jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110827572 Blumenau 2011.082757-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110827572_f416e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.082757-2, de Blumenau

Relator: Des. Monteiro Rocha

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES - FALECIMENTO DE VARÃO DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA.

1. AÇÃO PRINCIPAL.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA

RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CAMINHÃO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária.

INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES

DANOS MORAIS - PERDA DE COMPANHEIRO E PAI - DANO MORAL IPSO FACTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO - VALOR MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES IMPROVIDO.

A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, sendo incabível a modificação, para mais ou para menos, do quantum indenizatório, levando em conta os elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, a gravidade da culpa deste e as repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito.

INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES

PENSÃO MENSAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - VERBA ARBITRADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PROVA DOS GANHOS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA AFASTAR O DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA - IMPROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

A pensão mensal deve ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 74 anos de idade, tendo como beneficiária a ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante aos filhos beneficiados, incluído o direito de acrescer destes e afastado o daquela.

Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários.

Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas.

Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento da pensão mensal vitalícia.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA

DESPESAS COM FUNERAL - DANOS EMERGENTES DEVIDOS - ART. 948, I, DO CC - COMPENSAÇÃO MANTIDA - PLEITOS RECURSAIS DESPROVIDOS.

Quando efetivadas despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas por aquele que deu causa.

RECURSO DA SEGURADORA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS - PLEITO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem incidir sobre a soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima.

RECURSO DA SEGURADORA

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Sobre o valor dos danos materiais, incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso.

PLEITOS RECURSAIS DA SEGURADORA

2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

DESPESAS DE FUNERAL E PENSÃO MENSAL DESCONTADAS DO VALOR DOS DANOS CORPORAIS - INACOLHIMENTO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS - CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DESPROVIDO.

Para fins de cobertura securitária, as despesas com funeral (danos emergentes) e com pensão alimentícia (lucros cessantes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais.

AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PLEITO DESPROVIDO.

Aos valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora.

EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - DANOS PESSOAIS COMPREENDIDOS NOS DANOS MORAIS - PLEITO RECURSAL DESPROVIDO.

Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos pessoais.

AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DESPROVIDO.

Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.082757-2, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados JVG Transportes Ltda, Luzia Piontkowski, Marlon Bonamente e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso dos autores; e dar provimento parcial aos recursos da seguradora/litisdenunciada e dos réus, nos termos do voto, e, de ofício fixar o termo inicial de contagem da correção monetária sobre os valores da apólice a partir da data da contratação do seguro (11-2-2008). Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos e participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista Góes Ulysséa e Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 01 de agosto de 2013.

Monteiro Rocha

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória movida por Luzia Piontkowski, por si e representando seu filho Marlon Bonamente, contra JVG Transportes Ltda e Vilson Dinir Rocha, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito.

Narraram que, em 25 de maio de 2008, por volta das 15:25 hrs, o sr. Edgar Bonamente, companheiro da autora e pai do menor, trafegava com seu veículo - Fiat Uno, placa MEJ 6043 - pela rodovia SC 418, sentido Pomerode/Blumenau, quando na altura do Km 13.950, o caminhão Volvo, placa LYC 9419, de propriedade da empresa ré e conduzido pelo segundo réu, que trafegava em sentido contrário, ao tentar efetuar ultrapassagem, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o carro da vítima.

Asseveraram que a colisão provocou a morte do sr. Edgar Bonamente.

Por tais fatos, requereram a condenação dos réus nos seguintes termos: a) pensão mensal fixada com base nos rendimentos do de cujus à época dos fatos, desde o acidente e até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade; b) constituição de capital que assegure o pagamento da verba alimentar; c) danos morais em valor equivalente a 500 salários mínimos; d) danos materiais em R$14.230,00, referentes às despesas com o funeral da vítima.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que invadiu a contramão de direção, causando o infortúnio. Impugnaram as verbas pretendidas pelos autores. Requereram a denunciação da lide a Bradesco/Auto Companhia de Seguros.

Houve réplica.

Citada, a seguradora/litisdenunciada apresentou contestação sustentando que sua obrigação está limitada ao reembolso das quantias contratadas na apólice de seguir. Disse que o contrato não prevê cobertura para danos morais. Afirmou que, ante a ausência de resistência, não cabe fixação de honorários advocatícios quanto à lide secundária e que sobre os valores da apólice não incidem juros e correção monetária. Quanto ao mérito da ação principal, sustentou que não restou comprovada a culpa do motorista de sua segurada. Impugnou as verbas pretendidas pelos demandantes.

Os autores se manifestaram quanto à contestação da seguradora/litisdenunciada.

Realizada audiência de instrução e julgamento, inexitosa a conciliação, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelos autores.

As partes apresentaram alegações finais.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais.

Processado o feito, sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais e a denunciação da lide.

A seguradora/litisdenunciada opôs embargos de declaração contra o decisum, os quais foram rejeitados.

Inconformadas, as partes interpuseram apelação.

JVG Transportes Ltda e Vilson Dinir Rocha alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que trafegava pela contramão de direção no momento do acidente. Afirmaram que o quantum dos danos morais mostra-se excessivo no caso concreto, devendo ser reduzido. Disseram que não há prova dos danos materiais sofridos pelos autores. Sustentaram que eventuais verbas recebidas pelos autores da previdência social devem ser descontadas da pensão mensal e que não há direito de acrescer entre os demandantes.

Luzia Piontkowski e Marlon Bonamente requereram a majoração do valor da pensão mensal e dos danos morais.

Bradeco Auto/RE Companhia de Seguros alegou, quanto à lide principal, que: a) a culpa do condutor do caminhão não restou demonstrada nos autos; que o quantum dos danos morais deve ser reduzido; b) a sentença foi omissa no tocante ao valor do salário mínimo a ser utilizado para fixação dos alimentos vencidos; c) a pensão mensal deve ser paga até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, e não até os 69, como afirmou a sentença; d) inexiste direito de acrescer entre os autores e que não há necessidade de constituição de capital que assegure o pagamento da verba alimentar; e) os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vincendas e sobre uma anuidade das parcelas vincendas; f) é indevido o pagamento das despesas de funeral e que sobre os danos materiais (pensão e despesas de funeral), devem incidir juros a partir da citação e correção a partir do ajuizamento da ação.

Quanto à lide principal, sustentou que: a) a pensão mensal e as despesas de funeral devem ser descontadas da claúsula que prevê cobertura para danos corporais; b) o contrato não prevê cobertura para danos morais; c) sobre os valores da apólice não incidem juros e correção monetária; d) são indevidos honorários advocatícios quanto à lide secundária.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus nos seguintes termos:

A) danos morais no valor de R$140.000,00, sendo R$70.000,00 para cada um dos autores;

B) pensão mensal em valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo vigente à época da sentença, desde o acidente e até a data em que a vítima completaria 69 anos de idade, em relação à autora Luzia, e até os 25 anos de idade do autor Marlon, reconhecendo-se o direito de acrescer daquela a partir de então;

C) constituição de capital que assegure o pagamento da verba alimentar;

D) danos materiais em R$14.230,00, consistentes nas despesas com funeral da vítima;

E) dedução dos valores recebidos a título de DPVAT no valor de R$ 13.500,00 da totalidade da condenação imposta aos réus.

A sentença julgou procedente a denunciação da lide, condenando a seguradora/litisdenunciada ao pagamento da verba infligida à litisdenunciante até o limite das coberturas da apólice, devidamente acrescidas de correção monetária, a partir do evento danoso, e juros de mora desde a citação.

As partes interpuseram recurso, arguindo os seguintes tópicos:

1) Quanto à lide principal: 1.A) afastamento da responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima (recurso dos réus e da seguradora/litisdenunciada); 1.B) quantum indenizatório dos danos morais (os três recursos questionam o valor); 1.C) Pensão mensal (os três recursos questionam o pensionamento); 1.D) Ausência de prova dos danos materiais e sua quantificação (recurso dos réus e da seguradora/litisdenunciada); 1.E) honorários advocatícios da lide principal (recurso da seguradora/litisdenunciada); 1.F) critérios de juros e correção monetária sobre os danos materiais (recurso da seguradora/litisdenunciada).

2) Quanto à lide secundária (somente a seguradora recorre quanto à denunciação da lide): 2.A) a pensão mensal e as despesas de funeral devem ser descontadas da cláusula que prevê cobertura para danos corporais; b) o contrato não prevê cobertura para danos morais; c) sobre os valores da apólice não incidem juros e correção monetária; d) são indevidos honorários advocatícios quanto à lide secundária.

Antes de analisar os temas recursais, imperioso destacar que a ausência de intervenção do Ministério Público nesta instância não acarreta a nulidade processual prevista nos arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil, pois a menoridade do autor Marlon Bonamente, causa que justificava a atuação do parquet, cessou em 4 de janeiro de 2011 (fl. 13).

Assim, segundo determina o Enunciado n. 13 da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, uma vez atingida a maioridade ou desaparecida a causa da incapacidade da parte, e não havendo outras razões que justifiquem a intervenção do Ministério Público, esta deixa de ser necessária.

Da jurisprudência, colho o seguinte entendimento que reputo aplicável ao caso vertente:

"Artigo 82, I, e 246 do Código de Processo Civil. Maioridade no curso da lide. Fato superveniente. Prejuízo afastado. Intervenção do MP. Obrigatoriedade descartada. Ausência de interesse processual" (TJSC, Cam. Esp. Temporária de Dir. Civ., Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Ap. Civ. 2003.021633-2, de Timbó, j. 7-12-2009).

Superado isso, passo à análise dos recursos do autor, dos réus e da seguradora/litisdenunciada, os quais serão apreciados conforme a matéria impugnada (primeiro os temas referentes à lide principal e, após, os da lide secundária).

1. Da lide principal:

1.1. Responsabilidade civil (recurso dos réus e da seguradora/litisdenunciada):

Objetivam os apelantes a reforma integral da sentença a quo, sob o fundamento de que inexistem provas da culpabilidade do motorista do caminhão na produção do evento danoso.

O dispositivo legal aplicável ao caso vertente é o do art. 186 do Código Civil, para o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito".

Para tanto, faz-se mister à procedência desta ação a constatação dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão do agente; b) existência de dano; c) relação de causalidade; d) dolo ou culpa do agente.

Ato lesivo é toda ação ou omissão voluntária que viola direito ou causa prejuízo a outrem. Dano é toda lesão a bens ou interesses juridicamente tutelados, sejam de ordem patrimonial, sejam de ordem puramente moral (AGOSTINHO ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, Saraiva, 1972, p. 172). Nexo causal é um liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e conseqüência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano decorreu daquela causa. Culpa, a seu turno, que em sentido amplo envolve o dolo, é a vulneração a um dever jurídico que possibilita a imputação do ilícito a alguém, em virtude da reprovação social daí decorrente.

Extrai-se do boletim de ocorrência as declarações do motorista que trafegava imediatamente atrás do veículo da vítima:

"Declarou o condutor do v-3 que transitava pela rodovia SC 418, sentido Pomerode-BR 470, quando na altura do km 13.950, encontrava-se na retaguarda do v1 [veículo da vítima], onde percebeu o v2 [caminhão dos réus] sair para a contramão de direção na tentativa de ultrapassar outro veículo, vindo com isso a ocorrer a colisão frontal com o v1 e posteriormente uma projeção de destroços dos veículso atingiu seu veículo. O condutor declara ainda que o condutor do v1 freiou, tentou desviar, mas não foi possível evitar o acidente" (fl. 28).

A autoridade policial realizou levantamento no local, confeccionado o croqui de fl. 29, de onde se extrai que o caminhão de propriedade da empresa demandada e conduzido pelo réu Vilson, invadiu a contramão de direção e causou a colisão frontal com o veículo conduzido pela vítima.

É cediço que o boletim de ocorrência conclusivo sobre o acidente de trânsito goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo elidida somente por prova robusta em sentido contrário.

No caso, as alegações dos demandados e da litisdenunciada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que supostamente teria invadido a faixa contrária de direção, não encontram ressonância no conjunto probatório.

Ao contrário, a prova testemunhal corrobora a conclusão do boletim de ocorrência:

- "que presenciou o acidente descrito na inicial; que o depoente trafegava com seu veículo atrás do uno que era conduzido pela vítima por aproximadamente 1 km; que no momento da colisão, a carreta conduzida pelo segundo requerido fazia uma ultrapassagem; que nessa ultrapassagem, bateu de frente com o Fiat Uno; que durante todo o tempo em que o depoente esteve atrás do carro da vítima, este não saiu da sua mão de direção; que no local do acidente era faixa contínua" (testemunha Nadir Luiz Wolski - fl. 180);

- "que trabalha em uma empresa situada de fronte ao local do acidente; que o depoente viu apenas o momento imediatamente anterior ao da batida; que viu apenas o uno freando sobre a pista de direção; que o uno não fazia nenhuma ultrapassagem; que o depoente ouviu o estouro da colisão e esta ocorreu em seguida a freada do uno" (testemunha Gervásio Tessarollo - fl. 181).

As demais testemunhas não contribuem para o deslinde da causa.

No entanto, cotejando-se as provas dos autos, evidenciado está que a versão dos autores de que o acidente ocorreu por imprudência do motorista da demandada é que encontra respaldo no elenco probatório.

Sobre o tema ultrapassagem, Rui Stoco, com percuciência peculiar, ensina:

"Não basta que a ultrapassagem seja feita regularmente pela esquerda. Exige-se que a manobra seja segura e feita em local apropriado e permitido, certificando-se o condutor de que dispõe de tempo e espaço suficientes, com total visibilidade da pista." (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Ed. RT, p. 1465)

O condutor do caminhão de propriedade da ré ao encetar manobra de ultrapassagem inadequadamente, agiu com flagrante imprudência, no que deu causa ao trágico evento danoso por sua culpa exclusiva.

A jurisprudência desta Corte ratifica o entendimento esposado:

"Age com imprudência o motorista que, ao tentar efetuar ultrapassagem, ingressa na mão-de-direção contrária e atinge outro automóvel, restando patente, portanto, seu dever indenizatório" (TJSC - 4ª Cam. Dir. Civ, de minha relatoria, Ap Civ n. 2008.034822-7, de Rio do Campo, j. 18-12-08).

Desta forma, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, a consequência é o dever dos réus de indenizar os autores pelos prejuízo sofridos.

1.2. Danos morais (recursos dos autores, dos réus e da litisdenunciada):

Insurgem-se as partes contra o valor dos danos morais arbitrados em 1º Grau (R$140.000,00 - sendo R$70.000,00 para cada autor).

Os autores pedem a sua majoração, por considerá-lo infímo; os réus e a seguradora/litisdenunciada pleiteam sua redução, considerando-o excessivo.

O valor desmerece alteração.

Traz-se aos autos entendimento doutrinário classificando os direitos da personalidade em nosso sistema jurídico:

"Antes de adentrarmos nos direitos da personalidade, tentaremos preliminarmente, classificar os direitos fundamentais da pessoa humana.

"Podem estes ser distribuídos em duas grandes categorias: os direitos de ordem social (ou de órbita pública) e os de ordem civil, ou de órbita individual privada, que são, em última análise, os direitos da personalidade propriamente ditos, direitos específicos, atinentes às relações entre as pessoas naturais (o grifo é meu).

"Na primeira categoria encontramos três classes, os direitos à integridade física (correspondendo o direito à vida e saúde), à integridade moral, os direitos de segurança pessoal e finalmente os direitos sócio-políticos.

"Na segunda categoria - direitos de ordem civil - se situam precisamente os direitos da personalidade propriamente ditos, ou seja das pessoas naturais, umas em relação às outras. Estes são por sua vez considerados sob duas classes, os direitos privados de ordem física, ou bio-física, e os de ordem moral"(José Serpa de Sta. Maria, da Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Campinas-SP, Julex Livros, 1987, pp. 36/37).

Os direitos personalíssimos abrangem, portanto, os direitos decorrentes de ordem física, bio-física e moral.

A pretensão deduzida por danos morais é o recebimento de indenização por ofensa a direito da personalidade, consistente no falecimento do pai e companheiro dos autores.

Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33).

Raymond Lindon diz que a personalidade é para o indivíduo um conjunto incorpóreo formado de nome, patrimônio moral que a ele se liga; consideração da qual se julga merecedor; aspecto físico de sua pessoa, principalmente de sua fisionomia; aspecto não exclusivamente patrimonial de sua produção intelectual; e, por fim, a manifestação de alegria de sua vida privada (Cf. LINDON, Raymond."Les dispositions de la loi du 17 juillet 1970 relatives à la protection de la vie privée. Jrisclasseur périodique [La semaine juridique] Paris, II, 2.357, 1970).

Sobre danos morais ensina WILSON MELO DA SILVA, em Do Dano Moral e sua Reparação, 2. ed., Forense, pp. 424 e 427:

"Na ocorrência da lesão manda o direito ou a equidade que se não deixe o lesado ao desamparo de sua própria sorte. E tanto faz que tal lesão tenha ocorrido no campo se seus bens materiais ou na esfera daqueles outros bens seus, de natureza ideal. O que importa, o que é mister, é a reparação, pelo critério da equivalência econômica, num caso, ou pelo critério da simples compensação, da mera satisfação, como o queiram, no outro".

Os danos morais em sentido amplo abrangem os prejuízos biológicos, os estéticos e os anímicos (morais stricto sensu).

Os danos anímicos (morais em sentido estrito) consistem em dissabores, angústias ou constrangimentos psíquicos.

Ademais, sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça:

"Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" ( REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

Os danos psicológicos, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo de evidente sensibilidade e intelecção a grande dor produzida pelo inesperado e antecipado óbito do pai e companheiro dos requerentes.

A perda do ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos.

Nesse sentido:

- "É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp n.º 330.288/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26/08/2002)" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, REsp 210101/PR, j. 20-11-2008).

- "São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar um lenitivo ao sofrimento da vítima" (TJSC, 5ª Cam. Dir. Civ., de minha relatoria, Ap. Civ. 2010.074261-1, de Urussanga, j. 27-9-2012).

A ofensa ensejou o falecimento do pai e companheiro dos autores, cuja ausência e saudades jamais serão apagadas pelo tempo. Não há maior dano moral que a ofensa à vida.

A quantificação dos danos morais, pelo regime aberto, deve ser operada através de livre arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida das autores, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito.

Na espécie, os demandantes são pessoa hipossuficientes (beneficiárias da Justiça Gratuita - fl. 41). Não há maiores elementos de convicção sobre as condições econômicas da empresa demandada e do réu condutor do veículo, mas a presença da seguradora/litisdenunciada confere solvabilidade ao pólo passivo. A culpa foi grave e a ofensa ensejou o óbito do pai e companheiro dos requerentes.

Sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, considero adequado a indenização por dano moral no valor de R$140.000,00, sendo R$70.000,00 para cada uma das autores.

1.3. Pensão mensal (recursos dos autores, réus e litisdenunciada):

A sentença fixou pensão mensal aos autores em valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo vigente à época da sentença, desde o acidente e até a data em que a vítima completaria 69 anos de idade, em relação à autora Luzia, e até os 25 anos de idade do autor Marlon, reconhecendo-se o direito de acrescer daquela a partir de então.

Determinou, ainda, que os réus constituam de capital que assegure o pagamento da verba alimentar.

Os autores pleiteam sua majoração, sob o argumento de que o valor arbitrado é ínfimo para o caso concreto.

Por sua vez, os réus afirmam que eventuais valores recebidos à título de previdência social devem ser abatidos da verba alimentar e que não há direito de acrescer entre os autores.

A seguradora/litisdenunciada afirma que a sentença não foi clara acerca do valor do salário mínimo a ser utilizado para o pensionamento. Disse ainda que a verba, em relação à autora Luzia, é devida até a dada em que a vítima completaria 65 anos, e não até os 69. Insurgiu-se, ainda, contra a determinação de constituição de capital e contra o direito de acrescer entre os autores.

Sem razão os recorrentes.

O Professor paulista Silvio Rodrigues, tratando sobre o que seja dano esclarece que: "a questão da responsabilidade não se propõe se não houver dano, pois o ato ilícito só repercute na órbita do direito civil se causar prejuízo a alguém" (RODRIGUES, Silvio, op. cit., p. 18).

Rui Stoco ensina que "em regra, os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, cuja diminuição ele acarreta. Pode suceder, contudo, que esses efeitos se produzem em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial a ser deferido à vítima. Aí estão identificados o dano positivo ou dannum emergens e o lucro frustrado ou lucrum cessans" (in Responsabilidade Civil: e sua interpretação jurisprudencial. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 654).

Diz o art. 948, II, do Código Civil, aplicável à hipótese, que "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima".

Sabe-se, no entanto, que "beneficiários da pensão são apenas aqueles que tinham dependência econômica da vítima. Em relação ao cônjuge e aos filhos menores tem-se decidido que a dependência econômica é presumida" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 4ª edição: revista de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.02. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 537-538).

No caso dos autos, a dependência econômica dos autores (companheira e filho do de cujus), portanto, é presumida, tendo em vista que a vítima contribuía substancialmente para o sustento do lar comum.

Colho da doutrina o seguinte entendimento que reputo aplicável ao caso vertente:

"Na sua literalidade, dispõe o art. 1537, II, do CC [atual 948, II, do CC], que a indenização, no caso de homicídio, consiste 'na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia'. Na aplicação do citado dispositivo, a jurisprudência jamais teve dúvida em conceder indenização, sob a forma de pensão alimentar, aos familiares do falecido (marido, companheiro, genitor, filho maior), a quem este sustentava ou tinha o dever de sustentar (esposa, companheira, filhos menores, genitores). Sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual, entre os pretensos beneficiários e a falecida vítima" (Yussef Said Cahali, Dano moral, RT, 2000, 2ª ed, p .105).

O pedido de majoração do valor da pensão mensal não merece prosperar, pois não há elementos acerca da renda recebida pela vítima à época do acidente.

Neste contexto, ante à ausência de qualquer comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima, presume-se que o mesmo recebia o equivalente a um salário mínimo.

O direito não deve deixar aquele que sofreu um dano injusto sem nenhuma reparação. Isso constituiria premiar o ofensor que se aproveitaria da natural dificuldade probatória em comprovar com precisão os rendimentos mensais da vítima.

A jurisprudência firmou entendimento de que na ausência de dados concretos sobre a remuneração da vítima, deve ser tomado como parâmetro o salário mínimo.

Neste contexto, mutatis mutandis:

"Se em vista do acidente de trânsito a vítima restar temporariamente impossibilitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, mas não houver no processo prova dos rendimentos auferidos antes do evento danoso, a jurisprudência tem admitido a fixação no valor correspondente a um salário mínimo mensal" (1ª Cam. Dir. Civ., Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Ap. Civ. n. 2002.017340-7, de Itajaí, j. Em 4-7-2006).

Quanto à alegação da seguradora/litisdenunciada de que a sentença foi omissa no tocante ao valor do salário mínimo a ser utilizado, tem-se que o decisum foi claro no sentido de que o salário mínimo a ser utilizado para determinação dos alimentos é aquele da data da sentença (fl. 344).

Ressalte-se que a seguradora não pleitea a alteração deste tópico do decisum, requerendo, tão somente esclarecimentos (fl. 367) sobre qual salário mínimo foi arbitrado na sentença.

Dessa forma, mantenho a decisão de 1º Grau quanto a este tópico.

No tocante à pretensão dos réus de afastamento da pensão mensal, sob o fundamento de que os autores irão perceber benefício previdenciário do INSS em razão da morte de seu pai e esposo, o que afasta sua necessidade de alimentos.

O argumento deve ser afastado.

Além de não restar comprovado que os autores percebem benefício previdenciário em razão da morte do sr. Edson Rogério Miranda, prova que incumbiria à empresa requerida (art. 333, II, do CPC), consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, a responsabilidade civil e a previdenciária são independentes, sendo possível sua cumulação.

Neste sentido:

"Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas" (TJSC, 4ª Cam. Dir. Civ., de minha relatoria, Ap. Civ. n. 2007.010314-9, da Capital, j. 26-6-2008).

A propósito, traz-se aos autos entendimento jurisprudencial que entendo aplicável ao caso vertente:

"Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário ( REsp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 6-11-2006). A indenização reconhecida em sentença representada por pensão mensal vitalícia devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalissímo, perdurando enquanto vivo o seu titular" (STJ - RT 864/197: 1ª T., RMS 21611).

Dessa forma, desmerece acolhimento o pedido de afastamento dos alimentos civis, sob o fundamento de que os autores supostamente irão perceber benefício previdenciário do INSS.

A seguradora afirma que a pensão mensal em relação à autora Luzia deve ser limitada até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, e não até os 69.

Sem razão a litisdenunciada.

A pensão mensal fixada em favor de ex-companheira do de cujus deve levar em conta a expectativa média de vida da vítima, que, segundo informações colhidas do site do IBGE, atualmente, é de 74 anos de idade.

Neste contexto, desmerece provimento o pedido da litisdenunciada de alteração do termo final da pensão mensal para 65 anos.

No que tange ao direito de acrescer, tenho posicionamento firme no sentido de que a mãe não tem direito de acrescer o percentual de alimentos destinado aos filhos.

Corroborando esse posicionamento, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

"A pensão conferida aos Autores, na qualidade de viúvo e filho da vítima, tem caráter pessoal e reparatório, e não se destina para a manutenção da entidade familiar como um todo, mas para o sustento de cada um deles, individualmente. Assim, cessado para um dos beneficiários o direito à percepção dessa verba, por fatores diversos, não há falar em" direito de acrescer ", sob pena de eternizar-se a condenação em pecúnia" (TJSC, 1ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, ACV n. 2006.035049-1, de Concórdia, j. 11/07/2009).

Assim, deve ser afastado o direito de acrescer reconhecido em sentença.

No tocante à constituição de capital, requer a apelante a exclusão de tal determinação.

Conforme artigo 475-Q do Código de Processo Civil, nas indenizações por ato ilícito que incluírem a prestação de verba alimentar, ordena-se o devedor a constituir capital que assegure o pagamento da dívida.

Segundo Theotonio Negrão, "nas ações indenizatórias, o objetivo de constituir-se um capital é o de dar à parte lesada a segurança de que não será frustrada quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras a que faz jus" ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 40. ed., Saraiva: São Paulo, 2008, p. 606)

De acordo com a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Assim, mantém-se a obrigação da ré de constituir capital para assegurar o crédito da autora, conforme §§ 1º e do art. 475-Q, do CPC.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da litisdenunciada/seguradora para, tão-somente, afastar o direito de acrescer da autora Luzia Piontkowski.

1.4. Danos materiais - despesas de funeral (recursos dos réus e da seguradora/litisdenunciada):

Argumentam a seguradora/litisdenunciada e os réus que deve ser afastada a obrigação de pagamento das despesas de funeral, sob o fundamento de que a verba não restou comprovada nos autos.

A alegação não merece guarida.

Dispõe o art. 948, I, do CC, que "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família"

Na espécie, os prejuízos efetivos a serem liquidados se encontram documentados à fls. 34 e 35, havendo prova de que os gastos foram custeados pelos autores.

A alegação genérica de que os gastos não restaram comprovados pelos autores não é suficiente para impugnar os documentos de fls. 34 e 35, pois os réus, bem como a seguradora, não trouxeram aos autos qualquer elemento para contrapor a prova apresentada.

Neste contexto, mutatis mutandis, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que "inacolhe-se impugnação genérica contra orçamento apresentado por oficina idônea e que possui o necessário para o deslinde da quaestio" (TJSC, 5ª Cam. Dir. Civ., de minha relatoria, Ap. Civ. 2009.055281-2, de Santo Amaro da Imperatriz, j. 20-9-2012).

Dessa forma, comprovados os gastos com o funeral da vítima, irretocável a sentença no tocante aos danos emergentes.

1.5. Honorários advocatícios da lide principal (recurso da seguradora/litisdenunciada):

Insurge-se a seguradora/litisdenunciada contra os honorários advocatícios da lide principal, arbitrados em 15% sobre o total da condenação.

Argumenta a recorrente que, existindo condenação ao pagamento de pensão mensal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base nas parcelas vencidas, acrescidos de uma anuidade de parcelas vincendas, não podendo ser fixado com base no total da condenação imposta.

Com razão a recorrente.

Estabelece o art. 20, § 5º, do CPC, que "nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor".

No entanto, o STJ interpreta o dispositivo de forma diversa, de modo a excluir do valor condenatório para fins de cálculo de honorários, a parcela referente à constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão, afirmando que "no caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária" (STJ, Corte Especial: RSTJ 158/17, dezesseis votos a dois).

De igual forma, é da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que se extrai que as parcelas vincendas ficam limitadas ao valor correpondente a uma anuidade.

Neste sentido:

"O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC" (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, AgRg nos Edcl no AgRg no Ag 1114786/SP, DJ 10-2-2011).

Dessa forma, o percentual de 15% arbitrado pela sentença (não há recurso pleiteando sua redução) deve incidir sobre soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima.

Neste sentido é o entendimento do TJSC:

"No caso de arbitramento de PENSÃO, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações VINCENDAS não deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Precedentes". (STJ. REsp 519.258/RJ. Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Quarta Turma. Decisao em 06/05/2008). Nesse caso, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 260 do CPC, incidindo o percentual da verba sucumbencial no montante relativo às prestações VENCIDAS e uma anuidade das VINCENDAS - independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual -, mais a verba destinada à indenização por danos morais"(TJSC, 3ª Cam Dir Civ, Rel. Des. Henry Petry Junior, Ap. Civ. 2007.047846-2, de Taió, j. 27-2-2009).

Assim, dou provimento a este pleito da litisdenunciada/seguradora para determinar que o percentual dos honorários advocatícios, arbitrados em 15%, incidam sobre a soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima.

1.6. Juros e correção monetária sobre os danos materiais (recurso da seguradora/litisdenunciada):

Alega a recorrente/seguradora que sobre os danos materiais, devem incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Sem razão a seguradora.

A sentença determinou a incidência de juros de mora a partir do acidente e correção monetária a partir do desembolso de tal verba.

Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, devem ser contados a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ.

A correção monetária, como bem afirmou a sentença monocrática, deve ser contada a partir do efetivo prejuízo experimentado, ou seja, a partir do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ.

Neste sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Civil:

"Tratando-se de responsabilidade extracontratual, oriunda de ato ilícito, tal qual ocorre com os acidentes de trânsito, o termo inicial para a incidência dos juros de mora retroagem à época do evento, por configurar ilícito absoluto (art. 398 do CC), e não relativo (art. 405 do CC). Exegese da Súmula nº 54 do STJ, pois. Por não constituir um plus, mas o direito de manutenção do valor aquisitivo da moeda aplicada nos prejuízos decorrentes do ato ilícito, a correção monetária, para o dano material, flui da data do desembolso, marco do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ: 'incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo"(TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Ap. Civ. 2009.011672-6, de Blumenau, j. 14-2-2013).

Assim, irretocável a sentença.

Analisadas as matérias referentes à ação principal, passo aos pleitos recursais referentes à denunciação da lide.

2. Da denunciação da lide:

No tocante à denunciação da lide, somente a seguradora/litisdenunciada insurgiu-se contra as matérias da lide secundária, arguindo as seguintes teses: a) a pensão mensal e as despesas de funeral devem ser descontadas da cláusula que prevê cobertura para danos corporais; b) o contrato não prevê cobertura para danos morais; c) sobre os valores da apólice não incidem juros e correção monetária; d) são indevidos honorários advocatícios quanto à lide secundária.

2.1. Classificação das despesas com funeral e da pensão mensal para fins de cobertura securitária:

A sentença determinou que as despesas com funeral e com pensão mensal devem ser incluídas dentro dos danos materiais para fins de cobertura securitária.

Argumenta a apelante/seguradora que tais verbas devem ser incluídas na cobertura por danos corporais, tendo em vista que esta cláusula visa o reembolso dos prejuízos decorrentes de lesões no corpo de terceiros, a título de pensão por invalidez permanente, pensão por morte e por despesas com assistência médico-hospitalar.

Sem razão a recorrente.

Sob o título de" despesas com funeral "pretendem os autores cobrar os valores dispendidos por si para fins do sepultamento da vítima. Dessa forma, como a pretensão dos autores visa a cobrança de valores efetivamente desembolsados por si, as despesas com funeral devem ser classificadas como danos materiais para fins de cobertura securitária.

O dano material engloba tanto os danos emergentes - diminuição patrimonial sofrida pela vítima com os gastos de funeral da vítima - quanto os lucros cessantes - pensão mensal devida em razão da morte do pai e esposo dos autores - os quais, no caso, estão configurados, respectivamente, nas despesas com funeral suportadas pelos recorridos e na pensão mensal devida em razão da morte da vítima.

Neste sentido, trago aos autos entendimento jurisprudencial que reputo aplicável ao caso vertente:

" As despesas médicas suportadas pela vítima e a pensão vitalícia mensal a ela devida em razão de restar, em face do sinistro, inapta para o seu labor habitual, são espécies de dano material e meios de reparação de danos emergentes e lucros cessantes "(TJSC, 4ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Ap. Civ. 2006.012847-8, de Sombrio, j. 11-3-2010).

Dessa forma, sobre os valores a que foram condenados os réus (entre eles a empresa segurada da apelante), a título de despesas com funeral e pensão mensal, devem incidir a cláusula contratual que prevê a cobertura para danos materiais.

Ante o exposto, nego provimento a este pleito recursal da seguradora.

2.2. Atualização monetária dos valores da apólice:

A sentença determinou que sobre os valores da apólice devem incidir correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação da seguradora para integrar a lide

Argumenta a seguradora que sobre os valores previstos na apólice contratada pelo réu Eduardo Roberto Areco, não devem incidir juros de mora e correção monetária.

Sem razão a apelante/seguradora.

Os valores previstos na apólice devem ser atualizados monetariamente. Isso porque," a correção monetária não decorre da recusa da parte em cumprir o contrato, mas, sim, representa mera reposição do valor devido, corroído pela inflação ". (Apel. Civ. n. 1998.017236-5, Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9-11-2000).

No mesmo sentido:

" A correção monetária não traduz penalidade alguma, congregando simples recomposição do poder de compra da moeda, decorrendo daí que, para assegurar ao beneficiário a exata dimensão do que inicialmente pactuado, deve imprescindivelmente ocorrer a atualização das garantias na ocasião em que se fizer necessária a utilização do contrato de seguro "(TJSC, 4ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Ap. Civ. 2011.064855-0, de Curitibanos, j. 23-5-2013).

Sobre cada rubrica da apólice contratada pela ré/litisdenunciante, de responsabilidade da litisdenunciada/seguradora, deve incidir correção monetária pelo índice oficial, desde a data da contratação - 11-2-2008 (fl. 36) - até a data do efetivo pagamento.

Assim, deve a sentença ser parcialmente reformada no tocante à correção monetária dos danos materiais, fixando-se esta a partir da contratação da apólice de seguros.

Ressalto que a alteração do início de vigência da correção monetária, tratando-se de verba que se defere independentemente de pedido, não implica em reformatio in pejus ou julgamento citra, ultra ou extra petita. É entendimento esboçado em inúmeros julgados desta Corte que a adequação da correção monetária, quando fixados erroneamente pela sentença de 1º Grau, pode ser realizada de ofício.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"Com o objetivo de manter-se o equilíbrio financeiro da cobertura prevista no contrato de seguro, impedindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária deve ter seu ponto de partida na data da contratação ou renovação da apólice. E, por tratar-se de matéria de ordem pública, a alteração da sentença a respeito admite a intervenção do órgão julgador de ofício"(TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Trindade dos Santos, Ap. Civ. 2010.043219-8, de Garuva, j. 9-8-2012).

Dessa forma, o termo inicial de contagem da correção monetária sobre os valores da apólice deve ser adequado de ofício, passando aquela a incidir a partir da data da contratação do pacto (11-2-2008)..

Quanto aos juros, trago à colação entendimentos deste Tribunal de Justiça sobre a incidência de juros moratórios para atualizar as apólices de seguro:

" Os juros moratórios não incidem sobre o valor nominal da apólice, a não ser quando configurada a mora da seguradora. "( AI n. 2009.003467-5, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20.04.2010).

A seguradora, ao ser citada nesta ação, oferece resistência e não efetua judicialmente o depósito da quantia segurada, a fim de quitar sua obrigação contratual.

Portanto, se a seguradora não efetua o depósito da quantia segurada - mesmo que concorde integralmente com a pretensão inicial ou seja revel -, quando citada, passa a incidir em mora, ainda que não tenha sido efetivamente consolidada a obrigação da segurada. É que a obrigação principal retroage à data do ilícito.

Portanto, mesmo que não se admita a mora desde o ilícito - ad argumentandum tantum - forçoso concluir pela ocorrência de mora a partir da citação, na forma dos art. 397, caput, conjugado com seu parágrafo único do Código Civil, paralelo ao art. 960 do Código Civil de 1916. É que, in casu, ter-se-ia obrigação positiva líquida 'sem termo' (porque condicionada a evento futuro, mas certo, a sentença):

" Não havendo prazo assinado, começa ela [a mora] desde a interpelação, notificação, ou protesto "(art. 960 do CC/1916).

" Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial "(art. 397, parágrafo único, do CC/2002).

Assim, à exceção de situações em que a seguradora seja comprovadamente comunicada do sinistro ou de que ela efetue o depósito judicial da quantia segurada - hipóteses inocorrentes no caso concreto -, configura-se a mora da companhia seguradora quando citada para integrar a lide. É que sua responsabilidade é contratual, fazendo incidir a regra do art. 219 do Código Processo Civil:"constitui em mora o devedor...".

Corroborando esse entendimento, destaco da jurisprudência pátria:

-" Os valores do seguro devem ser atualizados desde a contratação e os juros de mora incidem da citação "(TJRS, 11ª Cam. Civ., rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, ACV n. 70048106751, de Canoas, j. 05-09-2012).

-" Os juros de mora incidem sobre o valor da apólice desde a citação, porquanto evidenciada a mora da seguradora, haja vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação e a resistência parcial ao pedido evidenciada na contestação "(TJRS, 11ª Cam. Civ., rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, AI n. 70032168353, de Santa Vitória do Palmar, j. 19-05-2010).

Assim, o valor segurado deve ser atualizado a partir da data da contratação (11-2-2008 - fl. 36), com juros de mora a partir da citação da seguradora (18-6-2009 - fl. 116), nos termos do art. 405 do Código Civil vigente.

Dessa forma, inacolho este pleito recursal da apelante/litisdenunciada e, de ofício, fixo o termo inicial de contagem da correção monetária sobre os valores da apólice a partir da data da contratação do seguro (11-2-2008).

2.3. Cobertura dos danos morais pela apólice contratada:

A apelante/litisdenunciada preconiza que os danos morais não se encontram contemplados na apólice, pois esta contém previsão apenas para danos pessoais.

Relativamente à cobertura dos danos morais, a jurisprudência vem sufragando o mesmo entendimento da doutrina pátria, conforme, aliás, vem proclamando o Superior Tribunal de Justiça:

" O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral "( REsp 106326/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 12.5.1997 p. 18.813, RSTJ 99/281).

Aliás, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 402, afirmando que"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

Quando chamado a resolver problema idêntico ao do caso sub judice, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu o seguinte:

"Inquestionavelmente, os danos morais subsumem-se na classificação de danos pessoais. Prevista no contrato de seguro cobertura para os danos pessoais, os danos morais enquadram-se na responsabilidade de ressarcimento da seguradora, impondo-se, pois, ressarcidos por conta da apólice que rege as relações estabelecidas entre a responsável direta pela reparação advinda do cometimento de ilícito e a companhia de seguros denunciada à lide"(Ap. Cív. n. 98.015971-7, de Biguaçú, Rel. Des. Trindade dos Santos).

Porque os danos pessoais previstos na apólice securitária (fl. 36) incluem-se na classificação de danos morais, deve ser mantido o direito de regresso dos réus contra a litisdenunciada/seguradora, até pela inexistência de cláusula contratual excluindo danos morais.

Em decorrência, conhece-se deste pleito recursal e nega-se provimento para o fim de declarar a responsabilidade civil da litisdenunciada objetivando o pagamento das verbas estabelecidas em benefício dos autores.

2.4. Honorários advocatícios quanto à lide secundária:

Outro ponto atacado pelo apelo da seguradora/litisdenunciada diz respeito à sua condenação em ônus de sucumbência na lide secundária, sob o fundamento de que, nos limites da apólice, aceitou a denunciação da lide.

Embora tenha aceitado a denunciação, a seguradora buscou afastar sua responsabilidade, inclusive em grau de recurso, no ponto fundamental do pedido vestibular, que é o condenatório por danos morais, ao argumento de que o risco em referência não foi contratado.

A oposição em ponto fundamental evidencia o conflito de interesses entre litisdenunciante e litisdenunciada, determinando a condenação da última, porque vencida, ao pagamento das verbas de sucumbência.

Quando chamado a resolver questão análoga à dos autos, o TJSC assim decidiu:

" A litisdenunciada que se opõe à lide secundária, ainda que a resistência tenha se limitado na cobertura dos danos morais, arca com os honorários advocatícios "(TJSC, 3ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Fernando Carioni, ACV. n. 2006.045106-1, j. 24-4-2007).

Desta forma, ao alegar que o direito de regresso do réu não incluiria as verbas relativas aos danos morais, a litisdenunciada apresentou resistência direta à denunciação, justificando sua condenação em verbas sucumbenciais.

Assim, nego provimento a este pleito recursal da seguradora.

Ex positis, decido:

A) negar provimento ao recurso dos autores;

B) dar provimento parcial ao recurso dos réus para afastar o direito da autora Luzia Piontkowski de acrescer à sua pensão mensal a verba destinada ao autor Marlon Bonamente;

C) dar provimento parcial ao recurso da seguradora/litisdenunciada para: c.1) afastar o direito da autora Luzia Piontkowski de acrescer à sua pensão mensal a verba destinada ao autor Marlon Bonamente; e c.2) determinar que o percentual dos honorários advocatícios, arbitrados em 15%, incidam sobre a soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima;

D) de ofício, fixo o termo inicial de contagem da correção monetária sobre os valores da apólice a partir da data da contratação do seguro (11-2-2008).

É o voto.


Gabinete Des. Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101342230/apelacao-civel-ac-20110827572-blumenau-2011082757-2/inteiro-teor-1101342327

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1114786 SP 2008/0239466-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090034675 São José 2009.003467-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 519258 RJ 2003/0030305-6