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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110921904 Brusque 2011.092190-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110921904_b5b37.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.092190-4, de Brusque

Rel.: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, GARANTIR QUE O AVALISTA NÃO FOSSE ACIONADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO BANCÁRIO, E AUTORIZAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO.

RECONHECIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DEVERIAM TER SIDO ADQUIRIDOS NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO AO COMERCIANTE POSSA SER FORNECIDO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 10.931/2004. TESE RECHAÇADA.

EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO.

ACIONAMENTO DO AVALISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA.

O avalista responde solidariamente com o devedor, tendo em vista expressa disposição contratual, vez que o aval por ele firmado buscou assegurar ou mesmo garantir o crédito concedido, descabendo qualquer alegação de irresponsabilidade. (Agravo de instrumento n. 2001.019371-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.9.2002).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514/1997. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR.

PEDIDO SUCESSIVO. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO PARA COMBATER DECISÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.092190-4, da comarca de Brusque (Vara Comercial), em que é agravante Essece Administradora de Bens Ltda e outro, e agravado Banco Bradesco S.A.:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de abril de 2012, foi presidido pelo Desembargador Jânio Machado (Presidente), com voto, e dele participou a Desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 26 de abril de 2012.

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

Essece Administradora de Bens Ltda ajuizou "ação de revisão contratual c/c repetição de indébito" (autos n. 011.11.010397-2) contra o Banco Bradesco S.A. para revisar contratos firmados com a instituição financeira, vinculados às contas correntes nº 4290-0 e 3290-5, ambas da agência n. 2990-4.

Alegou que foi obrigada a aceitar cláusulas ilegais e arbitrárias impostas pelo banco, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a proibição da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; a não consolidação da propriedade do imóvel alienado ao credor fiduciário; a garantia de que o avalista não fosse acionado diretamente em razão do inadimplemento bancário e a autorização para o oferecimento de caução (fls. 28-66).

Requerido o aditamento da petição inicial para incluir Dellamar Zucco no polo passivo da lide (fls. 200-204), sobreveio a r. decisão que, por não constatar verossimilhança nas alegações da agravante, indeferiu a liminar almejada (fls. 206-211).

Dessa decisão, Essece Administradora de Bens Ltda e Dellamar Zucco interpuseram o presente Agravo de Instrumento, em que pugnam pelo reconhecimento dos pactos firmado sob a forma de Cédula de Crédito Comercial, e o impedimento da expropriação de bens de Dellamar, avalista dos débitos. Aduziram a existência de ilegalidades contratuais, bem como sobre os requisitos necessários para que não fossem inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivamente, insurgiram-se contra a decisão posterior que deferiu a prorrogação do prazo para purgar a mora, porém que vedou a utilização de depósito judicial. Após, clamaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo acolhimento do pleito (fls. 02-25).

Deferida parcialmente a liminar almejada (fls. 236-247), intimado, o agravado apresentou contrarrazões (fls. 260-268).

É o relatório.

VOTO

Essece Administradora de Bens Ltda e Dellamar Zucco (agravantes) interpuseram Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Magistrado da Vara Comercial, comarca de Brusque, que na ação de revisão contratual c/c repetição de indébito (autos n. 011.11.010397-2), ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. (agravado), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pleiteada para excluir os seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito; a abstenção da consolidação a propriedade do imóvel alienado ao credor em caráter fiduciário; assegurar que o avalista não fosse acionado diretamente ou expropriado de seus bens e; autorizar o depósito caução do débito.

Relatada a situação fática, no caso "O que interessa saber se há ou não possibilidade de antecipação de tutela é se do provimento final é possível retirar alguma eficácia prática: sendo positiva a resposta, caberá tutela antecipatória". (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil: comentando artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 269).

Assim, a tutela antecipada exige a ocorrência da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No dizer de Fredie Didier Jr.,

Toda vez que forem constatados a verosimilhança do direito e o risco de danos irreparáveis (ou de difícil reparação) resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar esse direito provável, adiantando a sua fruição, em detrimento de direito improvável da contraparte. (In Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Juspodivm, 2007, p. 544).

Em reforço:

É consabido que, para antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações. Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (Agravo de Instrumento n. 2011.036413-5, da Capital / Estreito, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 18.8.2011).

Inicialmente, cumpre esclarecer, o pedido de reconhecimento para que os contratos firmados por meio de Cédula de Crédito Bancário (fls. 75-133) fossem considerados como Cédula de Crédito Comercial não convence.

Isso porque a existência de ambas as modalidades de aquisição de crédito que, embora regidas por leis diversas, quais sejam, 6.830/1980 (Cédula de Crédito Comercial) e 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário), não autoriza a transformação da avenças firmadas, mesmo porque os agravantes deixaram de acostar prova do suposto vício capaz de invalidar tais compromissos.

Outrossim, inexiste obrigação legal de que, na qualidade de comerciante, os créditos fornecidos deveriam ter sido obrigatoriamente concedidos mediante Cédula de Crédito Comercial, razão pela qual deve prevalecer a autonomia privada dos agravantes.

Nesse contexto, preceitua o art. 26 da Lei n. 10.931/2004:

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

A propósito, como pronunciou o Magistrado a quo:

A cédula de crédito comercial rege-se pela Lei 6.840, de 03 de novembro de 1980. O presente título tem como finalidade viabilizar recursos no mercado, para desenvolvimento da atividade comercial ou de prestação de serviços, concedidos por instituição financeira e disponibilizada a pessoa física ou jurídica. Todavia, é facultado as partes elaborarem a presente cédula, conforme artigo 1, da lei supracitada. Partindo desta premissa, entende-se que o fato de o autor ser comerciante não impede que obtenha cédula de crédito bancário, pois este título de crédito pode ser emitido em decorrência de operação de crédito de qualquer natureza (art. 26 da Lei 10.931/04).

Bem por isso, não se acolhe o pleito dos agravantes no ponto.

Superado esse pormenor, a antecipação de tutela ou medida cautelar em que se pretenda impedir a inscrição do devedor nos órgãos protetivos de crédito, ou decretar sua exclusão na hipótese de a anotação estar configurada, exige a presença de três requisitos, quais sejam, ação proposta pelo devedor em que contesta a existência integral ou parcial do débito; haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ, AgRg no Ag 1080833 / PR).

Na hipótese, os agravantes ajuizaram ação revisional em que contestam parte do débito cobrado pela instituição financeira (fls. 28-66).

Entretanto, quanto ao segundo requisito, a documentação apresentada é incapaz de demonstrar que a contestação da dívida se funda na aparência do bom direito.

A saber, no Empréstimo Capital de Giro nº 044.781.968, a taxa de juros é de 26,82% a.a. e a média de mercado 29.12% a.a. (fls. 75-79); no Empréstimo Capital de Giro nº 237/02990/0006 a taxa de juros é de 24,90% a.a. a a média de mercado 31,04% a.a (fls. 100-102); no Contrato de Empréstimo Capital de Giro nº 237/29990/15 a taxa de juros é de 22,28% a.a. e a média de mercado 28,34% (fls. 116-126). Portanto, a taxa de juros prevista em todos os contratos não são abusivas, porquanto abaixo da média de mercado.

Quanto aos contratos firmados por meio de Conta Garantida por Aval - PJ, os agravantes asseveraram que" no que tange aos contratos conta garantida "em que a Instituição Ré oferece um limite de crédito rotativo disponível em conta-corrente, as taxas de juros se adequam à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se tratando de juros remuneratórios abusivos" (fl. 32).

Diante disso, não há falar em abusividade nos juros praticados.

Além disso, é possível a capitalização de juros quando expressamente pactuada em periodicidade inferior à anual, tendo em vista que os contratos bancários sub examine foram firmados após a vigência da MP n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001.

Para ilustrar, colhe-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS QUE FOI PACTUADA. [...]

Se há pacto explícito acerca da capitalização diária dos juros no título de crédito, válida é a sua exigência. (grifou-se) Apelação Cível n. 2011.009455-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, j. em 8.4.2011).

Por conseguinte, descabe falar na prestação de caução, afinal, mutatis mutandis,

"Se não verificada a verossimilhança da alegação de exigência de encargos contratuais abusivos, diante da ausência nos autos de cópia do contrato ou de outros documentos que permitam constatá-la, é incabível a concessão de antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e obstar a inscrição do nome do autor da ação revisional em cadastros de órgãos de proteção ao crédito" (Agravo de Instrumento n. 2010.063143-5, da Capital / Estreito, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 18.7.2011).

No mais, não merece guarida o pedido para que o avalista não fosse acionado diretamente e/ou expropriado de seus bens, pois, houve pactuação expressa da solidariedade em todos os contratos acostados (fls. 75-132). Configurada, assim, a responsabilidade do avalista, Sr. Dellamar Zucco (agravante) e, consequentemente, sua legitimidade como co-devedor do débito.

É sabido, aliás,

O aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado). [...] Se o devedor é sociedade limitada, de micro, pequeno ou médio porte, o credor normalmente exige que o seu sócio majoritário se compromete pessoalmente com o pagamento da dívida. Assim, além do patrimônio da pessoa jurídica, também o do sócio garante o cumprimento da obrigação. (In Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 435).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - AVALISTA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
O avalista responde solidariamente com o devedor, tendo em vista expressa disposição contratual, vez que o aval por ele firmado buscou assegurar ou mesmo garantir o crédito concedido, descabendo qualquer alegação de irresponsabilidade. [...]
RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2001.019371-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.9.2002).

No mais, suplicam os agravantes para que não fosse consolidada a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ao Agravado nos Contratos de Empréstimos de Capital de Giro nos. 237/02990/0006 (fls. 100-112) e 237/029990/15 (fls. 116-127), nos valores de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.

Em tais avenças, os agravantes ofereceram como garantia real a "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de um terreno rural situado à Rodovia Ivo Silveira, na cidade de Brusque SC, melhor descrita e caracterizada na Certidão de Matrícula do Imóvel aberta sob onº 38.889 ao Serviço de Registro Imobiliário da cidade de Brusque SC" (fls. 102/117).

Pois bem.

No ponto, cabe esclarecer, a alienação fiduciária de imóvel "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22 da Lei n. 9.514/1997).

Esse instituto constitui-se pelo registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título, do que resulta o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23 da Lei n. 9.514/1997).

A polêmica, todavia, diz respeito à denominada "consolidação da propriedade" em mãos do credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplemento ou mora quanto à reposição da quantia financiada.

Sobre o assunto, regra a Lei 9.514 que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário" (art. 26).

Ocorrendo essa hipótese, o procedimento mencionado transcorrerá da seguinte maneira. Veja-se:

Art. 26 [...]

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

[...]

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (grifou-se).

Observa-se, portanto, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário depende de procedimento Cartorário Extrajudicial, e se efetiva conforme determina a legislação específica, cuja adoção pelo credor se configura exercício de direito contratual.

Sobre o assunto, retira-se da jurisprudência:

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI.

1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97.

2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel.

3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1155716/DF, rel. Min. Naancy Andrighi, j. em 13.3.2012).

Em razão disso, no tópico, não há presença da prova inequívoca da alegação dos agravantes consistente na ilegalidade do procedimento ínsito à consolidação na posse do credor, do imóvel dado em garantia (art. 273, caput, do CPC).

Assim, o panorama dos autos não demonstra, na fase em que os autos permitem, do fumus boni iuris, requisito indispensável da tutela, tendo em vista que este

[...] aproxima o juízo da probabilidade do juízo de verdade, pois mesmo que o julgador não necessite de prova contundente para declarar a existência do direito da parte (o que só ocorrerá com a sentença de mérito) é exigível a presença de elementos de prova suficientes para o surgimento do convencimento do verossímel (Agravo de Instrumento n. 2009.075813-9, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 7.4.2011).

Logo, não se acolhe a súplica dos agravantes no tópico.

Por fim, o pedido sucessivo formulado pelos agravantes com base em decisão posterior à que embasou a interposição do presente recurso não merece provimento.

Isso porque cada decisão é autônoma e independente, sendo impossível a interposição de um único recurso com o objetivo de modificar decisões distintas.

Nessa direção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADO PROCEDENTE. EMENDA À INICIAL QUE SE DEU FORA DO PRAZO CONCEDIDO. IRRELEVÂNCIA, ANTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO, AINDA, DE NOVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR UM SÓ RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2009.036983-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j em 30.3.2010).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pelo que se revoga a decisão de fls. 236-247.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Volnei Celso Tomazini


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