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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120539601 Indaial 2012.053960-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120539601 Indaial 2012.053960-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120539601_8ab3f.rtf
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Ementa

Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO REFERENTE Ao apontamento de título APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E LEVANTAMENTO DO PROTESTO. Documentos que comprovam a solicitação de cancelamento do registro, por parte do cartório. Negligência do órgão de restrição ao crédito. Inexistência do DEVER DE INDENIZAR POR PARTE do tabelião. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101345983/apelacao-civel-ac-20120539601-indaial-2012053960-1