Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100374968 Maravilha 2010.037496-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100374968 Maravilha 2010.037496-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Maio de 2011

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100374968_b9ad1.rtf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - M25 TRANSTORNO ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE (JOELHOS) E M54 DOR LOMBAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário.