jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Araranguá 2010.076776-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100767761_d0392.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. TESE AFASTADA. TOMBAMENTO DE CAMINHO. ÓBITO DO CARONEIRO. JUÍZO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS E AUTORIA. DISCUSSÃO VEDADA. CULPA CARACTERIZADA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TRANSPORTE GRATUITO DE CARONEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO PERMITIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). Havendo decisão condenatória proferida no juízo criminal, os fatos ou a autoria não mais poderão ser discutidos no juízo cível, nos termos do artigo 935 do Código Civil. "À vista do indicado na súmula 145 do STJ, resulta caracterizada a culpa grave quando o motorista, desatendendo às normas de trânsito e às máximas de experiência comum, trafega imprudentemente com excesso de velocidade em local sinuoso [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101235641/apelacao-civel-ac-20100767761-ararangua-2010076776-1