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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20110754516 Capital 2011.075451-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2012

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20110754516_914b3.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075451-6/0001.00, da Capital

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, COM O PROPÓSITO DE ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075451-6/0001.00, da comarca da Capital (1ª Vara Criminal), em que é embargante Douglas Gonçalves da Luz, e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 10 de maio de 2012.

José Everaldo Silva

Relator

RELATÓRIO

Douglas Gonçalves da Luz opôs Embargos Declaratórios ao acórdão de fls. 191/196, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no aresto, posto que a referida decisão não citou a conduta, ou verbo incriminador, prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06 que teria praticado.

Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com o intuito de prequestionar a matéria objurgada para interposição de Recurso Especial.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, oportuno ressaltar que os pressupostos dos embargos de declaração restringe-se à ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão a ser retificada.

In casu, não verifica-se a aventada omissão pois, o acórdão analisou todas as teses apontadas de forma minudente.

De fato, sustenta o embargante o não enquadramento da conduta praticada pelo mesmo e que o decisum foi calcado em meras conjecturas deduzidas da prova indiciária, sem qualquer prova concreta, como exigido para a condenação.

Ao contrário do alegado, o acórdão de fls. 191/196 foi muito claro ao estabelecer que a conduta imputada ao acusado foi a venda de material tóxico que encontra-se devidamente prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Ademais, as provas utilizadas para a manutenção da sentença condenatória foram devidamente analisadas e a fundamentação do acórdão não foi baseada em meras deduções, mas em fatos - cuja transcrição é desnecessária porque já realizada no acórdão - que comprovaram, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade do crime.

Verifica-se que a pretensão de esclarecimento se traduz, na verdade, em alteração do julgado, o que torna-se inviável em sede de embargos de declaração.

Sobre a questão, oportuno citar entendimento desta Corte:

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA - REVOLVIMENTO DE PROVA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Não se prestam os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento à interposição de recurso especial, ao revolvimento do conjunto probatório e à rediscussão da matéria devidamente apreciada, se o acórdão, permitindo a ampla defesa, aponta suficientemente que elementos serviram à condenação do réu, especialmente se as omissões e contradições alegadas demonstram a mera insatisfação da parte que obteve julgamento desfavorável. (Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2007.000382-5, de Itajaí, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.01.2008)

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

Este é o voto.


Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101349252/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-reu-preso-ed-20110754516-capital-2011075451-6/inteiro-teor-1101349765