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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090479673_ed544.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.047967-3, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FRATURA DA MÃO DIREITA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (Art. 11, § 1.º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. PERCEBIMENTO DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9.º, § 8.º DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição.

Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. em 24/07/2007).

"Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. em 25/04/2008)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.047967-3, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Jairo Grunevald e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Jairo Grunevald ajuizou ação de concessão de auxílio-doença/acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando para tanto que, em 22 de junho de 2006, sofreu acidente no exercício da atividade rural, fraturando a mão direita, restando incapacitado para o desempenho de qualquer atividade profissional.

Pugnou pela concessão do aludido benefício ou, se for o caso, da aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo em 22 de julho de 2006.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 34/36), aduzindo, em síntese, que o segurado não faz jus ao recebimento de nenhum dos benefícios, uma vez que, segundo perícia médica do próprio órgão, estava temporariamente incapacitado. Alega, outrossim, que o autor não comprovou a sua qualidade de segurado, tendo esta cessado em novembro de 2005, "ou seja, 12 meses após a cessação do auxílio doença previdenciário".

Oferecida réplica (fls. 43/45).

Realizada a perícia pelo expert nomeado pelo juízo de primeiro grau (fls. 65/66).

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (fls. 86/89).

Apresentadas as alegações finais pelo INSS (fls. 94/100).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inaugural (fls. 108/112).

Inconformado com o veredicto, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 116/118) repisando a tese de que, na condição de segurado especial rural, sofreu acidente de trabalho fazendo jus ao benefício pleiteado pois "permaneceu dois meses sem trabalhar".

Afirmou que não existe prova alguma nos autos no sentido que não trabalhava na agricultura, mas sim como marceneiro, esclarecendo que se atualmente labora em uma madeireira foi por necessidade de subsistência.

Ressalta, por fim, que a casa que possui na cidade de Curitiba - PR não está alugada, mas emprestada ao seu genitor.

Pugnou pelo recebimento do benefício pleiteado relativamente aos dois meses que ficou afastado do seu trabalho na agricultura.

Com as contrarrazões (fls. 122/127), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por ser redistribuídos a este Relator, designado para atuar neste Órgão Fracionário.

Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto consabido que, em casos análogos, deixa de manifestar-se sobre o feito por força do Ato nº 103/MP/2004.

Em epítome, é o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação acidentária movida por Jairo Grunevald em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

É cediço que para a concessão do auxílio-doença acidentário, faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre a alegada moléstia e a atividade laboral exercida pelo autor, bem como a comprovação de que aquela foi determinante para a redução de sua capacidade laborativa, conforme prevê o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Por conseguinte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado lhe será concedido o benefício auxílio-doença acidentário, sem esquecer que a qualidade de segurado do obreiro para concessão de qualquer benefício, deve também estar devidamente comprovada.

Sobre o tema, Carlos Alberto Pereira de Castro explica que "O reconhecimento do indivíduo como segurado do Regime de Previdência Social é condição fundamental para a obtenção de direitos de tal natureza" (Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2005, p. 152).

Nesse passo, mutatis mutandi, já deixou assentado esta Corte:

"ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício de auxílio-acidente é indispensável que o obreiro comprove, além do nexo causal entre o acidente e a doença e a redução da capacidade de trabalho, a sua qualidade de segurado, afigurando-se insustentável a concessão de qualquer benefício acidentário se ausente prova da condição de segurado da Previdência Social. (Apelação Cível n. 2010.011313-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 11/08/2010)

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição.

Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido"(Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data Decisão: 24/07/2007).

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991. AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITOS, NÍVEL METACARPO FALANGEANO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 23.3.1999. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DE QUE VÍTIMA POSSUÍA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO RURAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Ausente a prova da condição de segurado especial da Previdência Social, pelo exercício de atividade agrícola, bem ainda de que a lesão sofrida seja resultado de infortúnio ocorrido no desempenho desta ocupação, fica inviabilizada a concessão do auxílio-acidentário."(Apelação Cível n. 2007.029925-1, de Orleans. Relator: juiz Jânio Machado. Data Decisão: 29/04/2008)".

Dispõe o art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 2.212 de 24.7.91)

[..]

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)".

No caso em apreço, de percuciente análise dos autos, infere-se que o autor não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurado especial, como rurícola, a época do acidente de trabalho, ocorrido em 22/06/2006.

Do conjunto probatório amealhado ao caderno processual, colhe-se que o autor, ora apelante, recebeu auxílio-doença previdenciário desde 23/09/2004 (DIB) até 14/11/2004 (DCB), na qualidade de segurado especial.

Ocorre que, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Jurisprudência Correlata

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

[...]."

Desse modo, conclui-se que, o obreiro manteve-se segurado somente até 12/2005, sendo que quando do pedido administrativo para concessão do auxílio doença acidentário, em 13/07/2006 (fl. 10), já não mais ostentava tal condição.

Outrossim, importante esclarecer que, inobstante tenha o autor colacionado as notas fiscais de fls. 20/23, as quais demonstram que entre 11/2005 e 2006 atuava como produtor rural, infere-se da "entrevista rural", realizada pela previdência social (fls. 16/17), item VII, que o mesmo afirmou "que possui uma casa na cidade de Curitiba, que recebe aluguel desta casa desde o ano de 2002", ou seja, o apelante possui outra fonte de renda, situação que por si só desconfigura a sua condição de segurado especial.

É a disciplina do art. , § 8º, do Decreto n. 3.048/99:

"§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. (Parágrafo com redação determinada no Decreto nº 6.722, de 30.12.2008, DOU 31.12.2008 - Edição Extra)" (sublinhei)

Logo, "Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. em 25/04/2008)

Ademais, não se pode dar guarida a alegação do apelante no sentido de que equivocou-se o entrevistador na ocasião citada alhures ("entrevista rural"), argumentando que a referida residência está emprestada ao seu genitor. Além da supracitada afirmação tratar-se de nítida inovação recursal, aventada somente em sede de apelação, está desprovida de qualquer prova em tal sentido.

Ainda no que concerne a existência de outra fonte de renda que não a do trabalho agrícola, importa descartar que à fl. 44, por ocasião da réplica, o autor afirmou "que ao final das jornadas diárias, finais de semana e feriados, além da época de férias, é pequeno criador de vacas leiteiras, entregando leite semanalmente ao laticínio Cedrense".

Causa estranheza o fato do apelante durante toda a instrução processual tentar fazer crer que a sua subsistência provém do trabalho como produtor rural e em dado momento afirmar categoricamente ser pequeno criador de vacas leiteiras somente em determinadas ocasiões, sobretudo considerando que usou termos como "final das jornadas diárias" e "época de férias", referindo-se, certamente, a outra atividade que desenvolve, ficando a atividade agrícola relegada a determinados períodos.

Também, há que se considerar que a prova testemunhal não confirmou que o apelante sobrevivia do labor rural, mas tão somente que o infortúnio ocorreu enquanto o mesmo "cuidava de algumas cabeças de gado, em sua propriedade rural" (fl. 89) e "que o autor ficou cerca de 50 dias sem poder trabalhar em virtude do ferimento" (fl. 87).

Além disso, os documentos de fls. 10/13 evidenciam que o apelante desde os 15 anos sempre trabalhou com vínculo empregatício, na condição de empregado, da mesma maneira, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que atualmente o mesmo labora em uma marcenaria (fls. 87/89), ou seja, mais uma evidência de que o trabalho rural de outrora não foi sua fonte de subsistência.

Nesse passo, em respeito ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, era ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a sua condição de segurado especial da previdência social, sob pena de ver negada sua pretensão.

Por derradeiro, impende deixar assente que a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o apelante pode desempenhar qualquer atividade, posto que "não apresenta patologias incapacitantes" (fls. 65/66).

Portanto, não ostentando o apelante a condição de segurado especial da Previdência Social, bem como inexistindo moléstia que o impossibilite, ainda que temporariamente, de exercer a sua atividade habitual, não tem direito ao pleiteado benefício auxílio-doença acidentário.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 17 de maio de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 17 de maio de 2011.

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva


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