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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130753390 Criciúma 2013.075339-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130753390 Criciúma 2013.075339-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130753390_eda25.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DE AFASTAMENTO DA LIMINAR SATISFATIVA. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO POR EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

"Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101312244/apelacao-civel-ac-20130753390-criciuma-2013075339-0

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