jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20100823148 Joinville 2010.082314-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20100823148 Joinville 2010.082314-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

24 de Maio de 2011

Relator

Sérgio Paladino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20100823148_70769.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA SANÇÃO DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. PROVAS DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

"Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência" (AgRg no REsp. n. 987541/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 14.11.08, disponível em acesso em 24 mai. 2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101301805/recurso-de-agravo-recagrav-20100823148-joinville-2010082314-8