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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090479673 Chapecó 2009.047967-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090479673 Chapecó 2009.047967-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Maio de 2011

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090479673_ed544.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FRATURA DA MÃO DIREITA. TRABALHADOR RURAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (Art. 11, § 1.º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. PERCEBIMENTO DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9.º, § 8.º DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição. Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. em 24/07/2007). "Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. em 25/04/2008)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101334936/apelacao-civel-ac-20090479673-chapeco-2009047967-3