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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080570563 Brusque 2008.057056-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080570563_1af50.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.057056-3, de Brusque

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CRÍTICAS PROFERIDAS CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PREFEITO SUJEITO A VARIADAS FORMAS DE PROTESTO DO POVO. DIREITO DOS CIDADÃOS E SEUS REPRESENTANTES MANIFESTAR SEU DESCONTENTAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AUTOR QUE PROPÕE AÇÕES IDÊNTICAS NA MESMA DATA. PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar a abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses.

Evidente o comportamento temerário da autor que ajuiza ações idênticas na mesma data com a intenção de poder direcionar o feito para juízos diversos e posteriormente escolher qual deles apreciará seu pedido, sendo devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, de acordo com os art. 17 e 18 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador do direito, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.057056-3, da comarca de Brusque (Vara Cível), em que é apelante/apelado Ciro Marcial Roza, e apelado/apelante Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e apelados Partido dos Trabalhadores de Brusque e outros:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu. Custas legais.

RELATÓRIO

Ciro Marcial Roza ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Partido dos Trabalhadores de Brusque, Sindicato dos Trabalhadores Indústria Vestuário, Sindicato dos Motoristas, Sindicato Indústria Construção e Mobiliário, Sindicato Empregados em Hotéis, Restaurantes e Bares, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindicato da Indústria Fiação e Tecelagem, Sindicato dos Bancários, Sindicato dos Mestres e Contra Mestres, Sindicato dos Metalúrgicos, Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, União Brusquense das Associações de Moradores, Partido Socialista Brasileiro - PSB e Centro de Direitos Humanos, onde alega, resumidamente, que é prefeito municipal de Brusque/S, pessoa muito bem conceituada e de idoneidade moral ilibada, que sempre procurou por meio de sua profissão ajudar os mais necessitados e desenvolver a cidade, propiciando o bem estar de todos. Fala que dentre os seus projetos está a construção da Rua 24 Horas, contudo inconformados com o brilhante desempenho da atual administração os requeridos passaram a atacar a atual administração, dirigindo ofensas pessoais a sua pessoa, atentando a sua moral e imagem. Aventa que os requeridos fizeram circular no município de Brusque/SC no mês de setembro de 2003 através de um informativo nota ofensiva, imputando-lhe ofensas que difamaram a sua reputação, decoro e dignidade publicamente com acusações infundadas e de forma mascarada. Aduz que em razão das acusações sofreu enorme abalo em sua imagem e em sua moral, devendo ser indenizado, até por terem os requeridos agido com a intenção de causar-lhe danos. Assim, pugna pela procedência dos pedidos por si formulados para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Devidamente citado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Brusque apresentaram contestação, onde alegam em preliminar a existência de ação idêntica a esta ajuizada pelo autor, devendo ser reconhecida a litispendência. No mérito, aduz que não promoveu tampouco participou de qualquer ato público que denegrisse a imagem do autor, além de as publicações colacionadas aos autos por este se referirem à administração pública de forma geral, não havendo ofensa pública que maculasse a imagem do autor perante a comunidade. Aventa que a utilização da expressão "sangria do cofres públicos" é corriqueira na vida política, não gerando abalo moral a qualquer político, além de os fatos narrados na inicial terem decorrido de um manifesto público da população contra a criação da Rua 24 Horas por não comportar a cidade de Brusque/SC tal obra. Assevera que não publicou e não encomendou qualquer matéria jornalística que denegrisse a imagem do autor, não podendo ser responsabilizado. Assim, pugna pela improcedência do pedido inicial.

Citado, o Partido dos Trabalhadores de Brusque apresentou contestação, onde alega em preliminar a litispendência da presente ação com aquela autuada sob o n. 011.03.009184-6 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, devendo ser extinta. No mérito, alega que não agiu com o intuito de difamar, injuriar, caluniar ou denegrir a imagem do autor, agindo no seu direito de criticar as atitudes políticas da administração do autor dentro dos limites legais. Aduz ainda que por exercer o autor atividade pública esta sujeito a críticas e por terem estas sido dirigidas em razão do exercício de sua profissão, não fere a esfera privada do autor, não devendo ser indenizado por inexistir dano de ordem extrapatrimonial. Fala que, no caso de eventual condenação, esta deve ser fixado com moderação a fim de não gerar o enriquecimento ilícito do autor. Alega que o autor litiga de má-fé ao ajuizar duas ações com fundamento nos mesmos fatos, devendo ser condenado ao pagamento de multa. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da exordial.

Igualmente citados, Centro de Direitos Humanos de Brusque e União Brusquense das Associações de Moradores apresentaram contestação, alegando em preliminar a litispendência. No mérito, defende as mesmas teses arguidas na contestação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores de Brusque, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial.

O Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros de Brusque, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque, Botuverá, Guabiruba, Nova Trento, Canelinha e São João Bastita, o Sindicato dos Empregador em Estabelecimentos Bancários de Brusque, Botuverá, Guabiruba, Nova Trento, Canelinha, São João Bastita, Tijucas e Major Gercino e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Vestuário, Bordados, Couro, Calçados e Similares de Brusque e Guabiruba apresentaram contestações apartadas, onde alega em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento que não autorizou ou publicou qualquer notícia com a intenção de difamar o autor, tampouco participou de ato público que pudesse denegrir a imagem do autor. Aventam ainda a inépcia da inicial em razão de da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, dificultando a apresentação de defesa e, portanto, devendo o feito ser extinto. No mérito, alegam que as manifestações públicas realizadas foram veiculadas contra à administração pública de uma forma geral, a qual é concentrada no cargo de prefeito, e não dirigidas ao autor como cidadão, além de as críticas formuladas não atingirem a honra e a imagem do autor por tratar-se de um desabafo da população contra a demolição da biblioteca municipal e sede do Fideb para a construção de uma Rua 24 Horas com a qual não concordavam, agindo no exercício regular do direito e pleiteando, assim, pela improcedência do pedido inaugural.

Apresentou também contestação o Sindicato dos Mestres, Contra- mestres, Técnicos Têxteis, Pessoal de Escritório, Ocupantes de Chefia e Assemelhados de Brusque e Região, onde alega em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter autorizado qualquer pessoa a divulgar o texto publicado e divulgado à comunidade, tendo apenas apoiado o ato público de manifestação contra o projeto apresentado pela administração municipal. Ainda em preliminar afirma haver a litispendência entre o presente processo e aquele em trâmite na 1ª Vara Cível daquela comarca. No mérito, aduz que as notas foram públicas com amparo na liberdade de expressão e por ocupar o autor um cargo público está sujeitos a críticas da comunidade e seguimentos que a representam, não atingindo estas a honra e a moral do autor e, assim, não havendo falar em calúnia, difamação ou injúria. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Brusque apresentou contestação, onde aventa preliminarmente a falta de interesse processual do autor em razão da ausência de qualquer ofensa à sua moral e, assim, não haver ofensa ao direito. No mérito, defende as mesmas teses de inexistência de injúria, difamação e calúnia já levantadas, pugnando pela improcedente dos pleitos iniciais.

Contestaram ainda o feito o Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Brusque - SINTRAFITE e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque, alegando os dois primeiros em preliminar a impossibilidade jurídica do pedido por terem as críticas sido dirigidas à administração público. No mérito, asseveram os contestantes o direito de livre expressão esculpido na Carta Magna e a inexistência de dano à moral do autor por terem as críticas sido dirigidas à pessoa do prefeito, e não ao autor como pessoa comum, estando aquele sujeito as mais diversas manifestações, não fazendo jus a indenização. Por fim, pugnaram pela improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 320/327.

Às fls. 331 foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de contestação pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes e Bares.

Foi designada data para a realização de audiência de conciliação (fls. 330), oportunidade em que, proposta a conciliação, esta restou inexitosa, pugnando as partes pela produção de provas testemunhal (fls. 366).

O Sindicato dos Empregados em Hotéis, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região - SC apresentou contestação, onde aduz que não participou dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido formulado pelo autor ser julgado totalmente improcedente.

Designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 374), ocasião em que foi declinada a competência para o juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca para processar e julgar o feito (fls. 427/428).

Às fls. 433 foi determinada a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível daquela Comarca diante da extinção do feito litispendente.

Sobreveio a sentença de fls. 434/450, o qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e, ainda, indenização aos litigantes que fizeram pedido expresso a ser apurado em liquidação de sentença.

Irresignado com a prestação jurisdicional apresentada, o autor interpôs recurso de apelação, onde alega que o informativo publicado pelos requeridos não foi apenas com a intenção de convocar a comunidade para um manifesto público contra a construção da Rua 24 horas, mas sim denegrir sua imagem ao acusá-lo de sangrar os cofres públicos e apropriar-se injustamente do dinheiro público, declarações estas dirigidas diretamente a sua pessoa que causaram-lhe enorme abalo à sua moral e imagem, devendo ser indenizado. Fala que a própria jurisprudência coibi o uso de panfletos para denegrir a imagem de outrem, além de a lei de imprensa prever expressamente o dever de reparação dos danos morais advindos de publicações impressas. Aventa ainda que, no caso de ser mantida a improcedência do feito, não pode ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter ajuizado duas ações, já que a outra demanda era dirigida apenas contra o Partido dos Trabalhos e fundada em publicação diversa. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso e seu provimento para julgar procedente o pedido inicial e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus de sucumbência, ou, ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Insatisfeito com a sentença de primeiro grau, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque interpôs recurso de apelação, onde alega preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação por ter tomado conhecimento da publicação mencionado pelo autor após ajuizamento da actio e ainda por não ter participado na publicação da crítica, devendo ser excluída do pólo passivo da ação. Fala ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em quantia ínfima, já que se distribuído entre todos os patronos das partes cada um receberá apenas R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser majorada a verba honorária. Ao final, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 506/510, 514/516, 518/524, 526/535 e 537/541.

É o relatório necessário.

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Insurgem-se os apelantes contra a sentença de primeiro grau que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas e julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento que a manifestação crítica dos apelados/requeridos foi realizada dentro dos limites legais e direcionado à administração pública local, não ocasionando dano de ordem moral ao apelante/autor.

Da análise dos autos, observo que somente ao recurso do apelante/requerido deve ser dado parcial provimento para majorar a verba honorária fixada, mantendo-se o decisium a quo em seus demais aspectos.

Preliminarmente, aduz o apelante/requerido sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento que não participou da publicação da crítica objeto da ação e somente tomou conhecimento desta após ajuizamento da actio.

Referida preliminar não merece acolhimento.

Isto porque, ao compulsar os autos, observo que o apelante/autor fundamenta seu pedido de indenização por danos morais na publicação do manifesto acostado às fls. 15 dos autos e, em detida leitura desse, constata-se menção expressa do nome do "Sind. Servidores Públicos Municipais" no corpo do deste.

Por tal motivo, entendo estar demonstrada a legitimidade do apelante/requerido para figurar no pólo passivo da presente ação, devendo ser afastada, por conseguinte, a preliminar arguida, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal.

Aduz o apelante/autor que a sentença de primeiro grau merece reforma por terem os apelados/requeridos publicado informativo difamatório, calunioso e injurioso sobre sua pessoa com o intuito de prejudicar-lhe, devendo ser indenizado pelo abalo moral sofrido.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 187, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil, para caracterização do ato ilícito, é necessária a conjugação dos seguintes elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso, ou, ainda, o abuso de direito do agente, conforme pode se observar da leitura dos artigos mencionados:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Desta forma, é de se analisar se no presente caso os apelados/requeridos, ao distribuírem informativo para realização de ato público contra projeto de obra apresentado pelo apelante/autor, agiram no exercício regular de direito ou de forma abusiva, e, consequentemente, se praticou ato lícito ou não.

Sobre o exercício regular do direito, colhe-se a lição de Rui Stocco:

"Sustenta Caio Mário que o fundamento moral dessa causa de isenção da responsabilidade civil encontra-se no adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de uma direito seu não causa dano a ninguém (Responsabilidade Civil cit., n. 240, p. 294).

Na idéia de ato ilícito exige-se o procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, de modo que não há ilícito quando inexiste procedimento contra o direito.

Daí o inc. I do art. 188 do CC enunciar a inexistência de ato ilícito quando o dano é causado no exercício regular de um direito reconhecido.

Mas o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede, embora o esteja exercendo, causa um mal desnecessário e injusto e equipara o seu comportamento ao ilícito. Assim, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever de indenizar" (in Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência. 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, pg. 189)

Ao compulsar os autos, observa-se que resta incontroverso a publicação de informativo convocando a comunidade para a participação de ato público contra a construção da Rua 24 horas e destruição da Biblioteca Pública, do Núcleo de Difusão Cultural e do Ginásio de Esportes pelo apelados/requeridos, direito este de qualquer cidadão.

Todavia, para que haja ilícito civil é necessário que haja prova nos autos do excesso em seu uso, ou ainda a má-fé daquele que o utiliza.

E, da leitura do informativo publicado, fala o apelante/autor que foi atingindo em sua honra em razão da seguinte publicação:

"(...) Brusque não agüenta mais as aventuras de um Prefeito que só se preocupa em destruir, ignorando a opinião da comunidade e tentando impor, a qualquer custo, a sua vontade. Precisamos dar um basta ao autoritarismo e à sangria dos cofres públicos, ao abandono dos bairros, ao endividamento da prefeitura para vaidade pessoal do prefeito. (...)" (fls. 15)

Disto observo que os apelados/requeridos buscaram por meio do informativo demonstrar a sua insatisfação e daqueles que são por si representados com a administração pública do município e chamá-los para a reunião que iria se realizar a fim de protestar contra o projeto apresentado pela prefeitura municipal, não ocorrendo em momento afronta alguma à moral e à dignidade do apelante/autor como "pessoa privada".

Sobre o dano moral, imperioso colacionar a lição de do professor Sérgio Cavalieri Filho:

"Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).

Da leitura supra, conclui-se que o dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem caracterizar danos morais.

Destaca-se, aqui, que os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar a abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses.

Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO ESCRITA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - DENÚNCIAS ESCRITAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR (PREFEITO). CONTEÚDO. CRÍTICAS AO QUADRO POLÍTICO LOCAL E NARRATIVA DE FATOS ATINENTES À DEMANDA JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O prefeito municipal, enquanto agente público que é, tem a proteção de seus direitos da personalidade amainada, devendo aceitar e conviver com as críticas destinadas a sua atuação profissional, principalmente por representar a população e seus interesses. Nesse quadro, em juízo de ponderação, há de prevalecer o valor constitucional consistente na liberdade de manifestação em detrimento, pontual, da extensão dos efeitos da preservação à imagem e à honra.

II - Sendo a sentença de improcedência destituída de carga condenatória, a fixação da verba honorária deve ser feita por arbitramento em valor fixo, utilizando-se dos critérios de equidade estabelecidos no § 4º e nas alíneas a, b e c, do § 3º, todos do art. 20 do CPC, priorizando um patamar digno e correspondente ao trabalho desenvolvido na causa". (Apelação Cível n. 2008.051357-0, de Canoinhas, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/10).

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS TIDAS POR OFENSIVAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. SIMPLES CRÍTICA AO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.

Não caracteriza conduta ilícita, geratriz do direito à indenização por danos morais, a publicação de crítica ao exercício temporário do cargo de prefeito municipal desprovida do ânimo de ofender.

A caracterização da responsabilidade civil subjetiva exige a contemporaneidade do ato ilícito, culposo ou doloso, e do dano, devendo provar-se o liame causal entre um e outro. Assim, à míngua de tais requisitos, cujo ônus de prová-los é do autor, consoante o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, mostra-se estéril o terreno onde o demandante pretende ver vicejar sua pretensão". (Apelação Cível n. 2009.021498-1, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18/01/10).

Todavia, as provas carreadas aos autos não demonstram terem os apelados/requerido abusado de seu direito de expressão na manifestação veiculada e ainda nos atos de protesto praticados contra o projeto de construção da Rua 24 horas ou agido de má-fé, e, considerando que o apelante/autor pelo cargo que ocupa esta sujeito a críticas, improcede o pedido de indenização por danos morais por este formulado.

Ademais não pode ser esquecido que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição" (parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil).

Ora se um governante ao pretender realizar uma obra que acha ser do agrado e satisfação dos governados, cabem a estes, através de atos público, pacíficos e ordeiros, demonstrarem suas insatisfação.

É o Estado Democrático de Direito que deve imperar na ordem Democrática e, nas insatisfações sociais, cabe ao povo, através de passeatas e atos públicos pacíficos e ordeiros, demonstrarem sua insatisfação.

Data vênia, não vejo na publicação do ato informativo, acoimado de ofensivo à pessoa do autor, ofensa capaz de afetá-lo moralmente ao ponde de ser indenizado moralmente.

Pugna ainda o apelante/autor pela exclusão da multa de litigância de má-fé aplicada pelo magistrado de primeiro grau, argumentado para tanto que a outra ação ajuizada não versava sobre os mesmos fatos narrados nos presentes autos.

Todavia, verifico do documento de fls. 429/432 que o magistrado de primeiro reconheceu a litispendência da ação autuada sob o n. 011.03.009184-6 com a presente demanda, julgando-a extinta.

E, da leitura da decisão supra, a qual, ressalte-se, sequer fora atacada, extrai-se que:

"(...)

Todavia, compulsando ambos os processos, constato que na verdade se trata de ajuizamento de ação idêntica, não se tratando, portanto, de conexão de causas, mas sim, de litispendência.

A inicial do presente feito reproduz fidedignamente a inicial daqueles autos.

Depreendo, ainda, que as ações foram propostas no mesmo dia (19/12/2003) e com exíguo lapso temporal, sendo o ajuizamento da ação sob nº 011.03.009183-8 às 15:27 h e a presente demanda às 15:28 h

(...)" (fls. 430).

Disto concluo ser evidente o comportamento temerário do apelante/autor com o ajuizamento de ações idênticas com a intenção de poder direcionar o feito para juízos diversos e posteriormente escolher qual deles apreciará seu pedido.

Nesse norte já se manifestou este Tribunal de Justiça:

"SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE DEMANDA, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PREJUDICIAL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 22 DO CPC À RÉ POR NÃO TER LEVANTADO A QUESTÃO EM SUA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. INTENÇÃO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. CONDENAÇÃO CABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS". (Apelação Cível n. 2009.037329-2, de Joinville, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 02/06/10).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA.

RECURSO DA BRASIL TELECOM - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR PELO AUTOR DE AÇÃO IDÊNTICA, REFERENTE AO MESMO TERMINAL TELEFÔNICO, JÁ JULGADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

"Existe litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações (art. 301, § 2º, CPC). É exatamente a hipótese dos autos, não se constatando a apontada afronta à legislação infraconstitucional"(REsp 691730/SP, rel. Min. Castro Filho).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

'Configura-se comportamento temerário, e enseja a condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 17, V c/c art. 18) o litigante que reproduz ipsis literis, e em curto espaço de tempo, demanda anterior, com evidente intenção de direcionar o feito para outro magistrado, notadamente se levado em conta o fato de que o julgador da primeira demanda indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.' (Apelação Cível n. n. 2003.021801-7, de Chapecó, Relatora Desa. Salete Silva Sommariva)". (Apelação Cível n. 2008.074427-8, de Barra Velha, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 08/01/10).

Dessa forma, evidente a má-fé do apelante/autor ao ajuizar ações idênticas, no mesmo dia e para juízos diversos, motivo pelo qual mantenho a penalidade de multa e indenização fixada pelo magistrado de primeiro grau.

Por fim, insurge-se o apelante/requerido contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteando pela majoração dos honorários advocatícios.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do CPC:

"§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desta forma, ao minuciosamente analisar os autos, observa-se que os honorários devem ser majorados, por não terem sido fixados de maneira justa e de acordo com o zelo e presteza do advogado.

A respeito esta Corte de Justiça já se posicionou:

" Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço. "(art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2005.002449-0, de Lages, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 09/12/2008).

É que a verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor.

Como consequência, tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador do direito, deve o aplicador da lei se ater aos dispositivos da lei processual.

No caso dos autos, atendendo aos preceitos do art. 20, § 3º, do CPC e levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado com o atendimento às intimações, a juntada de peças indispensáveis ao desenvolvimento da lide e a realização de perícia técnica, além do tempo exigido pelo serviço e ainda pela quantidade de contestações apresentadas é de se considerar que os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os requeridos e levando em consideração a existência de patronos iguais entre as partes, a fim de remunerar de forma satisfatória os profissionais, merecendo acolhimento o pedido do apelante/requerido.

Por oportuno, menciono que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito.

Neste sentido é a orientação da Jurisprudência:

"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33ª ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117).

Diante da fundamentação acima exarada, é de se conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do apelante/autor e dar parcial provimento ao recurso do apelante/requerido para majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes expostos nesta decisão, mantendo a sentença de primeiro grau em seus demais termos.

DECISÃO

Ante o exposto, a Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu.

O julgamento, realizado no dia 17 de maio de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 17 de maio de 2011.

Saul Steil

Relator


Gabinete Juiz Saul Steil


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