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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140415479 Coronel Freitas 2014.041547-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140415479 Coronel Freitas 2014.041547-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140415479_1bc5b.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

"A Constituição da Republica (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)"( MS n. 2010.078867-9, Des. Newton Trisotto). 02."'Não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil ( CC, arts. , II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" ( AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto). 03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado ( CPC, art. 20, §§ 3º e )" ( AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101326369/apelacao-civel-ac-20140415479-coronel-freitas-2014041547-9

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