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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140415479 Coronel Freitas 2014.041547-9

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140415479_1bc5b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.041547-9, de Coronel Freitas

Relator: Des. Newton Trisotto

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. "A Constituição da Republica (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)" ( MS n. 2010.078867-9, Des. Newton Trisotto).

02. "'Não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil ( CC, arts. , II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" ( AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto).

03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" ( AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.041547-9, da Comarca de Coronel Freitas (Vara Única), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelada Lenice Maria Kunzler, representada por seu curador, Ademir Kunzler:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para arbitrar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação na data da liquidação da dívida. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 12 de agosto de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Adilson Silva e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 29 de agosto de 2014

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Lenice Maria Kunzler, representado por seu curador, Ademir Kunzler, ajuizou "AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO" contra o Estado de Santa Catarina.

Apresentadas a contestação (fls. 19/26-v.) e a réplica (fls. 48/56), e ouvido o representante do Ministério Público (fls. 58/64), o Juiz Rafael Goulart Sardá prolatou a sentença. Pelas razões a seguir reproduzidas, as quais revelam a natureza do litígio, julgou procedente a pretensão formulada para "reconhecer o direito da autora de perceber a pensão mensal instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82 em valor equivalente a um salário mínimo mensal, desde 05.10.1989", e para "condenar o Estado de Santa Catarina a pagar, desde 05.10.1989, os valores relativos às diferenças entre a pensão até então percebida pela autora e o salário mínimo vigente na data de cada prestação":

"Inicialmente, arguiu o demandado que, ante a edição da Lei Estadual n. 16.063, de 25.07.2013, teria operado-se a perda do objeto da presente ação. Isso porque o art. 7º da referida norma teria promovido a equiparação do valor pago a título de pensão graciosa ao salário mínimo nacional vigente.

Ocorre que, mesmo que tenha havido esta alteração legislativa, que promoveu a majoração do valor da benesse, permanece hígida a pretensão autoral no que se refere à complementação parcelas de benefício anteriores à novel lei.

Assim, afasto a preliminar aventada.

Quanto à prescrição, incide a regra prevista no art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época em que concedido o benefício, e no art. 198, I, do Código Civil de 2002.

Neste sentido:

[...]

Por esta razão, afasto a prejudicial de mérito suscitada.

No mérito, almeja a autora ver implementado seu direito de receber benefício assistencial em valor igual a um salário mínimo vigente na data de cada pagamento.

Razão lhe assiste.

O benefício em exame foi instituído pela Lei Estadual n. 6.185/1982, com as posteriores alterações da Lei Estadual n. 7.702/1989 e Leis Complementares Estaduais ns. 355/2006, 421/2008 e 15.163/2010, nos seguintes termos:

[...]

A Constituição de Federal de 1988, por sua vez, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a criação e a concessão de benefícios assistenciais. Colhe-se da Carta Magna:

[...]

A própria Constituição do Estado de Santa Catarina preconiza a respeito do tema:

[...]

Como se vê, a previsão relativa ao montante da verba assistencial contida na Lei Estadual n. 6.185/1982 e em suas ulteriores modificações não foram recepcionadas pelas Constituições Federal e Estadual, de modo que o autor faz jus ao pensionamento em quantia equivalente a um salário mínimo.

E não há qualquer óbice constitucional em vincular o valor do benefício ao salário mínimo, já que a Constituição do Estado de Santa Catarina reprisou o comando do art. 203, V, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade legiferante, de maneira que o salário mínimo deve ser adotado como parâmetro até que outra norma fosse editada.

A jurisprudência é iterativa nesse sentido:

[...]

Inarredável, pois, o direito de perceber a pensão graciosa em valor mensal equivalente a um salário mínimo desde a data de promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, em 05.10.1989".

Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) encontra-se prescrito o "fundo do direito", como também as "parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação"; b) a pensão graciosa "não tem por fundamento o art. 157, V, da Constituição do Estado, nem mesmo o art. 203, V, da Constituição da Republica; sua natureza é de pensão meramente graciosa, fundando-se unicamente na lei estadual infraconstitucional que a disciplina"; c) "o valor da pensão há de corresponder àquele fixado na lei que, por mera liberalidade, a instituiu; a obrigatoriedade de pagamento de um salário mínimo é aplicável apenas à hipótese do benefício da seguridade social assegurado pela Constituição da Republica e pela legislação federal de assistência social"; d) "a pretensão da parte autora afronta o princípio da separação dos poderes (arts. , 34, IV, 60, § 4º, III e 25 da CF), as normas relativas ao processo legislativo dele decorrente (art. 61, § 1º, II, 'a' CF)", o "princípio federativo (art. , CF) e à autonomia dos Estados, na exata medida em que vincula a pensão graciosa ao aumento do salário mínimo"; e) "salta os olhos o exagero dos honorários fixados em sentença em razão da sucumbência, os quais devem ser reduzidos para quantia não superior a R$ 500,00, caso mantida a condenação" (fls. 75/94).

O recurso foi respondido (fls. 98/106).

Nesta instância, pelo Ministério Público manifestou-se o Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira, no sentido do seu desprovimento (fls. 111/119).

VOTO

01. Desde 17.01.1985 a autora percebe a pensão especial de que tratam o inciso V do art. 157 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Estadual n. 6.185, de 1982 (fl. 30).

Reclama ela a complementação do benefício para valor equivalente ao de um salário mínimo.

O Juiz condenou o réu "a pagar, desde 05.10.1989, os valores relativos às diferenças entre a pensão até então percebida pela autora e o salário mínimo vigente na data de cada prestação. A correção monetária será pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada verba assistencial; a partir da citação, incidirão juros sobre a Taxa Referencial (TR)".

02. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifiquei que na Comarca de Coronel Freitas tramitou a ação de interdição da autora (Autos n. 085.12.000173-4). Transcrevo o dispositivo da sentença:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para o fim de decretar a interdição de Lenice Maria Kunzler, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. , inciso II, do Código Civil vigente".

Sendo ela absolutamente incapaz, não há se falar em prescrição da pretensão ( CC, art. 198, inc. I).

De acordo com precedentes desta Corte, "'não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil ( CC, arts. , II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" ( AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto - o destaque não consta do original).

03. Quanto ao valor da pensão, reafirmo os fundamentos dos votos insertos nos acórdãos cujas ementas são trasladadas:

"A Constituição da Republica (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)" ( MS n. 2010.078867-9).

"Cumpre ao Estado pagar pensão correspondente ao valor de um salário mínimo a 'pessoa portadora de deficiência' que comprove 'não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (CESC, art. 157)" ( AC n. 2013.051034-3).

Em 23.08.2012, ao julgar a Apelação Cível n. 2012.047697-6, decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público:

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (Des. Rodrigo Collaço - o destaque não consta do original).

Destaco: a vinculação do valor da pensão ao do salário mínimo decorre do inciso V do art. 157 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Portanto, não há se falar em afronta ao "princípio da separação dos poderes (arts. , 34, IV, 60, § 4º, III e 25 da CF), às normas relativas ao processo legislativo dele decorrente (art. 61, § 1º, II, 'a' CF)", ao "princípio federativo (art. , CF) e à autonomia dos Estados, na exata medida em que vincula a pensão graciosa ao aumento do salário mínimo".

Conforme o Supremo Tribunal Federal, "a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. , IV, da Constituição Federal" (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie).

04. Os honorários advocatícios foram fixados em "10% sobre a soma dos valores devidos até a data desta sentença". O réu assevera que "devem ser reduzidos para quantia não superior a R$ 500,00, caso mantida a condenação".

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça "consolidou a jurisprudência no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo o critério de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo. Assim, não se aplicam os limites máximo e mínimo de 10% e 20%, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação" (AgRgREsp n. 1.247.307, Min. Herman Benjamin).

Tenho afirmado:

"Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" ( AC n. 2014.025488-8).

A demanda não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa. Destarte, reduzo os honorários advocatícios a 5% (cinco por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação.

05. À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso.


Gabinete Des. Newton Trisotto


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