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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130431298 São José 2013.043129-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Julho de 2013

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130431298_61c54.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.043129-8, de São José

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRÍTICAS E IMPUTAÇÕES SOBRE A VIDA POLÍTICA DO AGENTE. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR QUE FORAM DIVULGADOS TERMOS OFENSIVOS. MERA CRÍTICA AO TRABALHO DO AGENTE POLÍTICO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade. Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-4-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.043129-8, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante Djalma Vando Berger, e apelada Biguaçu em Foco Serviços de Escritório Ltda. ME:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de julho de 2013, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 6 de agosto de 2013.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Djalma Vando Berger ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela contra Biguaçu em Foco Serviços de Escritório Ltda. ME e seu diretor comercial, Décio Baixo Alves, na qual relatou, em síntese, que os réus publicaram reportagem caluniosa, difamatória e injuriosa nas edições n. 643, 644 e 645 respectivamente.

Alegou que o semanário "São José em Foco", editado pela ré, divulgou, com destaques, nas datas de 7-1, 14-1, 21-1 e 4-2-2011, reportagens lastreadas em fatos falsos e que atentaram contra a honra e a imagem do autor.

Mencionou que na matéria publicada no dia 21-1-2001 foi acusado levianamente da prática de estelionato. Acrescentou que para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos requisitos citados no artigo 171 do Código Penal: obtenção de vantagem, causando prejuízo a outrem; para tanto, deve ser utilizado um ardil, induzindo alguém a erro.

Argumentou que as reportagens em discussão deflagraram contrangimento indevido e consequente sofrimento ao autor, uma vez que a sua boa imagem e honrabilidade foram maculadas de forma indelével.

Requereu a concessão da tutela antecipada para que os réus sejam proibidos de publicar reportagens caluniosas, difamatórias, jocosas e injuriosas acerca da honradez e conduta do autor. Postulou pela procedência da ação para condenar os réus a reparar os danos morais incorridos pelo autor em virtude dos fatos narrados; condenar os réus a publicar no semanário ou outro equivalente, sem nenhum custo para o autor, a sentença condenatória proferida nos presentes autos.

A apreciação da antecipação de tutela foi postergada para após a contestação (fl. 35).

Devidamente citados, os réus ofertaram resposta na forma de contestação, na qual alegaram que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto se trata apenas de um descontentamento do autor quanto às notícias e críticas de sua administração.

Relataram que, quanto aos desentendimentos entre o autor e o vice-prefeito, trata-se de fato público, e não há o que compensar, uma vez que não se vivem mais os anos da ditadura, e a imprensa é livre para se expressar.

Mencionaram que, em momento algum no corpo da matéria, acusou-se o autor da prática do crime de estelionato, visto que a expressão utilizada foi "estelionato eleitoral", que é comumente utilizada quando se critica os políticos por promessas não executadas.

Argumentaram que a lei é muito clara no sentido de que, para caracterizar um dano indenizável, necessariamente a conduta tem que ser proibida por lei, jamais notícias e críticas no exercício regular do direito de imprensa podem ensejar reparação.

Réplica às fls. 53-72.

O Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de São José, Dr. Roberto Márius Fávero decidiu a lide nos seguintes termos:

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a ação, forte no Inc. I do art. 269 do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios ao Douto patrono do réu, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do 4 do art. 20 do CPC. P. R. I. (fls. 76-84).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual alegou que o Magistrado decidiu antecipadamente a lide, e não oportunizou ao apelante a produção de todas as provas que poderiam refutar toda a argumentação proferida.

Relatou que o exame da matéria jornalística revela a vontade consciente de atingir a sua honra. Acrescentou que as expressões só podem ser comuns em uma sociedade sem lei, na qual a calúnia, a injúria e a difamação sejam corriqueiras.

Mencionou que, no título, no subtítulo e no corpo da matéria, transparece o objetivo do jornal em denegrir a honra e o decoro do apelante como político perante a sociedade.

Argumentou que a matéria não se trata de mera vontade de informar a sociedade acerca de um fato qualquer, mas de verdadeira ofensa à conduta e à reputação do apelante.

Alegou que a intenção depreciativa e extremamente crítica levada a efeito na reportagem é bastante clara e extrapola os limites concedidos à imprensa no desempenho de suas atividades.

Relatou que causa espanto o entendimento de que não há ofensa moral quando a mídia divulga que alguém é estelionatário político, sabendo que a capacidade multiplicadora é intangível.

Mencionou que usar palavras como "alemão doido" e "estelionatário" com intuito de denegrir é barbárie, e não jornalismo. Acresceu que crítica jornalística à atuação de um homem público é uma coisa, mas as expressões utilizadas na matéria jornalística são, com certeza, agressão moral e, como tal, deve ser combatida e banida de uma sociedade democrática de direito.

O prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões pelos réus (fl. 109).

Este é o relatório.


VOTO

O conteúdo da postulação há de ser apreciado, ante os pressupostos de admissibilidade recursal.

Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais advindos de publicação por parte dos apelados de reportagem caluniosa, difamatória e injuriosa nas edições n. 643, 644 e 645 respectivamente.

Retira-se dos autos que o apelante ajuizou a presente, na qual objetivou receber indenização por abalo moral em virtude de divulgação de fato desabonador no semanário "São José em Foco", editado pela Biguaçu em Foco Serviços de Escritório Ltda. ME, nas datas de 7-1-2011, 14-1-2011, 21-1-2011 e 4-2-2011, a qual se deu em razão de reportagens lastreadas em fatos falsos e que atentam contra a honra e a imagem do apelante.

Relatou que o exame da matéria jornalística revela a vontade consciente de atingir a honra do apelante.

Em que pesem as suas argumentações, estas não merecem prosperar.

Dispõe o artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Tecendo comentários acerca da aplicação do supracitado dispositivo, ensina Maria Helena Diniz:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código civil comentado/Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 157).

Dessa feita, para que se caracterize o ilícito civil, necessária se faz a conjugação de três requisitos, quais sejam, a culpa do agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Além disso, dispõe o artigo , X, da Constituição Federal serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral oriundo de sua violação.

A hipótese dos autos envolve pessoa pública. O apelante, à época prefeito do município de São José, sentiu-se lesado pelas matérias jornalísticas publicadas pela apelada em janeiro e fevereiro de 2011, de fatos que, segundo menciona, o classificam de "alemão doido" e "estelionatário", uma vez que foi acusado de prometer realizar ações públicas, utilizou o dinheiro e não cumpriu com suas promessas.

O Jornal São José em Foco e Décio Baixo Alves, por sua vez, afirmaram que em momento algum no corpo da matéria acusou-se o apelante da prática do crime de estelionato, visto que a expressão utilizada foi "estelionato eleitoral", que é comumente utilizada quando se critica os políticos por promessas não executadas.

Para dar o contorno necessário ao objeto em contenda, transcrevem-se os trechos que, segundo o apelante, culminaram em danos à sua honra:

AUTORITÁRIO, DJALMA COMEÇA 2011 AO RITMO DO "SAMBA DO CRIOULO DOIDO"

O que antes era uma desconfiança, agora é certeza a respeito do autoritarismo do prefeito Djalma Berger (PSB). Ao tentar obrigar os vereadores a votarem em seu candidato para presidente da câmara, Djalma exonerou os funcionários comissionados indicados por eles.

Mas o ato não intimidou os vereadores, que votaram em Neri Amaral , antes candidato de Djalma, mas depois não mais o apoiava.

Depois de dois anos de governo, o governo de Djalma não conseguiu resolver o problema da saúde, está mais perdido que cego em tiroteio na área de segurança pública, exagera nos "fogos de artifício" quando faz uma simples obra (daí o termo de "governo pirotécnico") e é impiedodo com os secretários e aliados que, porventura, não lhe dizem "amém" (fl. 25, primeira página).

SAMBA DO CRIOULO DOIDO

Não dá mesmo de entender a maneira de administrar do prefeito Djalma Berger (PSB). De eficiência não deve ter nada, porque de cara, nesse começo de ano, ele já conseguiu animosidade com os vereadores a partir da hora que demitiu todos os indicados deles nos cargos comissionados da PMSJ.

No começo de sua gestão já arrumou briga com o seu vice-prefeito Temo Vieira (PDT). E nas eleições do ano passado, demitiu todos os seus aliados em cargos de confiança que trabalharam para o então candidato do PSB a deputado estadual, Marcelo Greuel, natural de Blumenau. Berger queria que seus aliados trabalhassem para o candidato Giba, de Palhoça. E depois de mandar todo mundo embora, o próprio Berger não pediu mais voto para o Giba (PSB) e sim para o Cloni Capistrano, que também foi candidato a deputado estadual pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).

E o pior é que agora o Djalma colocou o Marcelo Greuel como secretário de comunicação da PMSJ. Vai entender isso? Parece o samba do crioulo doido (fl. 25, terceira página).

CAOS NA SAÚDE DE SJ CONTINUA E O PILOTO SUMIU COM O "PÉ NO ACELERADOR"

Na edição desta semana, o São José em Foco ouviu a população a respeito dos serviços de saúde do município. Contrariando a propaganda oficial da prefeitura que diz ser a administração um "Show de Bola" e com "Pé no acelerador", a saúde em São José é uma vergonha total. Faltam médicos, medicamentos e para conseguir consultas e exames, os municipes têm de esperar tanto tempo, que chegam até a anos a fio (fl. 26, primeira página).

Caos na Saúde em São José: "O Piloto sumiu"

Sem médicos, com falta de remédios e demoras homéricas, saúde de SJ literalmente está em coma

Já passou a metade de sua administração, o atual prefeito de São José, Djalma Berger (PSB), ainda não explicou para que veio, pois simplesmente não consegue resolver o problema da saúde no município.

Faltam médicos especialistas e conseguir consultas ou marcar exames tornou-se um "pandemônio" devido à longa demora, maioria das vezes de anos a fio.

Já passaram três secretários de saúde no governo Djalma e o problema não consegue ser resolvido. O interessante é que o atual prefeito vivia dizendo durante a campanha eleitoral que iria resolver os problemas do setor, uma verdadeira "História para boi dormir" (fl. 26, quarta página).

PROCASA SENTE-SE LESADA COM "ESTELIONATO ELEITORAL" DE DJALMA BERGER

A Procasa, bairro de São José limítrofe com Florianópolis, tem quase 2 mil votos. Na eleição de 2008, o então candidato a prefeito Djalma Berger (PSB), que bombardeou aquela comunidade com inúmeras promessas, entre as quais, um centro de ensino profissionalizante, conseguiu mais de mil votos, ou seja, mais da metade do eleitorado local. A Procasa foi a comunidade que literalmente mais contribuiu para a vitória de Djalma nas urnas.

Hoje, dois anos depois, a comunidade local sente-se usada. Motivo: Djalma não cumpriu nenhuma das promessas. Ou seja, pegou os votos e simplesmente abandonou aquela comunidade.

Nesta edição, o registro da indignação dos moradores a este verdadeiro "Estelionato Eleitoral" promovido pelo prefeito Berger (fl. 27, primeira página).

O "Estelionato Eleitoral" de Djalma Berger

Qual é a diferença de um estelionatário e um político que promete? O estelionatário é aquele que vende, compra ou promete algo, pega o dinheiro e some. Já o político que não honra a palavra é aquele que "vende" promessas, diz que vai fazer isso e aquilo, "pega" os votos e depois de eleito, some da comunidade.

Em essência, estelionatário e o político desonesto cometem a mesma coisa: o estelionato. A diferença é que o primeiro corre o risco de ser preso e para o segundo não há qualquer tipo de punição penal, a não ser nas urnas nas próximas eleições. O prefeito de São José, Djalma Berger (PSB) é o títpico caso de "estelionato eleitoral". Pois vejamos.

Na eleição de 2008, Djalma percorreu a comunidade de Procasa "de braços dados" com o líder local, o professor e policial Marcos Caneta. Djalma prometeu de tudo, inclusive que iria construir uma escola profissionalizante, sem contar que faria uma série de obras de infraestrutura para amenizar as enchentes que infernizam aquelas comunidades em chuvas mais fortes.

E o trabalho de publicidade do então candidato a prefeito Berger foi tão intenso que quase que diariamente aquele bairro era percorrido por uma van com auto-falante nas alturas salientando suas promessas.

Pois então! Procasa tem quase 2 mil eleitores. Djalma conseguiu mais de 1 mil votos, ou seja, a metade e um pouco de todo aquele colégio eleitoral. Não é exagero dizer que a Procasa contribuiu - e muito - para eleger Djalma.

Pois bem. Djalma já está a dois anos no poder, ou seja, já passou a metade de seu governo e o que a Procasa ganhou? Nada. Ou melhor, uma pintura de meio-fio e umas lajotinhas arrumadas.

Na reportagem de capa desta edição, registramos o sentimento da comunidade da Procasa, que se sentiu enganada e usada (fl. 27, segunda página).

DJALMA EMPOSSA NOVO REITOR E PREPARA O "PRESENTE DE GREGO" DA USJ

Nada contra o Sr. Djalma Cardoso, ex-superintendente de cultura de São José, mas sua posse como novo reitor da USJ (Universidade de São José) deixou a conclusão de que o prefeito Djalma Berger (PSB) usa até a instituição para suas articulações políticas. Afinal, qual foi o critério, que não o político, para colocar um esportista num cargo tão importante para ser "reitor" de uma universidade pública, que deveria ser para alguém notoriamente da área da educação? Por que não convidou, por exemplo, algum ex-reitor da UFSC ou algum intelectual com conhecimento notório na área da administração escolar?

E a notícia junta-se a outra: o prefeito Djalma está apresentando projeto de lei na Câmara solicitando autorização para vender a sede da prefeitura e transferi-la para o prédio para beira mar de São José que estava destinado a ser sede da USJ. Ou seja, o futuro da USJ é incerto (fl. 28, primeira página).

Pois bem, conclui-se que os fatos noticiados eram de interesse da coletividade, na medida em que envolviam pessoa pública - prefeito municipal.

Elucida-se que não existe comprovação de que as matérias publicadas vão além da esfera do debate inerente à função pública em questão.

Ao verificar os fatos indicados em relação ao prefeito municipal, fica claro que não constituem ofensas, nem implicam em violação do direito deste. Desse modo, não há falar em dano moral a ser reparado, uma vez que colocar na mídia incidentes ocorridos no município e sobre os quais os cidadãos devem possuir conhecimento não excede o limite político.

Verifica-se que o conteúdo publicado citou questões de interesse dos munícipes, pelo que não existiu má-fé nas atitudes do jornal e de seu diretor comercial.

O apelante alega dano moral, o que não ocorreu. Não se pode imputar aos apelados, ou a qualquer outro meio de comunicação, responsabilidade por levar ao conhecimento da população fatos ocorridos no município no qual residem.

Não há nos autos prova alguma de que o conteúdo publicado no jornal tenha sido divulgado com o fim de atingir o apelante, mas, sim, fazer críticas sobre a vida política do prefeito municipal.

Frisa-se, ainda, que o jornal de circulação local que faz críticas prudentes ou narra fatos de interesse coletivo está sob o pálio das excludentes de ilicitude, pelo que não existe, então, responsabilidade civil, por se tratar de exercício regular do direito de informação.

Logo, para que prospere o pedido de indenização por danos morais advindos de uma publicação de matéria em periódico, imperiosa se faz a comprovação de que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir a vítima.

Vale ressaltar que, quando as matérias de um jornal manifestam opinião sobre o exercício da atividade de um agente político, tais opiniões consistem em mera crítica.

Infere-se daí que quem possui o cargo de prefeito municipal está sujeito à crítica de interesse público e, da mesma maneira, à propagação dessa crítica pelos meios de comunicação.

Traz-se a lume precedente do Superior Tribunal de Justiça para firmar o entendimento:

No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (REsp. n. 719.592/AL, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 12-12-2005).

Sobre o tema, colhem-se dos julgados deste Sodalício:

Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem (Ap. Cív. n. 2012.015217-9, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 17-4-2012).

É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, o sucesso da ação indenizatória por danos morais fundada em denunciação caluniosa depende da prova de que o acusador tem ciência da falsidade da acusação. Logo, se o denunciante age sem dolo ou culpa grave, não se pode falar em dever de indenizar (Ap. Cív. n. 2008.043903-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 24-4-2010).

Quanto ao homem público, o caso se amolda ao já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. In verbis:

A condição de homem público traz ínsita uma maior exposição às críticas populares e isto, quando exercido de forma legal, ao revés de representar ponto negativo na história política, é a maneira mais densa da manifestação da democracia (Ap. Cív. n. 2008.035088-2, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-5-2011).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CRÍTICAS PROFERIDAS CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PREFEITO SUJEITO A VARIADAS FORMAS DE PROTESTO DO POVO. DIREITO DOS CIDADÃOS E SEUS REPRESENTANTES MANIFESTAR SEU DESCONTENTAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. [...]

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar a abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses (Ap. Cív. n. 2008.057056-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, j. em 27-5-2011).

Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade. Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados (Ap. Cív. n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-4-2010).

Antônio Jeová dos Santos, por seu turno, acentua que:

Pessoas sem notoriedade e que não exercem atividade pública merecem proteção à honra em maior latitude que aquelas outras que, por uma razão ou outra, estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. [...] Porque a notícia que envolve funcionários ou agentes políticos interessa não apenas para dar conhecimento do que se sabe, como também, igualmente, para criticar, pois a crítica, nesses casos, constitui em eficaz instrumento para o controle dos atos de governo e para que a comunidade possa valorar e apreciar os assuntos de interesse geral provenientes daqueles que atuam na esfera do poder, é que a proteção à honra dos funcionários públicos esbarra nos elevados interesses da comunidade. A proteção jurídica a essas pessoas, não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detem nenhuma fração do poder (Dano moral indenizável. 4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o novo código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 331 e 333-334).

Desse modo, mantém-se incólume a sentença vergastada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


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