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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080570563 Brusque 2008.057056-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080570563 Brusque 2008.057056-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080570563_1af50.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CRÍTICAS PROFERIDAS CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PREFEITO SUJEITO A VARIADAS FORMAS DE PROTESTO DO POVO. DIREITO DOS CIDADÃOS E SEUS REPRESENTANTES MANIFESTAR SEU DESCONTENTAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AUTOR QUE PROPÕE AÇÕES IDÊNTICAS NA MESMA DATA. PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar a abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses. Evidente o comportamento temerário da autor que ajuiza ações idênticas na mesma data com a intenção de poder direcionar o feito para juízos diversos e posteriormente escolher qual deles apreciará seu pedido, sendo devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, de acordo com os art. 17 e 18 do Código de Processo Civil. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador do direito, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido.
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