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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110290081 São Miguel do Oeste 2011.029008-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110290081 São Miguel do Oeste 2011.029008-1
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110290081_a52bd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES E SUA ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA/AGRAVANTE.

"Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" ( Recurso Especial n. 925.30/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 08.02.2012). TESE INACOLHIDA. SENTENÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, AINDA QUE CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA, AOS PATAMARES FIXADOS NA RESPECTIVA APÓLICE. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRESENTE CASO POIS AINDA NÃO ATINGIDO O LIMITE DA APÓLICE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR AFASTADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO NO PAGAMENTO DO SEGURO. TERCEIRO CONDUZINDO O CAMINHÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA LABORAVA NA AGRICULTURA. VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. MARCO FINAL DO PAGAMENTO ALTERADO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO QUE DEVE OBEDECER AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO (SÚMULA 490 DO STF). JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO RECURSO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO SOMENTE NO QUE DIZ COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A CULPABILIDADE PELO ACIDENTE. RÉU CONDENADO EM JÚRI POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.
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