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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120479518 Blumenau 2012.047951-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120479518 Blumenau 2012.047951-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120479518_7072f.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE.

Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDCé aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. DANOS DECORRENTES DO DESMORONAMENTO DE MURO QUE COMPROMETEU A ESTRUTURA DO BEM SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COBERTURA PARA O REFERIDO SINISTRO. APÓLICE RENOVADA SEM A REFERIDA COBERTURA. RISCO ASSUMIDO. O seguro, nos termos do art. 757do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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