Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110111929 Içara 2011.011192-9

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RETRATAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR) - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO DO ÓRGÃO …

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 POR CUIDAR-SE DE FEITO AJUIZADO ANTES …