APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120808465 Capital 2012.080846-5