autos, passados oito anos da concessão da pensão à autora, suficientemente representada por sua curadora, sem que houvesse insurgência por parte desta, estaria prescrito o fundo do direito que busca a beneficiária.

Alega ainda que ocorreu a prescrição das parcelas vencidas, no prazo trienal do art. 206, § 3º, II, do CC, ou ainda no prazo quinquenal aplicável às dívidas da Fazenda Pública, conforme o art. do Decreto 20.910/1932.

Em contrapartida, a autora aduz que, nos moldes do art. 198, inc. I, do CC, é inaplicável qualquer prazo prescricional, uma vez que é absolutamente incapaz.

É assente o entendimento de que o decurso da prescrição encontra óbice no regramento do art. 198 do CC, cujo comando beneficia a todos os incapazes, abrangendo, inclusive, demandas em que a Fazenda Pública seja parte. In verbis:

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Compulsando-se os autos, verifico que a incapacidade absoluta da autora, nos termos do art. , II, do Código Civil, foi comprovada pela cópia da sentença de interdição (fls.11-12).

A assertiva de que por haver um representante responsável, a autora deve suportar o prazo prescricional, seja do fundo de direito, seja do recebimento das parcelas vencidas, mostra-se infundada.

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" ( AgRg no REsp 1.149.557/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28-6-11). [...] ( EDcl no AgRg no AREsp 9.511/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 01-12-2011) grifei.

E desta Corte:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F F DA LEI N. 9.494 4/97 CF F. MP N.2.1800-35/01 - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. (Apelação Cível n. 2012.044417-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 09-08-2012) (grifei)

E ainda:

PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. AUTOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE.

A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública. (Apelação Cível n. 2012.022737-3, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 21-06-2012) (grifei)

Assim, neste ponto, mantém-se a sentença que afastou a preliminar de prescrição.

Mérito

O benefício em tela foi instituído pela Lei estadual n. 6.185/1982, com alterações promovidas pela Lei n. 7.702/1989 e Leis Complementares n. 355/2006, 421/2008 e 15.163/2010, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de 1 (um) Piso Nacional de Salário ou sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior ao valor de 2 (dois) Pisos Nacionais de Salário.

Parágrafo único. O valor da pensão de que trata este artigo será reajustado automaticamente, sempre que for alterado o valor do Piso Nacional de Salário ou sucedâneo.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece, especificamente, ser comum a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir e conceder benefícios assistenciais:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Dispõe ainda a Carta Magna:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Alega o apelante que o Estado não está obrigado a conceder a pensão especial no importe mínimo estabelecido pelo art. 203, V, supra, por referir-se este a benefício advindo do sistema da seguridade social, de competência privativa da União. A garantia constitucional, segundo afirma, é aquela ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro social. A benesse em comento, por outro lado, seria mera liberalidade do Estado Federado, não decorrente de obrigação constitucional e, portanto, não adstrita ao piso de um salário mínimo.

Contudo, o art. 23, II, da CRFB estabelece que é da competência comum de todos os entes federativos zelar pela saúde e assistência pública, pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Nesta senda, a Constituição do Estado de Santa Catarina assim preconizou, na seção referente à assistência social:

Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os

municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio. (grifei)

Cotejando-se a regra do art. 23, II, com a do art. 194 (A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social), ambos da CRFB, tem-se que o art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC) é aplicável ao caso, pois não somente concretiza um direito fundamental, mas internaliza a norma constitucional que o apelante afirma ser exigível somente da União. Afastado, no ponto, o alegado malferimento ao teor da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal e ao princípio da legalidade.

Destarte, a pensão criada pela Lei estadual n. 6.182/82, alterada pela Lei estadual n. 7.702/89, sob o enfoque das diretrizes constitucionais acima elencadas, não pode conter valor inferior ao do salário mínimo, porquanto tem por objetivo garantir condições elementares de vida a específico e determinado grupo de pessoas (deficientes e idosos). Insubsistente, nessa linha, a construção teórica do apelante.

Igual raciocínio foi adotado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, no Mandado de Segurança n. 2009.016221-1, da Capital, de relatoria do eminente Des. Vanderlei Romer, julgado em 1º/07/2009, que menciona precedente, com similar argumentação, relatado pelo Des. Nicanor da Silveira:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. ARTIGO 203, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. [...].

"Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3, da Capital, relator o saudoso Desembargador Nicanor Calírio da Silveira).

Observa-se, desta análise, que a concessão da verba pecuniária solicitada em valor inferior ao salário mínimo deve ser rechaçada, tendo-se em vista a não recepção do art. 1º da Lei n. 7.702/1989 pela nova ordem constitucional, advinda da Constituição Federal de 1988 e da Estadual de 1989.

Tal conclusão não afronta o princípio da legalidade, eis que há previsão legal nas Constituições Estadual e Federal.

Não fere, tampouco, a proibição de vinculação ao salário mínimo, contida no inciso IV do art. da Constituição Federal, pois a própria Constituição, e não lei infra-constitucional, assim determina. Ademais, tal regra visa impedir a utilização do salário mínimo como indexador da economia, bem como a "evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado" (STF, ADIn 1.425-1/PE, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26-3-1999), como, por exemplo, ao quantificar remuneração em múltiplos do salário-mínimo, ou ao utilizá-lo como base para o cálculo de vantagens pecuniárias a servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4, do STF).

Entretanto, a utilização do salário mínimo como piso de benefício assistencial é plenamente possível, pois acompanha o propósito central da sua existência, que é garantir renda capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador - e do beneficiário da assistência social.

Não contraria, ainda, a cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 84 da CE), nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que se trata de lei ordinária não recepcionada pela ordem constitucional atual, cuja aplicação literal fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ao prever que um deficiente sobreviva com menos de um salário mínimo.

A questão foi alvo de exame de (in) constitucionalidade nos autos do processo de n. 2007.044588-9/0002-00, julgado em 6 de outubro de 2011, relatado pelo desembargador Fernando Carioni, no qual se concluiu:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ESTADUAL. PENSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO VALOR ESTIPULADO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM DETRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 7.702/89. LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO QUE NÃO SE APLICA. IMPROCEDÊNCIA.

"A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF)" ( REsp 1176604/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 4-10-2010) ".

Por conseguinte, demonstrado ser a autora portadora de deficiência e hipossuficiente, faz jus ao recebimento da pensão graciosa no valor de um salário mínimo vigente.

Nesse norte, já decidiu esta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL N. 6.175/82 - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
"Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (TJSC, MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. em 13-04-2005).

Igualmente:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, V, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INCISO V - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)- INOCORRÊNCIA -INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO.

"Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 30-10-2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.007884-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-09-2011).

Denota-se dos autos que a pensão foi cessada a pedido da autora em 29-2-2008 (fls. 34-35), motivo pelo qual é necessária a correção da decisão singular neste ponto, somente para esclarecer que não há parcelas vincendas ou vencidas após aquela data.

São devidas à autora as diferenças entre os valores pagos e os devidos por todo o período em que recebeu o benefício (de 24-5-2002 a 29-2-2008), acrescidas de correção monetária (a contar do vencimento de cada parcela) e juros (desde a citação), nos índices determinados pela Lei n. 11.960/2009, conforme disposto na sentença.

Constata-se que a sentença adequadamente isentou o ente público do pagamento das custas processuais, em atenção ao disposto no art. 35, h, da LCE n. 156/1997, com redação dada pela LCE n. 161/1997.

Por fim, saliento que é infundada a argumentação do réu acerca de impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao advogado em causa beneficiada pela justiça gratuita. Isto porque a Lei Complementar Estadual n. 155/1997, que dispõe sobre a assistência judiciária gratuita, em seu art. 7º, trata da remuneração do defensor - os chamados honorários assistenciais, que não se confundem com os honorários de sucumbência. Assim, no tocante aos honorários advocatícios, foram bem fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com as disposições do art. 20, § 4º, do CPC, e considerando, ainda, as circunstâncias da causa, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual esta parte deve permanecer inalterada.

Ante o exposto, conheço do recurso e da remessa, para negar provimento ao apelo e prover parcialmente a remessa, somente para delimitar a condenação à majoração da pensão especial percebida pela autora entre 24-5-2002 e 29-2-2008.

Este é o voto.


Gabinete Des. José Volpato de Souza


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