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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140213772 Itaiópolis 2014.021377-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140213772_a94ae.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.021377-2, de Itaiópolis

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF QUE PERMITIU A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ANTE À MORA LEGISLATIVA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA O ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO O PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".

Diante disso, "O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária" ( REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.021377-2, da comarca de Itaiópolis (Vara Única), em que é apelante Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI, e apelado Alcides Zeckoski, sendo interessado Município de Itaiópolis:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo e à remessa. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 05 de agosto de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 06 de agosto de 2014.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Alcides Zeckoski ajuizou ação declaratória de direito contra o Município de Itaiópolis e o Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI), com o objetivo de que seja reconhecido como tempo de serviço especial o período de 28.12.92 a 25.4.11, em que trabalhou em condições insalubres, averbando-o em sua ficha funcional, com o fator de conversão de 1,4, pugnando, ainda, que tal situação seja aplicada ao tempo da implementação dos requisitos para a aposentadoria, que foi requerida administrativamente em 30.6.11 (fls. 2/36).

Citados (fl. 41 verso), o Município ofertou contestação, oportunidade em que sustentou, em preliminar: a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que compete ao Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI) a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do ente federativo, e que, por se tratar de uma autarquia, possui personalidade jurídica própria; b) a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, negou a existência do direito invocado ao fundamento de que as atividades por ele exercidas não são capazes de ensejar a contagem especial de tempo de serviço (fls. 43/56).

O Instituto de Previdência também contestou, negando o direito à contagem recíproca, ao fundamento de que, com o advento da EC n. 20/98, prevalece a regra do tempo de contribuição, não mais sendo possível o cômputo de tempo fictício (fls. 58/67).

A réplica foi apresentada (fls. 72/78).

O representante do Ministério Público de Santa Catarina deixou de opinar acerca do mérito (fl. 80).

Prolatada a sentença, o pedido foi assim julgado:

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO EXTINTO o feito, por sentença sem resolução do mérito, o feito em relação ao MUNICIPIO DE ITAIÓPOLIS ( CPC, art. 267, VI); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao IPMI para declarar que autor tem direito a averbação de todo o tempo em que laborou para o município de Itaiópolis (28.12.1992 à 25.04.2011) como tempo especial (porque exposto a agentes nocivos à saúde), e para condenar o IPMI a expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição com o acréscimo decorrente da conversão ora reconhecida, observado o multiplicador de 1.40. O município e o IPMI são isentos do pagamento das custas, assim como o autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tocante aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar a favor do advogado do município o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), forte no disposto no § 4º do artigo 20 do CPC. Condeno o IPMI a pagar a favor da advogada do autor, com base no mesmo dispositivo legal, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Os valores se me afiguram adequados para remunerar condignamente o trabalhos dos ilustres advogados, que se houveram com adequado zelo profissional, laboraram em causa de média complexidade mas não necessitaram de muito tempo para o serviço. Em relação ao autor, sendo este beneficiário da justiça gratuita, a verba somente poderá ser exigida se, nos próximos cinco anos, restar demonstrado que está em condições de adimplir a verba sem prejuízo do próprio sustento" (fls. 102/115).

Inconformado, o Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o servidor era regido pelo regime estatutário, por força da Lei Municipal n. 14/92, razão pela qual, não se pode utilizar as regras destinadas aos celetistas. Destacou a impossibilidade da contagem recíproca de tempo de contribuição, pois não mais se admite tempo fictício, nos moldes do art. e 8º-A, da Lei n. 9.796/99 e do art. 40, §§ 9º e 10-A, ambos da Constituição Federativa de 1988 (fls. 119/123).

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 124), o autor ofertou suas contrarrazões (fls. 128/131).

Ascenderam os autos a este Colegiado (fl. 134), tendo sido distribuídos ao eminente Desembargador João Henrique Blasi (fl. 135).

A douta Procuradoria-Geral, por intermédio da Procuradora Eliana Volcato Nunes, opinou pelo desprovimento do apelo e da remessa (fls. 137/140).

Os autos vieram a mim, redistribuídos (fl. 141).

VOTO

1. O recurso e a remessa, antecipe-se, devem ser desprovidos.

2. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de reexame necessário, pois a sentença proferida foi desfavorável à autarquia municipal, nos termos do art. 475, I, do CPC.

3. Em se tratando da averbação de tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, em condições insalubres, apta a ensejar a aposentadoria especial do servidor público, o art. 40, § 4º, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, prevê, em regra, ser vedada a adoção de critérios diferenciados para a sua concessão, permitida porém, nos casos de servidores que exerçam atividades prejudiciais à sua saúde, desde que regulada por leis complementares, ex vi:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (grifou-se).

A lei complementar exigida neste artigo ainda não foi editada.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar mandado de injunção sobre o tema, entendeu que "Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91" (MI n. 721, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30.8.07).

No mesmo sentido:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos" (MI n. 788, rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 15.4.09);

"MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91" (MI n. 795, relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.4.09).

A questão já foi dirimida no pelo STF, recentemente, com a edição da Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, no sentido que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".

Dessa forma, a tese recursal de que o servidor era regido pelo regime estatutário e, por isso, não poderia lhe ser aplicadas regras destinadas aos celetistas, não persiste, haja vista que o STF, atribuindo efeitos concretos à mora legislativa declarada pela ausência de norma específica aos servidores públicos, expressamente ordenou a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido, colaciona-se do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal:

"Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Cumprimento de liminar em Mandado de Injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão legislativa na concretização do artigo 40, § 4º da Constituição Federal. Aplicabilidade do artigo 57, da Lei 8.213/91 até que sobrevenham Leis Complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Desnecessidade do servidor público estar sindicalizado. Eficácia expansiva versada pelo Pretório Excelso que não decorre da decisão judicial em sí, mas da determinação nela contida, de aplicação expressa do art. 57 da Lei 8.213/91. Segurança concedida. (...). A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. A eficácia das decisões desta Corte nos mandados de injunção a respeito do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º da Constituição aplicam-se não apenas e especificamente aos servidores públicos impetrantes, mas a todos os demais que ostentam situação jurídica à deles semelhante. É da essência dessa ação a edição de provimentos jurisdicionais com força material e subjetiva de caráter expansivo" ( MS n. 2013.046482-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.5.14).

Dessa feita, há possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial (exercido em condições insalubres), bem como assiste ao servidor público o direito à certidão que comprove o tempo de serviço em condições adversas, a fim de que obtenha a averbação em sua ficha funcional para fins de implementação da aposentadoria especial, nos moldes do que preceitua o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:

" Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (...)".

Assim, comprovado que, no exercício de sua profissão, o autor estava sujeito a agentes biológicos, diante da "exposição a Agente Insalubre Biológico Anexo 14 da NR15. Adicional de 20% sobre o salário mínimo" (fl. 29), assiste-lhe o direito à obtenção da certidão com o reconhecimento do tempo de serviço laborado nessas condições penosas.

Por outro lado, a tese recursal de impossibilidade de contagem de tempo fictício deve ser refutada, à medida que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que "O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária" ( REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04).

Por tais razões, a sentença que declarou o direito do autor à averbação, como tempo especial, de todo o tempo em que laborou para o Município em condições nocivas à sua saúde e, em consequência, que lhe condenou a expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição com o acréscimo decorrente da conversão ora reconhecida, deve ser mantida, porém, por fundamento diverso, nos termos acima explicitados.

4. Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB1S)


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