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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX Jaraguá do Sul 2006.046843-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20060468437_9a887.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA. COTEJO DA LEI DIRETAMENTE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. NORMA QUE DESCONSIDERA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

I. Não é possível condicionar a existência ou a inexistência da inconstitucionalidade a ato de natureza contratual, como termo aditivo ao contrato de concessão de transporte coletivo, eis que isso tornaria a lei válida ou inválida conforme o conteúdo do que foi pactuado entre as partes e, ainda, enquanto elas assim decidam. A "inconstitucionalidade [...] dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade. (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 5ª Edição, Editora Saraiva, 2007, p. 192) II. É inconstitucional, em face do art. 137, § 2º, II da Carta Catarinense, o dispositivo legal que, sem preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço, amplia o rol de beneficiários da isenção do pagamento pelo uso do transporte coletivo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101459241/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20060468437-jaragua-do-sul-2006046843-7

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