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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110921904 Brusque 2011.092190-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110921904 Brusque 2011.092190-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110921904_b5b37.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, GARANTIR QUE O AVALISTA NÃO FOSSE ACIONADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO BANCÁRIO, E AUTORIZAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DEVERIAM TER SIDO ADQUIRIDOS NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO AO COMERCIANTE POSSA SER FORNECIDO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 10.931/2004. TESE RECHAÇADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO. ACIONAMENTO DO AVALISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA.

O avalista responde solidariamente com o devedor, tendo em vista expressa disposição contratual, vez que o aval por ele firmado buscou assegurar ou mesmo garantir o crédito concedido, descabendo qualquer alegação de irresponsabilidade. (Agravo de instrumento n. 2001.019371-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.9.2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26DA LEI 9.514/1997. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PEDIDO SUCESSIVO. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO PARA COMBATER DECISÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101344658/agravo-de-instrumento-ai-20110921904-brusque-2011092190-4

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