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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110827572 Blumenau 2011.082757-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110827572 Blumenau 2011.082757-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110827572_f416e.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES - FALECIMENTO DE VARÃO DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA.

1. AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CAMINHÃO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES DANOS MORAIS - PERDA DE COMPANHEIRO E PAI - DANO MORAL IPSO FACTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO - VALOR MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES IMPROVIDO. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, sendo incabível a modificação, para mais ou para menos, do quantum indenizatório, levando em conta os elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, a gravidade da culpa deste e as repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES PENSÃO MENSAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - VERBA ARBITRADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PROVA DOS GANHOS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃODE CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA AFASTAR O DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA - IMPROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. A pensão mensal deve ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 74 anos de idade, tendo como beneficiária a ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante aos filhos beneficiados, incluído o direito de acrescer destes e afastado o daquela. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituiçãode capital que assegure o adimplemento da pensão mensal vitalícia. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA DESPESAS COM FUNERAL - DANOS EMERGENTES DEVIDOS - ART. 948, I, DO CC- COMPENSAÇÃO MANTIDA - PLEITOS RECURSAIS DESPROVIDOS. Quando efetivadas despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas por aquele que deu causa. RECURSO DA SEGURADORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS - PLEITO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem incidir sobre a soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima. RECURSO DA SEGURADORA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Sobre o valor dos danos materiais, incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso. PLEITOS RECURSAIS DA SEGURADORA 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESPESAS DE FUNERAL E PENSÃO MENSAL DESCONTADAS DO VALOR DOS DANOS CORPORAIS - INACOLHIMENTO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS - CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DESPROVIDO. Para fins de cobertura securitária, as despesas com funeral (danos emergentes) e com pensão alimentícia (lucros cessantes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PLEITO DESPROVIDO. Aos valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - DANOS PESSOAIS COMPREENDIDOS NOS DANOS MORAIS - PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos pessoais. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DESPROVIDO. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária.
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