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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080032025 Orleans 2008.003202-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Agosto de 2014

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080032025_4c878.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.003202-5, de Orleans

Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.

ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, EMBRIAGADO, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTROS POLICIAIS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APURAVA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO RÉU EM APARENTE EBRIEDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OFENSOR APOSENTADO COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUINHENTOS REAIS.

"'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." ( AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.003202-5, da comarca de Orleans (1ª Vara), em que é apelante Arno Lessa da Silva, e apelado Lauro Cardoso:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 25.02.2004; e b) condenar o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Custas pelo apelado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 14 de agosto de 2014.

Gerson Cherem II

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Arno Lessa da Silva, inconformado com a sentença prolatada pelo douto togado monocrático da Vara Única da Comarca de Orleans que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra Lauro Cardoso, julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

JULGO IMPROCEDENTE, in totum, o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo n. 044.04.001420-0, promovida por ARNO LESSA DA SILVA, em face de LAURO CARDOSO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito e com fundamento no art. 269, I (Rejeitar), do Código de Processo Civil, autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo n. 044.04.001720-0 (fl. 54).

O apelante sustentou, em síntese, que o réu praticara ato ilícito ao proferir-lhe palavras de baixo calão, quando se encontrava no exercício de suas funções de policiail militar, ofendendo sua honra e causando-lhe danos morais (fls. 58/62).

Ofertadas contrarrazões (fls. 65/68), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

O recurso sustenta a prática de ato ilícito pelo réu, em decorrência de agressões verbais e ofensas injustificadas no momento em que o ofensor foi interpelado pelo autor e outros policiais militares no exercício de suas funções.

De acordo com o art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo".

Frise-se que o artigo 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade e; d) dano experimentado pela vítima.

Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona:

O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5).

Da análise do caderno processual, verifica-se que o apelante, policial rodoviário estadual, esclareceu que estava trabalhando no dia 25 de fevereiro de 2004, juntamente com Carlos Roberto, no Distrito de Guatá, município de Lauro Müller-SC, quando foram chamados para atender um veículo que saíra da pista na localidade de Oratório.

Ao chegarem no lugar, o réu, condutor do caminhão, estava aparentemente embriagado. Os policiais solicitaram que ele descesse do veículo, e então o demandado dirigiu-lhes expressões de baixo calão, como "vagabundos", "cor***", "f***** da p***". (fl. 3).

Por força da conduta do apelado, foi instaurado termo circunstanciado para apurar possível cometimento dos crimes de injúria e desacato.

O réu, em contestação, alega que sua saúde mental está prejudicada, pois sofre de senilidade e outros problemas de saúde. Além disso, aponta a ausência de abalo moral, porquanto as palavras não foram ouvidas por outras pessoas além dos policiais. O apelado trouxe também atestado médico, apontando que ele não tem condições de dirigir (fl. 21).

Durante a instrução, a testemunha Carlos Roberto de Oliveira declarou :

[...] se recorda dos fatos, pois estava juntamente com o autor, quando o requerido se envolveu num acidente; que o autor ao pedir para o requerido descer de seu caminhão, este começou a ofender o requerente com palavras de baixo calão, como "f**** da p***" "cor**", e outras que não se recorda; [...]; que acha que o requerido também estava embriagado; que além do depoente também encontrava-se no local dos fatos os soldados Cassiano, Alisson e o autor. (fl. 49).

Vislumbra-se que as ofensas contra o autor foram proferidas na presença de três outros policiais militares, que acompanhavam a abordagem, revelando o caráter público dos xingamentos proferidos pelo réu.

Não bastasse, conforme se extrai do boletim de ocorrência registrado pelo autor, tem-se que "algumas pessoas da comunidade de Oratório presenciaram os fatos narrados na ocorrência" (fl. 10).

Compulsando os autos, constata-se que os fatos sequer foram negados em sede de contestação, pois o réu afirma que "encontra-se totalmente alienado" (fl. 15), sem, no entanto, trazer provas acerca da ausência de sua capacidade civil.

Importante relevar que a abordagem dos policiais ocorreu dentro da legalidade. Inexiste adminículo algum que aponte tenham os militares extrapolado os limites do regular cumprimento de seus deveres legais. A prova de eventual abuso cabia ao recorrido, que não a produziu e sequer impugnou os fatos narrados na inicial. Logo, resulta inconsteste que o demandado insurgiu-se de maneira totalmente ofensiva contra a atuação dos gendarmes.

Restou bem delineado no caderno processual ter o apelado interferido na ação policial desenvolvida pelo autor e seus colegas de farda, criando confusão. Também emerge que o réu proferiu palavras de baixo calão, de modo a ofender a imagem e a honra do agente de segurança pública.

Sobre o tema, convém colacionar:

[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento (...), no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21).

Ainda, destaca-se trecho do acórdão da lavra do Des. Monteiro Rocha proferido na Apelação Cível n. 98.012288-0, j. em 13.05.2004:

É fato notório que a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina exige respeito à hierarquia e à disciplina de seus integrantes, sendo motivos desabonadores perante a corporação o ajuizamento de processos contra quaisquer de seus componentes, tendo as atitudes do réu [...] provocado danos puramente morais ao autor, no âmbito pessoal e profissional.

Conforme se denota dos autos, a conduta do réu foi desproporcional à abordagem policial, que buscava impedir o prosseguimento da viagem do condutor aparentemente embriagado. A atitude abusiva e, portanto, ilícita, restou configurada ao serem proferidas as ofensas, por meio de palavras de baixo calão contra aquele que buscava atender à ocorrência de trânsito, em frente aos demais policiais e pessoas do povo, malferindo sua honra e imagem.

Assim, em observância à distribuição do ônus probatório a que alude o art. 333, II, do CPC, o recorrido não logrou êxito em comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do demandante, especialmente a ausência de capacidade civil. Por tal motivo, a sentença objurgada merece reparo, para ver-se reconhecido o dever de indenizar.

Nesse desiderato, decidiu o TJSP:

DANO MORAL - Policial miltar ofendido verbalmente pelo réu após ter aplicado multa por infração de trânsito - Fatos, além de suficientemente provados pelos depoimentos das testemunhas, não foram negados em absoluto pelo réu - Argumentação do apelante de que suas declarações causaram meros aborrecimentos e nem caracterizaram crime de desacato não merecem prosperar - Danos morais devidos pela ofensa à honra subjetiva do autor e pela humilhação a que foi submetido em virtude do evento danoso - Valor fixado a título de indenização que se mostra razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto - Recurso de apelação que comporta parcial provimento, apenas para determinar que a coreção monetária se dê a partir da sentença - Agravo retido improvido e recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP, AC n. 0219690-81.2007.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 30.06.2011).

E a Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE FORMULA RECLAMAÇÃO CONTRA O AUTOR, POLICIAL MILITAR, NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA ESTE - RECURSOS CONTRA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE NOVAS OFENSAS CONTRA O AUTOR - RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULARES DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO - ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO - CRITÉRIO FINALÍSTICO QUE PRESCINDE DA NOÇÃO DE CULPA - ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL DELE DECORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - RECURSO IMPROVIDO.

Se, de um lado, a todos é assegurado "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", de outro não se pode perder de vista que, na disciplina atual da teoria do abuso de direito estampada no artigo 187 do Código Civil, "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". ( AC n. 2006.024133-6, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 05.03.2010).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR QUE APLICA DEVIDAMENTE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO E QUE SOFRE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DISSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO (AC n. 2000.004045-2, rel. Des. Orli Rodrigues., j. em 10.08.2004).

Dessarte, concretizou-se o ato ilícito, consistente em ofensas públicas pelo réu ao autor, cuja versão foi roborada por testemunha, sem que aquele comprovasse as alegações da peça contestatória. Diante destas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe, tornando inarredável o dever do recorrido em compensar os danos morais causados ao apelante.

Em consequência, passa-se a analisar o quantum indenizatório.

Segundo a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, deve ser arbitrada pelo juízo caso a caso, consoante seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC 2001.006122-3, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 1º.06.2004).

Nesse diapasão, elucida Carlos Alberto Bittar:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p. 20).

Por conseguinte, a quantia fixada a título de danos morais deve ser, nos dizeres de Maria Helena Diniz, "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).

Da jurisprudência desta Corte extrai-se:

[...]

INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO.

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AC n. 2007.013988-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.02.2011).

No caso em apreço, para ponderar a indenização devida, mister salientar que o réu é aposentado, com percepção de benefício no patamar de um salário mínimo mensal (fl. 20). Em contrapartida, o autor exerce a função de agente de segurança pública com labor em cidade de pequeno porte, no interior de Santa Catarina.

Nessa ordem de ideias, em atenção às peculiaridades do caso, revela-se razoável a condenação do réu ao pagamento por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). O montante emerge adequado para atingir os fins reparatórios, vez que proporciona uma compensação justa ao autor que teve sua honra e imagem abaladas -, sem no entanto importar enriquecimento ilícito, e em consonância com o caráter punitivo e pedagógico da indenização por responsabilidade civil.

Assim, acolhe-se o reclamo para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). Este último marco tem-se como ocorrido em 25.02.2004, data do proferimento das palavras ofensivas.

Por derradeiro, consoante preconiza o art. 20, caput, do Código de Processo Civil: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."

Por força da reversão da sentença, devem-se incumbir os ônus sucumbenciais ao apelado, vencido na demanda. Arcará ele com a integralidade do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço (demanda e escritório na mesma Comarca de Orleans - fl. 8) , além da pouca complexidade da causa, consoante preconiza o art. 20, § 3º, do CPC; atentando-se, inclusive, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 25.02.2004; e b) condenar o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Gerson Cherem II


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