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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100610785 Balneário Camboriú 2010.061078-5

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Maio de 2011

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100610785_9754d.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.061078-5, de Balneário Camboriú

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE PROTESTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO FORAM PAGOS ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constatados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor e a verossimilhança da alegação de inexistência da dívida que deu causa ao protesto, por se tratarem de títulos quitados anteriormente ao seu vencimento, impõe-se a manutenção da decisão de antecipação de tutela que determinou a suspensão dos efeitos do protesto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.061078-5, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível), em que é agravante Banco Santander Brasil S/A, e agravado Katiany Modas Comércio de Confecções Ltda ME:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Banco Santander Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, em ação movida por Katiany Modas Comércio Ltda. ME (autos n. 005.09.002559-2), deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos de protocolos 343205 e 344759, ambos no valor de R$ 381,34 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Pleiteia, inicialmente, que o recurso seja recebido como agravo de instrumento, diante do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, na medida em que os protestos são a única garantia de pagamento da dívida inadimplida.

Afirma que a realização de protestos de títulos não adimplidos visa proteger o sistema financeiro de maus pagadores e que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela.

Assevera que para a sustação e cancelamento de protestos existe cautelar específica, não podendo ser deferido pedido em sede de ação de rito ordinário.

Ao final, requer o provimento do agravo para possibilitar que o recorrente inscreva o nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, impossibilitar a manutenção na posse, bem como afastar a cominação de multa prevista.

Em análise do pedido de efeito suspensivo, foi conhecido apenas em parte o recurso, limitada a insurgência à suspensão dos efeitos dos protestos, e denegado o pleito (fls. 38/42).

O pedido de reconsideração formulado pela instituição financeira foi indeferido à fl. 52.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

A agravada propôs "ação de anulação de título c/c indenização por dano moral" em face de Affer Confecções Ltda. e da ora agravante, em razão do protesto dos títulos n. 024620/02 e 024620/03, no valor de R$ 381,34 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) cada um, realizado pela instituição bancária.

Admitiu ter efetuado transações financeiras com a primeira ré, mas afirmou que a nota fiscal originária n. 024620 foi paga, sendo indevido o protesto por se tratar de título inexigível.

Requereu, assim, a antecipação de tutela para mandar suspender os efeitos do protesto, ou outra medida cautelar tida como cabível, e, ao final, a declaração de nulidade dos títulos e o cancelamento definitivo das ordens de protesto, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela antecipada foi concedida para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos de protocolos n. 343205 e 244759, ambos no valor de R$ 381,34 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), não podendo tais protestos constar de eventuais certidões, até ulterior decisão (fl. 26).

O agravante almeja a reforma da decisão sob as alegações, em suma, de que o protesto é a única garantia de pagamento da dívida inadimplida, de que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela e de que é incabível o pedido de sustação de protesto em ação de rito ordinário, ante a existência de cautelar específica para esse fim.

Não merece prosperar a insurgência.

Não obstante fosse possível a propositura de ação cautelar de sustação de protesto, com a posterior deflagração da ação principal declaratória de inexistência de dívida, é igualmente admitida a propositura diretamente da ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela.

Com efeito, o art. 273 do Código de Processo Civil autoriza que sejam concedidos, de forma antecipada, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida pelo autor, desde que preenchidos determinados requisitos.

Assim, proposta ação almejando a declaração de inexistência de débito e o cancelamento de protesto, mostra-se perfeitamente cabível o pedido de suspensão dos efeitos do protesto a título de tutela antecipada.

A respeito da matéria, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 523).

Ademais, ainda que a providência requerida como tutela antecipada tivesse natureza cautelar, o § 7º do art. 273 autoriza que seja deferida a medida cautelar em caráter incidental, quando presentes seus pressupostos.

De fato, a fungibilidade revela-se possível nessas hipóteses, uma vez que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela são mais rigorosos que aqueles exigidos para a medida cautelar.

Assim, não há que se falar em obrigatoriedade de propositura de ação cautelar de sustação de protesto, devendo ser rechaçado o argumento do agravante.

A antecipação de tutela é admitida nos casos de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e de "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (art. 273, I e II, CPC).

Para que seja deferida, exige-se que, por meio de prova inequívoca, o magistrado convença-se da verossimilhança da alegação do autor.

No caso em apreço, percebe-se que foram devidamente satisfeitos os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela.

A agravada teve protestados dois títulos em seu nome, apresentados pelo banco agravante, conforme demonstra a certidão positiva de protesto à fl. 25.

Resta configurado, portanto, o receio de dano irreparável, porquanto o protesto é causa de constrangimento e provoca prejuízos à imagem e à honra da agravada, ao tornar pública a imputação de sua inadimplência.

Por outro lado, há verossimilhança na alegação de que a dívida representada pelos títulos já foi quitada, uma vez que os boletos bancários acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento às fls. 19v. e 20 indicam que, de fato, os títulos n. 024620/02 e 024620/03, no valor de R$ 381,34 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) cada, foram pagos antes da data de vencimento.

O agravante não impugnou esses documentos, tampouco rebateu as assertivas do agravado, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência dos requisitos para deferimento da tutela antecipada.

Além disso, não há falar em perda da garantia de pagamento da suposta dívida, pois não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 273, § 2º). Afinal, se na análise do mérito da ação, o pedido vier a ser julgado improcedente, nada impede que se efetue novamente o protesto dos títulos.

Nesse contexto, constatados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada e a verossimilhança da alegação de inexistência da dívida que deu causa ao protesto, por se tratarem de títulos quitados anteriormente ao vencimento, impõe-se a manutenção da decisão de antecipação de tutela que determinou a suspensão dos efeitos do protesto.

Colhe-se da jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça:

Em demanda declaratória de inexistência de débito, demonstrada a quitação do contrato através de boleto bancário (prova inequívoca), cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto do título (verosimilhança da alegação), impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como proceda à baixa do protesto do título, pois, do contrário, o consumidor corre risco de sofrer dano de difícil reparação ( AI n. 2010.044510-2, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11/01/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização por danos morais cumulada com cancelamento de protesto. Pedido liminar visando cancelar o ato notarial. Pagamento da dívida correspondente. Verossimilhança da alegação. Tutela concedida. Astreintes. Instituição financeira. Valor adequado.

Prudente cancelar os efeitos do protesto de títulos ante a verossimilhança da alegação de ter sido quitada a dívida correspondente ( AI n. 2009.067160-0, de Laguna, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 17/06/10).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUES - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO PLEITO ANTECIPATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEMONSTRADO PAGAMENTO DOS TÍTULOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AI n. 2007.057204-5, de Blumenau, rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 21/07/2008).

Por fim, quanto ao requerimento do agravante de que o recurso seja provido para permitir a inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, impossibilitar a manutenção na posse e afastar a cominação de multa prevista, percebe-se que são estranhos à decisão agravada, não tendo sido objeto de análise pelo juízo a quo.

Na ação não se discute a posse de nenhum bem, a inicial não trata da questão de inscrição em cadastros de inadimplência e tampouco foi fixada multa para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Logo, tais argumentos são dissociados da decisão combatida, não podendo ser conhecido o recurso nesse tocante, como aliás registrado na decisão que denegou o efeito suspensivo (fls. 38/42).

Assim, satisfeitos os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não merece reforma a decisão agravada.

DECISÃO

Nos termos do voto da Relatora, a Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 12 de maio de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 12 de maio de 2011.

Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Des. Soraya Nunes Lins


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