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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140189529 Chapecó 2014.018952-9
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140189529_dfe17.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 2014.018952-9, de (a) Chapecó

Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU AS DENUNCIAÇÕES À LIDE. EVICÇÃO. CADEIA DOMINIAL SUCESSIVA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE QUANTO ÀQUELE QUE VENDEU O BEM AO DENUNCIANTE. LEGITIMIDADE DO DENUNCIADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO (PROSPETTAZIONE). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS DE PLANO, CONFORME AS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PER SALTUM. INADMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 456 DO CC E 73 DO CPC. PERMITE-SE SOMENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE SUCESSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS ENSEJADORES DA DENUNCIAÇÃO À LIDE (ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 70, I, do CPC, sob os influxos dos princípios da economia e celeridade processual, permite a denunciação à lide daquele que sofre os efeitos da evicção para, em demanda regressiva, ser indenizado dos prejuízos.

II - A análise das condições da ação far-se-á conforme as afirmações do Denunciante na contestação, ou seja, in statu assertionis, e, caso seja provada a inexistência de pertinência subjetiva, julgar-se-á o processo com análise do mérito.

III - Não é admitida a denunciação à lide per saltum, pois a interpretação sistemática do art. 456 do CC - disposta, no próprio artigo, in fine - faz incidir os ditames do art. 73 do CPC, que somente a permite de forma sucessiva, sob pena de haver demanda entre sujeitos sem qualquer relação de direito material.

IV - Quando há ampliação da matéria discutida nos autos não se pode deferir a denunciação à lide, visto que seu acolhimento vai de encontro aos princípios norteadores desta demanda regressiva eventual, quais sejam, princípio da economia e celeridade processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.018952-9, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é agravante Djalmo Carlos Pavan, e agravado Passarin & Filho Ltda:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para permitir a denunciação à lide de Gustavo Carlos Pavan. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista - Presidente - e Des. Luiz Cesar Schweitzer.

Chapecó, 11 de agosto de 2014.

Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Djalmo Carlos Pavan interpôs Agravo de Instrumento contra decisão, na Ação Indenizatória de n. 018.12.019674-0 ajuizada por Cosmos Veículos - Passarin & Filho Ltda., perante a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que indeferiu a preliminar de denunciação à lide de Gustavo Carlos Pavan, Cavalcante Imóveis e da União, pois, em caso de condenação, há a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva (fls. 34-36).

Afirmou, em síntese, que um veículo usado foi importado com base em liminar proferida e, posteriormente, cassada pela Justiça Federal. O veículo não tinha anotação ou restrição e foi alienado pela empresa importadora Com. Imp. e Exp. de Veículos e Peças Impocar Ltda. a empresa Cavalcanti Imóveis Ltda; que vendeu a Gustavo Carlos Pavan, que revendeu a Djalmo Pavan, que deu o veículo de entrada para o Agravado (Cosmos Veículos) para a aquisição de outro automóvel, tendo este, ao final, vendido o veículo importado a Neri Pocai.

Sustentou que Neri Pocai teve o automóvel apreendido pela Receita Federal e posteriormente leiloado em razão da importação irregular.

Para resolver este imbróglio foi ajuizada a ação de n. 039.01.004053-4, de Lages, em que Cosmos Veículos Ltda. (Agravado) foi condenado a pagar a Neri Pocai aos danos materiais infligidos.

Após, Cosmos Veículos (Agravado) ajuizou a ação de n. 018.12.019674-0 contra Djalmo Carlos Pavan (Agravante), tendo este requerido a denunciação à lide de Gustavo Carlos Pavan, Cavalcanti Imóveis e a União, o que foi indeferido pela decisão agravada.

Requereu o deferimento do efeito suspensivo ativo para deferir as denunciações à lide e, ao final, a reforma da decisão agravada.

O Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal para conceder a denunciação à lide apenas de Gustavo Carlos Pavan (fls. 43-46).

Intimado para apresentar contrarrazões (fl. 49), o Agravado quedou-se inerte (fl. 50).

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

1 Da denunciação à lide de Gustavo Carlos Pavan

O Agravante requer a denunciação à lide de Gustavo Pavan, visto que se trata de demanda de indenização por evicção (art. 70, I, do CPC) e, se for condenado, tem direito de recobrar o que pagar (art. 70,III, do CPC).

In casu, Neri Pocai ingressou com demanda indenizatória em face da Agravada (n. 039.01.004053-4), tendo, ao final, sido esta condenada, por força da evicção, ao pagamento de indenização pelo fato de aquele ter o veículo de sua propriedade (vendido pela Agravada) apreendido pela Receita Federal.

Diante disto, a Agravada, para se ver ressarcida, ajuizou a presente Ação Indenizatória de n. 018.12.019674-0 contra o Agravante, que, por sua vez, denunciou à lide Gustavo Calor Pavan sob a alegação de que este lhe repassou o veículo.

Aduz o art. 70, I, do CPC:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;.

Sobre o tema, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA DO LITISDENUNCIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CAMINHÃO SUB JUDICE QUE ORIGINALMENTE PERTENCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA SUCESSIVA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. "'Tendo sido o veículo objeto de sucessivas alienações, é de se admitir, sob pena de cerceamento de defesa, a denunciação à lide em cadeia de sucessividade, sendo facultado ao primeiro denunciado à lide, por sua vez, efetuar a denunciação daquele que lhe alienou o bem e, assim, sucessivamente' (Des. Trindade dos Santos)" (Agravo de Instrumento nº 2002.008284-3, da Capital, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12/06/2003). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM NÚMERO DE CHASSI ADULTERADO - CONSEQUENTE APREENSÃO DO CARGUEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO CARACTERIZADA - INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "O vendedor é responsável pela origem do veículo vendido. Sendo o mesmo apreendido posteriormente pela polícia, por ser produto de furto, o vendedor deve indenizar os prejuízos sofridos pelo adquirente, independentemente do conhecimento da procedência ilícita, reservado seu direito de regresso contra quem lhe havia vendido o bem" (Apelação Cível n. 1999.010666-7, de Urussanga. J. 16/10/2001). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018723-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-02-2013).

É cediço que a denunciação à lide é uma demanda regressiva (ação de regresso, de reembolso ou de garantia), ou seja, o denunciante quer que o denunciado seja obrigado a indenizá-lo pelos danos que sofrer por conta do processo.

Portanto, havendo previsão legal e jurisprudencial, defiro a denunciação à lide sob os auspícios dos princípios da economia e da celeridade processual, restando analisar a legitimidade do denunciado Gustavo Carlos Pavan.

Assim, as condições da ação são verificadas com base na teoria da asserção (prospettazione), i.e., de plano, conforme as alegações iniciais daquele que ajuiza a ação (in statu assertionis), considerando-as verdadeiras.

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...]

5. Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. (REsp 1395875/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014).

É a ensinança de Fredie Didier Jr.

Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". "O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito".

Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.

A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a "legitimidade ad causam'' ou o"interesse de agir", por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não" possibilidade jurídica do pedido ". Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há" legitimidade ad causam "seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito. [...] Essa concepção vem ganhando fôlego e adeptos: Alexandre Câmara, Kazuo Watanabe, Flávio Luiz Yarshell, Leonardo Greco, José Carlos Barbosa Moreira, José Roberto dos Santos Bedaque, Sérgio Cruz Arenhart, Leonardo José Carneiro da Cunha, Araken de Assis, Luiz Guilherme Marinoni etc. (Curso de direito processual civil, vol. 1., 11ª ed., 2009, Editora Juspodivm, fls. 181-183).

Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos financeiros decorrentes da emissão, pelo correntista, de cheque sem provisão de fundos à instituição bancária, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052218-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 13-03-2014).

Destarte, tendo o Agravado denunciado à lide Gustavo Calor Pavan sob a alegação de que este lhe repassou o veículo, deverá ser reconhecida a legitimidade passiva deste, e, caso no decorrer da lide venha a ser provada a inexistência de pertinência subjetiva, julgar-se-á o processo com análise do mérito.

2 Da denunciação à lide de Cavalcante Imóveis Ltda.

Asseverou o Agravante que a denunciada Cavalcante Imóveis Ltda. antecedeu a sua propriedade do veículo evicto, nos moldes do art. 456 do CC.

Sobre a possibilidade de denunciação da lide per saltum (pula-se o alienante imediato para denunciar o anterior) há vários entendimentos, todavia, entendo não ser viável o seu deferimento, pois somente é possível ao adquirente demandar contra o alienante imediato.

Não há como possibilitar a denunciação à lide apta a permitir uma demanda entre sujeitos sem qualquer relação de direito material.

Além disso, consigna o art. 456 do CC: Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo., ou seja, in fine, o dispositivo indica que seus preceitos devem respeitar as leis do processo, tal como registrado nos arts. 70 e 73 do CPC:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Infere-se da exegese conjunta dos artigos supracitados, tanto de direito material, quanto processual, que a denunciação só poderá ser realizada de forma sucessiva, e não per saltum.

Não discrepa o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

EVICÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA. RELAÇÃO MATERIAL NECESSÁRIA AO FOMENTO DO PLEITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE POR SALTOS (PER SALTUM) NÃO ADMITIDA. O adquirente apenas pode reclamar a garantia que a Lei lhe faculta pela evicção do alienante imediato. Admitir a denunciação à lide por saltos significa permitir que uma pessoa demande contra a outra sem que haja entre elas qualquer relação de direito material, o que não é permitido, haja vista que" toda ação concretamente exercida pressupõe a existência de, pelo menos, uma relação jurídica de direito substancial "(DIDIER JR., Fredie. Direito Processual Civil. JusPODVM: Bahia, 2010. p. 195). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058791-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-10-2012).

Dessarte, indefiro o pedido do Agravante no que tange a denunciação à lide de Cavalcante Imóveis Ltda.

3 Da denunciação à lide da União (Fazenda Nacional)

O Agravante roga pela denunciação à lide da União (Fazenda Nacional), visto que a apreensão do veículo deu-se por ato ilícito da Receita Federal, sendo esta responsável pela indenização daqueles que, de boa-fé, sofreram prejuízos ao não constar qualquer restrição no Certificado de Registro do Veículo.

É cediço que, conforme dito alhures, a denunciação à lide é uma demanda regressiva em que o denunciante quer que o denunciado seja obrigado a indenizá-lo pelos danos que sofrer por conta do processo, sob a luz dos princípios da economia e da celeridade processual.

Todavia, incluir a União (Fazenda Nacional) no processo demandaria perscrutar à licitude ou ilicitude da apreensão do veículo, o que, por certo, ampliaria a matéria discutida nos autos, evicção, malferindo os princípios ensejadores da denunciação, quais sejam, economia e celeridade processual.

Em obter dictum, faz-se necessário esclarecer que o Agravante não perde o direito de regresso, mesmo tendo a denunciação à lide indeferida e, por consequência, poderá ajuizar demanda autônoma contra a União para ser ressarcida caso tenha prejuízo.

No mesmo diapasão é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EVICÇÃO. AUTOMÓVEL IMPORTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRINCIPAL, RESGUARDADO O DIREITO DO DENUNCIANTE EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRESERVAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192680/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)

Portanto, indefiro o pedido de denunciação à lide da União (Fazenda Nacional) em respeito aos princípios da economia e celeridade processual.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para permitir a denunciação à lide de Gustavo Carlos Pavan.


GB Gabinete Des. Júlio César M. Ferreira de Melo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101302495/agravo-de-instrumento-ai-20140189529-chapeco-2014018952-9/inteiro-teor-1101302626

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