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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080032025 Orleans 2008.003202-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080032025 Orleans 2008.003202-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080032025_4c878.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, EMBRIAGADO, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTROS POLICIAIS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APURAVA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO RÉU EM APARENTE EBRIEDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OFENSOR APOSENTADO COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUINHENTOS REAIS.

"'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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